“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da servidora Sra.

Sulamita Bezerra Vilas Boas Sampaio”.

A Secretária Municipal de Administração e Planejamento de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas

atribuições legais e, com fundamento no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, e §§ 3º, 8º e 17 ambos da Constituição Federal

de 1988, com redação dada pela EC nº 41/2003 c/c o art. 12, III, alínea “a” da Lei Municipal n.º 331/2012 de 25 de agosto

de 2012, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Afonso,

combinado com o art. 1º da Lei 10.887 de 18 de julho de 2004;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Sra. SULAMITA BEZERRA VILAS BOAS

SAMPAIO, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 1356815-9 SEJSP/MT e do CPF nº 355.367.211-00, servidora

Efetiva no cargo de Agente Administrativo, Classe D, Nível 06, com carga horária de 40 horas semanais, lotada na

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, matrícula n.º 408, contando com 30 anos, 09 meses e 29 dias de

tempo de contribuição, com proventos Integrais a média aritmética simples das maiores contribuições, conforme

processo administrativo do PREVIMSA nº 2025.04.00001P, a partirde 01/02/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2025,

revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santo Afonso-MT, 22 de janeiro de 2025.

FLAVIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

Prefeito Municipal