Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados no processo de atribuição aos contratos temporários da Rede Municipal de Ensino para substituição de servidores do quadro efetivo em turmas e regime/jornada de trabalho para fins de atendimento às demandas de manutenção e funcionamento do quadro de recursos humanos das unidades, após encerramento do processo de atribuição e demais providências.

A Secretária Municipal de Educação de Juara-MT, no uso de suas atribuições, dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de atribuição aos contratos temporário da Rede Municipal de Ensino para substituição de, turmas para Professor, do regime/jornada de trabalho do Apoio Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional - Auxiliar de Turma, em conformidade com LDB, Lei Complementar nº028/2007, Lei Complementar 068/2009, Lei Municipal nº 2.720, de 14 de novembro de 2018, Lei nº. 14.113 de 25 de dezembro de 2020 – FUNDEB, Resolução Normativa nº 009/2023-CEE/MT; em consonância com suas alterações, e, normas e leis em vigência.

Considerando o Regime de Colaboração Federativa e as Políticas da Secretaria Municipal de Educação de Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino.

Considerando a importância de garantir os substituições e manutenção do quadro profissionais para suprir as necessidades de contratação temporária para atendimento as unidades educacionais da rede municipal assegurando o compromisso os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica conforme os dispositivos constitucionais.

Considerando a realização do redimensionamento e a necessidade que assegurar o cumprimento do acesso, a manutenção e a conclusão dos estudantes da escolaridade obrigatória conforme os dispositivos constitucionais.

RESOLVE:

Art. 1º Orientar e estabelecer critérios a serem adotados no processo de atribuição aos profissionais de contrato temporário da Rede Municipal de Ensino para substituição de servidores do quadro efetivo em turmas e regime/jornada de trabalho para fins de atendimento às demandas das unidades após encerramento das etapas dos processos de atribuição, em consonância com a previsão orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Para o processo de atribuição dos profissionais de contrato temporário da Rede Municipal de Ensino para substituição de servidores do quadro efetivo em turmas e regime/jornada de trabalho para fins de atendimento às demandas das unidades, serão consideradas as turmas completas com o número de alunos, efetivamente matriculados para o ano letivo de 2025, seguindo os critérios de composição de turmas conforme estabelecido na Portaria nº50/2025/GS/SME/MT de Composição de Turmas e na Instrução Normativa nº002/2024/GS/SME/MT:

A atribuição dos profissionais de contrato temporário nas substituições de turmas e regime de jornada de trabalho e/ou livre seguirá a ordem de classificação do processo seletivo. A escolha da turma e /ou regime de jornada de trabalho em substituição ou livre seguirá o quadro de vagas apresentado no ato da atribuição conforme prioridade de atendimento da etapa obrigatória. A gestão escolar de cada unidade fará as orientações gerais sobre organização do ano letivo, com esclarecimento da função de cada cargo, assim como o detalhamento do funcionamento pedagógico da rede municipal de ensino.

Paragrafo Único: A gestão escolar participante da 2ª etapa da atribuição conforme as normativas em vigência realizarão a confirmação da necessidade do quadro de servidores para exercício das funções em cada unidade visando assegurar o cumprimento do ano letivo de 2025.

Art. 3º A Comissão de Atribuição responsável pela condução do processo considerará como critério, a classificação do seletivo para organizar a escolha nas vagas existentes em substituições ou livres para os cargos/funções do quadro de pessoal das unidades educacionais.

Art. 4º O Regime Jurídico dos contratos temporários é o Estatutário, adotando-se ainda para todos os efeitos o Regime Geral de Previdência Social conforme normas previstas na Constituição Federal, conforme § 13 do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 5º Havendo a necessidade imprescindível de cumprimento de jornadas excepcionais pelos profissionais contratados em caráter temporário/excepcional pela Secretaria Municipal de Educação, para cumprimento do calendário letivo, devidamente justificados e comprovados pelo Secretário da pasta, será devido o pagamento proporcional dos dias ou horas trabalhados, calculados sobre o vencimento inicial de carreira.

Art. 6º: As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado por excepcional interesse público serão apuradas em conformidade com a legislação vigente. Caso jugado real o contrato poderá ser extinguido.

Art. 7º A inobservância pela direção e secretário escolar, do disposto nesta portaria, poderá incorrer em responsabilização conforme legislação vigente.

Art. 8ºCaberá à SME através do Departamento de Recursos Humanos/Jurídico/SME acompanhar o cumprimento desta Portaria, bem como resolver os casos omissos.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, salvo alterações de lei, revogadas as disposições em contrário.

Juara-MT, 21 de janeiro de 2025.

Fernanda Alves dos Santos Ribas

Secretária Municipal de Educação

Portaria GP/007/2025