LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
29 de Janeiro de 2025
DATA: 27 DE JANEIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nós, representantes do povo de BOA ESPERANÇA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, reunidos em Assembleia Municipal Constituinte, com o objetivo de organizar o Município e garantir os direitos e deveres dos cidadãos, em harmonia com a Constituição Federal e Estadual, promulgamos a seguinte Lei Orgânica:
TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO
Seção I
Princípios Fundamentais
Art. 1º O Município de Boa Esperança do Norte, unidade territorial do Estado de Mato Grosso, criado pela Lei Estadual nº 7.264, de 29 de março de 2000, pessoa jurídica de direito interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido por esta Lei Orgânica na forma das Constituições Federal e Estadual, tendo como fundamentos:
I - a soberania nacional;
II - a autonomia;
III - a justiça social;
IV - a igualdade perante a lei;
V - a liberdade e dignidade da pessoa humana;
VI - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
VII - o pluralismo político;
VIII - a democracia com responsabilidade, segurança e justiça;
IX - o respeito à ordem constitucional e à lei moral;
X - o território próprio;
XI - o direito à vida em ambiente ecologicamente equilibrado.
Art. 2º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Art. 3º O Município, objetivando integrar-se à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais municípios limítrofes ou da Região e ao Estado, formando ou não associação microrregional, com os seguintes compromissos fundamentais:
I - transparência pública de seus atos;
II - moralidade administrativa;
III - participação popular nas decisões;
IV - descentralização político - administrativa.
Art. 4º São símbolos do Município, a Bandeira, o Brasão e o Hino criados por Lei.
Art. 5º São objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes: I - assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento local e regional;
III - contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional;
IV - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural;
V - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Seção II
Da Divisão Administrativa do Município
Art. 6º O Município de Boa Esperança do Norte, unidade territorial do Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Estadual e da Constituição Federal.
§ 1º O Município de Boa Esperança do Norte tem sua sede administrativa designada Prefeitura ou Paço Municipal, constituindo-se patrimônio de interesse e finalidade pública, e de função social;
§ 2º A criação, a organização e a supressão de Distritos dependem de lei municipal, observada a legislação estadual;
§ 3º Qualquer alteração territorial do Município de Boa Esperança do Norte só pode ser feita, na forma da lei complementar, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do âmbito urbano e rural, dependente da consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito.
Art. 7º Ao Município é vedado:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar- lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si;
IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviços de alto-falante, mídias sociais, ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
VI - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sob pena de nulidade do ato, salvo por lei específica;
VII - exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
VIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
IX - estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
X - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
XI - utilizar tributos com efeito de confisco;
XII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
XIII - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou servidos da União, do Estado e de outros Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais, dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei Federal;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
XIV - contrair empréstimos sem autorização legislativa e obedecidos os limites da legislação federal;
XV - executar programas e projetos não previstos no plano plurianual;
XVI - cobrar taxa de renovação de licença de instalação dos estabelecimentos de comércio, indústria e prestação de serviços.
§ 1º A vedação do inciso XIII, alínea "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;
§ 2º As vedações do inciso XIII, alínea "a" e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empréstimos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonere o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel;
§ 3º As vedações expressas no inciso XIII, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas;
§ 4º As vedações expressas nos incisos VII a XIII serão regulamentadas em lei complementar federal.
Seção III
Dos Bens Municipais
Art. 8º Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 9º Constituem patrimônio do Município:
I - os bens de sua propriedade e os direitos de que é titular nos termos da lei;
II - a dívida proveniente da receita não arrecadada.
§ 1º Os bens do domínio patrimonial compreendem:
a) os bens móveis;
b) os bens imóveis;
c) os créditos tributários;
d) os direitos, títulos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
§ 2º Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
a) pela natureza;
b) em relação a cada serviço.
