DECRETO Nº 8, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a nova composição do Conselho Municipal de Saúde do Município de São Félix do Araguaia para o biênio 2025/2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (MT), usando dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO:

I - os arts. 196 a 200 da Constituição Federal de 1988, especialmente o Inciso III do art. 198, que tem como uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde a participação da comunidade, e o art. 196, que consolida o direito à saúde, determinando tratar-se de um “[...] direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”;

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II - a competência legal do Conselho Municipal de Saúde (CMS) para fiscalização dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme previsão no art. 33 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.”;

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III - a regulamentação da Lei Federal nº 8.080/1990, dada pelo Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011;

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IV - a necessidade de composição do CMS para fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros do SUS, sendo também condição necessária para que o Fundo Nacional de Saúde (FNS) aporte recursos financeiros para o Município, de acordo com a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que “Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.”;

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V - a criação do Fundo Municipal de Saúde (FNS), de acordo com a Lei Ordinária Municipal nº 170, de 20 de setembro de 1991;

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VI - a criação do CMS, via da lei Complementar Municipal nº 8, de 30 de agosto de 1993;

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VII - a reformulação do CMS, via da lei Complementar Municipal nº 14, de 26 de maio de 1995;

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VIII - a reestruturação do CMS, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 31, de 21 de dezembro de 2001;

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IX - a nova reestruturação do CMS, dada pela Lei Complementar Municipal nº 46, de 29 de novembro de 2005;

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X - o encerramento do mandato dos membros anteriores do CMS, ocorrido em 11 de janeiro de 2025, de acordo com o Decreto nº 14, de 1º de março de 2023;

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XI - a escolha de novos Conselheiros para compor o CMS, com validade de 2 (dois) anos, iniciando em 12 de janeiro de 2025 e finalizando em 11 de janeiro de 2027, de acordo com a Ata da Reunião Ordinária e Resolução do CMS nº 1, ambas de 14 de janeiro de 2025; e

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XII - por derradeiro, a necessidade legal de decisões coletivas, onde a participação e a representatividade social são de fundamental importância para a política da saúde do cidadão.

DECRETA:

Art. 1º O Conselho Municipal de Saúde do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, fica composto pelos seguintes membros, para o período de 2 (dois) anos, de 12 de janeiro de 2025 a 11 de janeiro de 2027:

I - presidente: Creuza Gomes Luz;

II - vice-presidente: Jessica da Silva Gomes;

III - secretário executivo: Dorival Espíndola Moreira;

IV - representantes do governo:

a) Secretaria Municipal de Saúde:

1. titular: Rafael Vieira de Sousa; e

2. suplente: Ivana de Moraes Vieira Dourado.

b) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento:

1. titular: Eloi Calixto Megiani Maia; e

2. suplente: Felipe de Sousa Ferreira.

V - representantes dos trabalhadores da saúde:

a) nível superior:

1. titular: Ana Amélia Barbosa dos Santos Veronezzi; e

2. suplente: Katiana Sabino Miranda Carvalho.

b) Nível médio:

1. titular: Maria Vilma Oliveira Marinho; e

2. suplente: Nilva dos Santos Amorim.

VI - representantes dos prestadores de serviços (Hospital João Abreu Luz):

a) titular: Weila Almeida Fonseca; e

b) suplente: Dulce Fernanda Rodrigues Gomes.

VII - representantes dos usuários do SUS, não vinculados a entidades da sociedade civil:

a) titular: Ana Flavia Cardoso Campos;

b) suplente: Denise Moreira da Silva;

c) titular: Jessica da Silva Gomes;

d) suplente: Vilmeide Araujo de Oliveira;

e) titular: Eunice Rodrigues de Araujo; e

f) suplente: Jeniffer Amaro Rodriguez Guida.

VIII - entidades da sociedade civil representes de usuários do SUS:

a) Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais:

1. titular: Heleno Sebastião de Souza; e

2. suplente: Davi Fernandes Tavares.

b) Projeto Matrinxã:

1. titular: Raimundo Teixeira de Souza; e

2. suplente: Eleida Lopes da Silva.

c) Associação dos Moradores do Bairro Parque Amazonas:

1. titular: José Zico Pereira Milhomem; e

2. suplente: Valdice Gomes Bonato.

d) Colônia Z7 dos Pescadores:

1. titular: Antonia Lima Araújo; e

2. suplente: Thaís Rezende Reindel.

e) Associação Beneficente das Mulheres Unidas e Solidárias (ABMUS):

1. titular: Eurides Luz de Araújo; e

2. suplente: Iramir da Silva Melo.

f) Centro de Ressocialização:

1. titular: Noemi Fernandes de Oliveira; e

2. suplente: Jackson de Souza.

g) Igreja Presbiteriana Renovada:

1. titular: Gerson Alves dos Santos; e

2. suplente: Ricardo de Cubas.

h) Centro de Convivência da Melhor Idade:

1. titular: Maria Aldenora dos Santos Cruz; e

2. suplente: José Ribamar dos Santos.

Art. 2º As atribuições e competências do Conselho constam da lei de sua criação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de janeiro de 2025.

Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 14, de 1º de março de 2023.

São Félix do Araguaia (MT), em 15 de janeiro de 2025.

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal