Lei Municipal n° 3.255, de 27 de janeiro de 2025.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro do exercício anterior e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por superávit financeiro do exercício anterior, nos termos do artigo 41, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 14.723.625,55 (quatorze milhões, setecentos e vinte três mil, seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), para utilização do saldo financeiro existentes nas contas bancárias classificadas como Fontes 2 nas dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente.

Art. 2º Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro do Exercício Anterior, devidamente consignados no Demonstrativo de Saldo Financeiros com as contas transferidas em fontes no grupo 2, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 27 de janeiro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município