§ 3º Deverá ser feita, obrigatória e anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais;
§ 4º Os bens serão inventariados de acordo com a classificação da lei civil e sua escrituração obedecerá às normas expedidas pelo órgão competente municipal, observadas a legislação federal e as instruções do Tribunal de Contas do Estado;
§ 5º O levantamento geral do patrimônio do Município terá por base o inventário analítico em cada unidade administrativa dos dois Poderes, com escrituração sintética em seus órgãos próprios;
§ 6º Os bens serão avaliados pelos respectivos valores históricos ou de aquisição, quando conhecidos, ou então, pelos valores dos inventários já existentes, não podendo, nenhum deles, figurar sem valor;
Art. 10 Os bens móveis serão administrados pelas unidades administrativas que os tenham adquiridos ou por aquelas em cuja posse se achar.
§ 1º O levantamento dos bens efetuar-se-á por meio de inventário;
§ 2º As condições de uso, obsolescência, imprestabilidade ou outra circunstância que torne os bens inservíveis à administração pública, impondo a sua substituição, serão verificadas pelo órgão competente e formalizadas em documento hábil.
Art. 11 Os bens imóveis serão administrados pelo órgão competente, sob a supervisão do Prefeito Municipal sem prejuízo da competência que, para esse fim, venha a ser transferida às autoridades responsáveis por sua utilização.
§ 1º Cessada a utilização, que será concedida por ato do Prefeito Municipal, os bens reverterão, automaticamente, à jurisdição do órgão competente;
§ 2º É da competência dos órgãos da administração indireta a administração dos seus bens imóveis;
Art. 12 A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, só serão objeto de doação, permuta ou cessão, a título gratuito, mediante autorização da Câmara Municipal, sendo que não serão alienados se não em virtude de lei especial, sendo a venda precedidos de edital publicado, na forma da lei que regulamenta os procedimentos licitatórios;
a) a disposição do inciso I não se aplica às áreas resultantes de retificação ou alinhamento nos logradouros públicos, as quais poderão se incorporar aos terrenos contíguos pela forma prescrita em lei;
II - quando móveis, dependerá apenas de Leilão, na forma da lei que regulamenta os procedimentos licitatórios, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.
Parágrafo único. É proibida a alienação de área verde para uso comercial ou industrial.
Art. 13 É proibida a permuta de áreas públicas por áreas particulares localizadas em loteamentos ou bairros distintos.
Parágrafo único. A permuta de áreas dentro do mesmo loteamento ou bairro dependerá do consentimento da comunidade atingida.
Art. 14 O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e publicação de edital na forma da lei que regulamenta os procedimentos licitatórios.
§ 1º O procedimento de licitação poderá ser dispensado, por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado;
§ 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis, para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensado o procedimento licitatório. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.
Art. 15 A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, dependerão de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 16 É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos.
Parágrafo único. A proibição deste artigo não se aplica a concessão de uso de qualquer fração, desde que pequenos espaços dos parques, praças, jardins ou largos públicos, destinados à venda de jornais e revistas.
Art. 17 O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou por meio de autorização e/ou permissão de uso, quando a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.
§ 1º A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei específica e publicação de edital na forma da lei que regulamenta os procedimentos licitatórios e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1º do artigo 14 desta Lei Orgânica;
§ 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa;
§ 3º A Autorização e/ou Permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito autorizado por meio de decreto e elaboração dos instrumento vinculativo aplicável ao caso.
Art. 18 Ressalvadas as peculiaridades de ordem institucional, estatutária ou legal porventura existentes, os dispositivos relativos aos imóveis constantes desta Sessão, aplicam-se aos órgãos e instituições da administração indireta.
Art. 19 A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da lei e regulamentos específicos.
