O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013,

CONSIDERANDO a emenda constitucional nº. 103 de 12/11/2019, em seu art. 9º, § 3º, no qual estabelece que afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula;

CONSIDERANDO o que consta no processo sob Memorando nº 36.433, de 03 de outubro de 2022;

RESOLVE:

Art.1º Conceder readaptação de função provisória à ServidoraELIANE ALVES CLAUDINO cargo Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, lotada na Secretaria de Educação, para auxiliar no setor administrativo (controle de entrada e saída dos alunos), na Escola Municipal Fazendo Arte, pelo período de 13/12/2024 a 26/05/2025.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos desde 13 de dezembro de 2024.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 27 de janeiro de 2025.

LEANDRO MARTINS BARBOSA

Secretário Municipal de Administração