PORTARIA Nº 043/2025, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

“Concede Licença-Saúde ao Servidor Público Municipal e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município e Art. 72, inciso I, da Lei Complementar nº. 25/2006, de 28 de abril 2006.

CONSIDERANDO que o atestado médico referente ao período de afastamento para o tratamento de saúde do servidor JOSE RUBENS CORTEZ, foiemitido no dia 18 de setembro de 2024.

CONSIDERANDO que o referido atestado médico foi entregue ao Departamento de Recursos Humanos somente na data do dia 23 de janeiro de 2025 pela respectiva secretaria responsável (Secretaria de Educação).

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a concessão de licença para tratamento de saúde, assegurando o cumprimento do período estabelecido no atestado médico apresentado.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder Licença para tratamento de Saúde ao Servidor Público Municipal, segundo o que menciona, na forma que especifica:

JOSE RUBENS CORTEZ, GUARDA MUNICIPAL, Nível “07”, Classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no período de 238 (DUZENTOS E TRINTA E OITO) dias, do dia 23/01/2025 a 17/09/2025, conforme consta em atestado Médico;

Art. 2º - Caberá ao órgão/unidade competente do Poder Executivo as providências requeridas, inclusive o controle do período da licença concedida.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal