Racionaliza atos e procedimentos administrativos no município de tangará da serra/mt, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 13.726, de 8 de outubro de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a racionalização de atos e procedimentos administrativos, incluindo a adoção de ferramentas digitais, com a supressão ou simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas.

Art. 2º O Município adotará, em seus atos administrativos, as seguintes medidas de desburocratização, conforme o disposto no Art. 3º da Lei Federal n.º 13.726, de 8 de outubro de 2018:

I - A dispensa de reconhecimento de firma, sendo que o servidor público, ao confrontar a assinatura com o documento de identidade do signatário, lavrará sua autenticidade no próprio documento;

II - A dispensa de autenticação de cópia de documentos, com a devida atestação de autenticidade por parte do servidor público, mediante apresentação do documento original para fins de conferência;

III - A possibilidade de substituição da juntada de documento pessoal por cópia autenticada pelo próprio servidor público, mediante a apresentação do documento original;

IV - A aceitação de documentos de origem digital que, quando criadores de direito, contenham qualquer forma de assinatura eletrônica ou digital idônea, desde que possam ser conferidas e autenticadas por meio de mecanismos seguros, incluindo chave de autenticação ou QR Code.

Art. 3º Fica vedada a exigência de prova relativa a fato já comprovado pela apresentação de outro documento válido.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 27 de janeiro de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.