Lei Municipal n° 3.251, de 27 de janeiro de 2025.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.245/2025, no valor de R$ 9.400.000,00 (nove milhões e quatrocentos mil reais), na dotação abaixo discriminada:

08.100	Secretária Municipal de Educação
12	Educação
12.122	Administração Geral
12.361.0028	Educação de Qualidade
12.361.0028.1944	Construção da Escola Estadual da Policia Militar Tiradentes "Cabo Israel Wesley Prado de Almeida”
44.90.51.00	Obras e Instalações ..............................................................R$ 9.400.000,00
FONTE	1.571.0000.000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância, por excesso de arrecadação dos recursos decorrentes de Transferências do Estado, 1.571.0000.000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Fica autorizada à inclusão desta despesa no instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 3.232, de 09 de outubro de 2024, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 27 de janeiro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município