“Dispõe sobre a designação de responsável pelo Fundos Municipais, e dá outras providências. ”

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a senhora ELAINE REGINA ROSSO,Secretária Municipal de Finanças e Orçamento, servidora comissionada, como responsável pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –CMDCA, em respeito aos Arts. 23 e 25 da Lei Municipal 787, de 22 de Abril de 2010.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 28 de janeiro de 2025.

Registre-se, Afixe-se e Cumpra-se.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal