PORTARIA MUNICIPAL N° 051/2025

EMENTA: DESIGNA SERVIDORES PARA, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES EM SUAS RESPECTIVAS UNIDADES DE LOTAÇÃO, ATUAREM COMO MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO DO PODER EXECUTIVO NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL DE N° 14.133/2021.

O Senhor Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, Luis Fernando Ferreira Falcão, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, observando o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, expede a seguinte portaria.

CONSIDERANDO o disposto no inciso L, do art. 6°, da Lei Federal de nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a comissão permanente de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares atuando em conjunto com o Agente de Contratação e Pregoeiro.

RESOLVE:

Art. 1° - Designar os servidores efetivos abaixo sob a presidência do primeiro, sem prejuízo das atribuições laborais em sua respectiva unidade de lotação, para comporem a Comissão Permanente de Contratação do Poder Executivo, na qualidade de membros titulares nos procedimentos regidos pela Lei Federal n° 14.133/2021.

I. Camila Carvalho de Menezes;

II. Geovane Pastoral Rodrigues da Silva;

III. Janaina Nunes Tavares Camargo Scarpatt;

Art. 2° - Designar os servidores efetivos abaixo, sem prejuízo das atribuições laborais em sua respectiva unidade de lotação, para comporem a Comissão Permanente de Contratação do Poder Executivo, na qualidade de membros suplentes nos procedimentos regidos pela Lei Federal n° 14.133/2021.

I. 1º Suplente: Aparecido Junior de Lima;

II. 2º Suplente: Rita de Cassia Guimarães Piovezan;

Art. 3º - Designar como membros da equipe de apoio e planejamento para auxiliar a Comissão Permanente de Contratação do Poder Executivo nos procedimentos regidos pela Lei Federal de nº 14.133/2021.

I. Flávia Aparecida Ribeiro da Silva; II. Gilberto Bernardino de Farias; III. Marinet Souto de Oliveira;

Art. 4° - As designações em epígrafe terão caráter permanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de janeiro de 2025.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO – MT, EM 27 DE JANEIRO DE 2025.

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LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO