“Aplica reajuste do Salário Mínimo autorizado pelo Decreto nº 12.342 de 30/12/2024 e no art. 3º da Lei Municipal nº 1.332, de 17/01/2025 e aprova a nova tabela de vencimentos dos Servidores Públicos abrangidos pela Lei Municipal nº 929/2015 e atualizações, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO a edição do Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, onde traz à título de salário mínimo o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO o previsto na Lei Municipal nº 929, de 17/12/2015 e atualizações da Lei Municipal nº 1.192, de 03/08/2022, onde preleciona que os Servidores Públicos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, farão jus à atualização da Tabela Salarial nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, que traz o vencimento inicial das carreiras não inferior a 02 (dois) salários mínimos;

CONSIDERANDO à edição doDecreto Municipal nº 06, de 06 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2025, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a autorização disposta no art. 3º, da Lei Municipal nº 1.332, de 17 de janeiro de 2025;

DECRETA

Art. 1º Fica aplicado o reajuste do salário mínimo autorizado pelo Decreto Federal nº 12.342 de 30/12/2024; pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.332, de 17/01/2025 e no Decreto Municipal nº 06/2025 e aprova a nova tabela de vencimentos dos Servidores Públicos abrangidos pela Lei Municipal nº 929/2015 e atualizações, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, conforme Anexo I do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 21 de janeiro de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

LEI MUNICIPAL Nº 929/2015

TABELA 01 – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

Classe	Coeficiente	A	B	C	D	E
		1	1,2	1,3	1,4	1,5
Nível		Subsídio	Subsídio	Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	1	R$ 3.036,00	R$ 3.643,20	R$ 3.946,80	R$ 4.250,40	R$ 4.554,00
2	1,15	R$ 3.491,40	R$ 4.189,68	R$ 4.538,82	R$ 4.887,96	R$ 5.237,10
3	1,3	R$ 3.946,80	R$ 4.736,16	R$ 5.130,84	R$ 5.525,52	R$ 5.920,20
4	1,45	R$ 4.402,20	R$ 5.282,64	R$ 5.722,86	R$ 6.163,08	R$ 6.603,30
5	1,49	R$ 4.523,64	R$ 5.428,37	R$ 5.880,73	R$ 6.333,10	R$ 6.785,46
6	1,52	R$ 4.614,72	R$ 5.537,66	R$ 5.999,14	R$ 6.460,61	R$ 6.922,08
7	1,55	R$ 4.705,80	R$ 5.646,96	R$ 6.117,54	R$ 6.588,12	R$ 7.058,70
8	1,58	R$ 4.796,88	R$ 5.756,26	R$ 6.235,94	R$ 6.715,63	R$ 7.195,32
9	1,61	R$ 4.887,96	R$ 5.865,55	R$ 6.354,35	R$ 6.843,14	R$ 7.331,94
10	1,64	R$ 4.979,04	R$ 5.974,85	R$ 6.472,75	R$ 6.970,66	R$ 7.468,56
11	1,67	R$ 5.070,12	R$ 6.084,14	R$ 6.591,16	R$ 7.098,17	R$ 7.605,18
12	1,7	R$ 5.161,20	R$ 6.193,44	R$ 6.709,56	R$ 7.225,68	R$ 7.741,80