Art. 20 O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica de outros recursos minerais de seu território.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Seção I
Da Competência Privativa
Art. 21 Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento integrado;
IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;
V - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VI - elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos, assim como a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VII - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;
VIII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
IX - dispor sobre a organização, administração e execução dos serviços locais;
X - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;
XI - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos;
XII - organizar e prestar diretamente, ou sob regime de concessão, autorização ou permissão, os serviços públicos locais;
XIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XIV - estabelecer normas de edificação de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal;
XV - Conceder e renovar licença para a localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros, observado sempre no que couber o disposto no artigo 204, inciso II, desta Lei Orgânica;
XVI - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança, ao meio ambiente ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
XVII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;
XVIII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;
XIX - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum; XX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos; XXI - fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
XXII - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo, táxis, mototáxi, e serviços de transporte por aplicativo, fixando as respectivas tarifas;
XXIII - fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais; XXIV - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida à veículos que circulem em vias públicas municipais;
XXV - tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver;
XXVI - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
XXVII - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XXVIII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes, e ouvidas as entidades representativas de empregados e empregadores na forma da Lei;
XXIX - dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;
XXX - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
XXXI - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;
XXXII - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do poder de polícia administrativa;
XXXIII - fiscalizar, nos locais de venda, pesos, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
XXXIV - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal;
XXXV - dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XXXVI - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XXXVII - promover ainda os seguintes serviços construção e conservação de estradas e caminhos municipais, bem como, transportes coletivos mediante concessão a particulares e iluminação pública;
XXXVIII - promover a prevenção contra incêndios ou a sua extinção caso ocorram, proteger os habitantes contra sinistros ou calamidades públicas de qualquer natureza, por intermédio de Serviço de Corpo de Bombeiro e Busca e Salvamento próprio do Município ou mediante convênios com órgãos federais, estaduais e privados;
XXXIX - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;
XL - Promover a valorização, o desenvolvimento e a divulgação do turismo, por intermédio de incentivos à indústria e ao comércio e as organizações governamentais e não governamentais, bem como mediante convênios culturais com entidades públicas; XLI - estimular a participação popular na formação de políticas públicas e sua ação governamental, estabelecendo programas de incentivo a projetos de organização comunitária nos campos social, econômico e de mutirões;
§ 1º As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a:
a) zonas verdes e demais logradouros públicos, com percentuais definidos em lei específica; b) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgoto e de águas pluviais nos fundos dos vales;
c) prevenção de recursos hídricos.
§2º A criação de guarda municipal, quando for de interesse, será realizada mediante Lei Complementar e estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.
Seção II
Da Competência Comum
Art. 22 É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências e amparar a maternidade, a infância e os idosos, coordenando e orientando os serviços nos âmbito do município;
III - proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual;
IV - tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade infantil e a morbidez, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
V - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
VI - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
VII - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VIII - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
IX - preservar as florestas, a fauna e a flora;
X - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
XI - promover programas de construção de moradias, melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico e regularização fundiária;
XII - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XIII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XIV - estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito;
XV - planejar e promover a implantação de sistema de defesa civil, para atuação em casos de emergência ou de calamidade pública;
XVI - promover a defesa sanitária, vegetal e animal;
XVII - estimular a educação e a prática desportiva;
XVIII - conceder incentivo ao comercio, à indústria, à agricultura, à pesca, ao turismo, ao meio rural, aos órgãos de defesa da natureza e a outras atividades que visem ao desenvolvimento econômico;
XIX - fiscalizar a produção, a conservação, o comercio e o transporte dos gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público;
XX - abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos.
Seção III
Da Competência Suplementar
Art. 23 Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse visando a adaptá-la à realidade local.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
Da Câmara Municipal
Art. 24 A Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte é o Poder Legislativo do município, composto dos Vereadores eleitos, como representantes do povo, com mandato de quatro anos, nos termos da Legislação Federal.
§ 1º São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal: I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de dezoito anos;
VII - ser alfabetizado.
§ 2º O número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal, por decreto legislativo, obedecendo-se os limites fixados na Constituição Federal e do Estado de Mato Grosso, e os prazos fixados pela legislação eleitoral.
§ 3º Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, ou o tempo que a Lei Federal determinar. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
§ 4º A Câmara Municipal está instalada no prédio que lhe foi destinado.
