Lei Municipal n° 3.254, de 27 de janeiro de 2025.

Autoriza o Município de Juara/MT a entabular Contrato de Cessão Onerosa de área rural por Utilidade Pública, para exploração de cascalho e terra, a área que menciona e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Juara/MT autorizado a entabular Cessão Temporária Onerosa de Área Rural para Extração de Cascalho e Terra, por Utilidade Pública, de forma amigável, conforme minuta do Termo de Cessão, anexo I da presente lei, com o proprietário de 01 (uma) área para exploração de cascalho e terra, no Município de Juara/MT, denominada na seguinte forma:

I –Característica e confrontações do imóvel:

M1 – 432.996 - 8.759.811

P02 –433.155 - 8.759.674

P03 – 433.378 - 8.760.701

P04 – 433.191 - 8.760.194

II - Fechando assim o perímetro com área de 9,0 ha (nove hectares), do imóvel, o qual apresenta as seguintes características: terreno com área de pastagem sem nenhum bem de raiz ou construção encravada no mesmo do total de um imóvel rural com 363 (trezentos e sessenta e três hectares), devidamente matriculada sob o nº 4.530, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos da Comarca de Juara – Mato Grosso, denominada como “Fazenda Pedreira”, devidamente identificados nos documentos que são apensados como parte integrantes da presente Lei.

Art. 2º A autorização para a cessão que trata a presente Lei será em favor do Município de Juara/MT, ficando este responsável pelos atos executórios, bem como ao pagamento aos proprietários do imóvel a indenização do uso da área correspondente, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), divididos em 6 (seis) parcelas.

Art. 3º O uso da área trata-se de Utilidade Pública, para exploração de cascalho e terra, destinado para uso pavimentação e manutenção de diversas vias municipais.

Art. 4º Para o cumprimento do disposto nesta Lei serão utilizados recursos à conta do orçamento vigente, suplementado se necessário.

Art. 5º O Município de Juara tomará a posse do imóvel no ato da assinatura do Termo de Cessão Temporária Onerosa de Área Rural para Extração de Cascalho e terra.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 27 de janeiro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município

Anexo I

CONTRATO DE CESSÃO TEMPORÁRIA ONEROSA DE ÁREA RURAL PARA EXTRAÇÃO DE CASCALHO E TERRA

CEDENTE: VALTER RIBEIRO DOS SANTOS, inscrito no CNPJ/MF sob n° 936.912.381-49, e RG.13546864 SSP/MT, brasileiro, casado, médico – CRM 152554/SP, domiciliado na Avenida Nossa Senhora de Fátima, nº 805, bloco Acapulco, apartamento 33, Bairro Taquaral, Campinas/SP.

CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE JUARA, CNPJ nº 15.072.663.0001/99, com sede na Rua Niterói, 81-N, centro Juara/MT, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor VALDINEI HOLANDA MORAES, brasileiro, casado, portador do RG n° 602868 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n° 288.440.761-87, com endereço profissional sito à Rua Niterói, 81-N, Centro, CEP 78.575-000, Juara – MT, resolvem entabular:

Cessão Temporária Onerosa de área rural para extração de terra e cascalho nos seguintes termos:

Trata de duas áreas contiguas de cerca de 9,0 hectares, conforme memorial descritivo e croqui anexo, com as coordenadas geográficas:

M1 – 432.996 - 8.759.811

P02 –433.155 - 8.759.674

P03 – 433.378 - 8.760.701

P04 – 433.191 - 8.760.194

Fechando assim o perímetro com área de 9,0 ha, o imóvel, ora avaliado, apresenta as seguintes características: terreno com área de pastagem sem nenhum bem de raiz ou construção encravada no mesmo, do total de um imóvel rural com 363 (trezentos e sessenta e três hectares), devidamente registrado, matricula nº 4.530, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos da Comarca de Juara – Mato Grosso, denominada como “Fazenda Pedreira”;

O cedente, neste ato concede a imissão na posse da área em favor do município de Juara/MT, visando ao interesse público e a extração de terra e cascalho para uso em obras públicas em andamento no Município;

O município se compromete a realizar o licenciamento ambiental (SEMA e ANM) da área objeto desta cessão para o exercício da extração necessária, antes de iniciar a exploração.

