PORTARIA N.º 008/2025 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

“Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos Administrativos do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lambari D’Oeste/MT – Lambari-PREVI”.

O Senhor Richel Aparecido Ferraz da Silva, Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Lambari D´Oeste, Estado de Mato Grosso - LAMBARI-PREVI, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal n.º 758/2022, de 04 de maio de 2022:

Considerando, as disposições da Lei Federal n.° 14.133/2021;

Considerando, as disposições do Decreto Municipal n.° 085/2023 (Atuação dos Agentes Públicos em Licitações e Contratos);

Considerando, a necessidade de indicação formal do Fiscal de Contratos dos Processos Administrativos e Licitatórios do Lambari-PREVI.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar o funcionário público, Sr. CLAUDEMIR RODRIGUES JOVANO, Matrícula n° 2348, para atuar na função de Fiscal de Contratos, vinculado aos Processos Administrativos e Licitatórios, bem como os compromissos jurídicos deles decorrentes, especialmente seus eventuais contratos e termos aditivos de qualquer finalidade.

§1°. Fica designado como suplente ao funcionário designado pelo caput deste artigo, o Sr. CARLOS ANDRÉ DE MORAIS ANGOLA, Matrícula n° 1788.

§2°. No desempenho das suas atividades, o funcionário público, deverá observar todos os princípios do artigo 37, caput da Constituição Federal, as normas gerais da Lei Federal n.° 14.133/2021 e as normas específicas sobre gestão de contratos administrativos.

§3°. Aplica-se as disposições do caput do artigo 1°, eventuais Atas de Registros de Preços – ARP, vinculadas aos mesmos Processos Administrativos de licitações ou contratações diretas.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia primeiro janeiro de 2025 e fica revogada a Portaria nº 009/2024, de 03 de maio de 2024 e demais disposições em contrário.

GABINETE DO DIRETOR EXECUTIVO, Edifício Sede do Lambari-PREVI, em Lambari D’Oeste, aos dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre, publique e cumpra-se.

Lambari D’Oeste - MT, 02 de janeiro de 2025.

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RICHEL APARECIDO FERRAZ DA SILVA

Diretor Executivo

1. Ciente do Fiscal Titular em: _____/_________/___________

Nome Completo:______­­­_______________________________________________

Assinatura_______________________________________/Matrícula n° _________

2. Ciente do Fiscal Suplente em: _____/_________/___________

Nome Completo:______­­­_______________________________________________

Assinatura_______________________________________/Matrícula n° _________