RESOLVEM O MUNICIPIO DE JUARA e VALTER RIBEIRO DOS SANTOS, pactuar a presente CESSÃO TEMPORÁRIA ONEROSA DE ÁREA RURAL PARA EXTRAÇÃO DE TERRA e CASCALHO, que é feito nos seguintes termos:

1) O Município, ou sob autorização, por meio de terceiros que com ele contratem, extrairá cascalho para utilização exclusiva em obras/benfeitorias municipais, ficando vetada a venda/comercialização do mesmo, sob pena de multa do valor real da área a ser utilizada, delimitada conforme especificado no MEMORIAL DESCRITIVO, mapa anexo e que é objeto da matrícula nº 4.530, a partir da liberação antecipada das Licenças SEMA e ANM, e quaisquer outras que se fizerem necessárias, até o seu total esgotamento ou pelo prazo máximo de 04 (quatro) anos encerrando-se em 31/12/2028, podendo ainda ser renovada, de comum acordo entre as partes, por mais um período igual e sucessivo; 2) O Município confeccionará uma cerca, isolando todo o perímetro da área, bem como o corredor de acesso, devendo colocar uma cerca com lascas de madeira de eucalipto na medida 10x12 a cada 4 metros, com 06 fios de arame liso; 3) Ao final da extração do cascalho (31/12/2028) o Município irá restituir a área à parte cedente, ou aos seus representantes legais, devidamente recomposta, comprometendo-se em realizar a correção e nivelação do solo e o plantio de capim para retornar à condição anterior de pastagem, após a entrega pelo cedente da análise de solo, independentemente de prévia notificação ou protesto até a data limite de 31/12/2028. 4) O município concorda com a presente CESSÃO TEMPORÁRIA ONEROSA DE ÁREA RURAL PARA EXTRAÇÃO DE CASCALHO E TERRA, implicando em ônus/dever de indenizar o uso da área por parte do Município a cedente no valor certo e ajustado entre as partes de R$ 270.000,00, (duzentos e setenta mil reais) a ser pago da seguinte forma: a) R$ 100.000,00 (cem mil reais) pagos até o dia 25/01/2025; b) R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) pagos até o dia 20/02/2025; c) R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) pagos até o dia 20/03/2025; d) R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) pagos até o dia 20/04/2025; e) R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) pagos até o dia 20/05/2025; f) R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) pagos até o dia 20/06/2025. 5) Fica acordado que a área a ser explorada será a que está delimitada no mapa anexo em consonância com as licenças ambientais de responsabilidade exclusiva do município de Juara/MT, quais sejam, licença da SEMA/MT e da ANM – Agência Nacional de Mineração, sendo de inteira responsabilidade do Município a observância as regras ambientais durante todo o período de exploração; 6) Fica acordado entre as partes que o município de Juara/MT pagará uma indenização pela utilização e extração a ser realizada na área nos termos da clausula quarta; 7) O Município se compromete a permitir somente o acesso dos trabalhadores contratados para a retirada do cascalho ao local, utilizando somente a estrada existente. O acesso ao local será através de cercas, e porteiras, podendo utilizar-se de servidores municipais para controle de entrada e saída de caminhões e maquinários; proibindo a retirada de cascalho ou terra por terceiros, bem como o despejo irregular de resíduos sólidos (entulhos) no local da extração, responsabilizando-se o município por qualquer dano ambiental na área em questão; 8) As partes reconhecem que a área está localizada no imóvel de matrícula n.º 4.530, conforme MEMORIAL DESCRITIVO e MAPA em anexo; 9) O cedente, se compromete a permitir que o Munícipio, por meio de seus servidores, e seus maquinários, devidamente discriminados, transitem até o local da extração, utilizando-se somente da estrada de acesso prevista, para possibilitar a retirada do material; 10) O cedente, se compromete ainda, a não deturpar, impedir sob qualquer alegação, meio ou forma, a atividade de extração pelo município. 11) O prazo de vigência da presente cessão temporária não onerosa de área rural para extração de cascalho conta-se a partir da assinatura da presente cessão, até 31/12/2028, sob pena de multa do valor real de mercado da área a ser utilizada. 12) O cedente, se compromete a fornecer a documentação necessária existente para a realização dos licenciamentos ambientais para uso da área para o fim que se destina, eventuais custos devem ser suportados pelo Município de Juara; 13) A presente cessão temporária onerosa de área rural para extração de terra e cascalho tem caráter irrevogável e irretratável, respondendo por ela as partes e seus sucessores legais. Fica eleito o foro da comarca de Juara/MT, para dirimir eventuais dúvidas ou conflitos da presente cessão.

Diante dos itens acima, as partes, por seus representantes, declaram que leram e estão cientes dos termos da presente cessão, e assinam com o intuito de possibilitar a atividade local de extração mineral pelo Município de Juara/MT;

Juara/MT, 27 de janeiro de 2025.

CEDENTE/POSSUIDOR

VALTER RIBEIRO DOS SANTOS CPF nº 936.912.381-49

CESSIONÁRIO

VALDINEI HOLANDA MORAES Prefeito Municipal Interino Município de Juara Cessionário

THARCILLA EVANGELISTA OAB/MT 13.111-b Matricula nº 8060

Testemunhas:

Antônio José Santana Neto RG. 14.34694-0 SSP/MT CPF. 000.724.791-59

Alzira Maria Piva RG.577.220 SSP MT CPF. 411.374.851-91