Art. 25 A Câmara Municipal tem funções institucionais, legislativa, fiscalizadora, julgadora, administrativa, integrativa e de assessoramento, que serão exercidas com independência e harmonia em relação ao Executivo Municipal.
§1º A função institucional é exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à justiça eleitoral de vagas a serem preenchidas.
§2º A função Legislativa é exercida no processo Legislativo por meio de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, resolução e decretos legislativos sobre matérias da competência do Município, respeitadas as da competência privativa da União e do Estado.
§3º A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimento sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
§4º A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara devem anualmente prestar.
§5º A função administrativa é restrita à sua organização interna, aos seus servidores e aos seus serviços auxiliares.
§6º A função integrativa é exercida pela cooperação das associações representativas na elaboração das leis municipais.
§7º A função de assessoramento é exercida por meio de indicações sugerindo medidas de interesse público.
Art. 26 A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente e anualmente de 1º. de fevereiro a 15 de julho e de 1º. de agosto a 15 de dezembro de cada ano.
§1º Será estabelecido o calendário anual contendo as datas das sessões parlamentares mediante Decreto Legislativo no início do exercício Legislativo.
§2º Considera-se recesso parlamentar os períodos compreendidos entre as datas de reuniões.
§3º O funcionamento da Câmara Municipal fora dos períodos referidos no “caput” deste artigo será considerado extraordinário, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação, sendo que nas sessões extraordinárias a Câmara Municipal somente deliberará as matérias constantes da convocação.
§4º Quando necessário alteração na data das sessões estabelecidas pelo calendário anual, contido no §1º deste artigo, o Chefe do Poder Legislativo Municipal notificará através de Ofício todos os gabinetes dos Vereadores, bem como publicará aviso no sítio do Poder Legislativo no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão.
§5º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos e ou feriados;
§6º A convocação extraordinária, prevista no §3° deste artigo, far-se-á:
I - pelo Prefeito, quando este entender necessária;
II - pelo Presidente da Câmara Municipal para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
III - pelo Presidente da Câmara Municipal ou a requerimento da maioria simples dos membros da Casa, em caso de urgência ou de interesse público relevante;
IV - pela Comissão Representativa da Câmara Municipal, conforme previsto no artigo 43, inciso VI, desta Lei Orgânica;
Art. 27 As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Art. 28 A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de Lei Orçamentária.
Art. 29 As sessões da Câmara Municipal serão realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento.
§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara Municipal, ou outra causa que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local designado pelo Presidente do Legislativo;
§ 2º As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal;
§ 3º As sessões ordinárias poderão ser itinerantes, ou seja, realizadas diretamente nos distritos e comunidades, de acordo com calendário aprovado por resolução da Câmara Municipal.
Art. 30 As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário de dois terços dos Vereadores adotada em razão de motivo relevante.
Art. 31 As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos Vereadores.
Parágrafo único. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.
Seção II
Do Funcionamento da Câmara Municipal e Sua Composição
Art. 32 A Câmara Municipal reunir-se-á no período compreendido entre os dias 15 de dezembro e 01 de janeiro do ano de encerramento e início de Legislaturas, em dia e horário a serem definidos pelo Presidente da Casa, em Sessão Solene, para a posse dos seus membros, com efeito do mandato a contar do dia primeiro de janeiro do início da nova Legislatura. § 1º A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes;§ 2º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior, deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do início do funcionamento normal da Câmara Municipal, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
§ 3º Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, elegerão os componentes da Mesa que serão automaticamente empossados; § 4º Inexistindo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa;
§ 5º A eleição da Mesa da Câmara Municipal, para o segundo biênio, far-se-á na última reunião ordinária da segunda Sessão Legislativa, considerando-se automaticamente eleitos e empossados a partir de primeiro de janeiro do ano subsequente;
§ 6º No ato da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara Municipal, constando das respectivas atas o seu resumo.
Art. 33 O mandato da Mesa será de dois anos, podendo haver a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Art. 34 A Mesa da Câmara Municipal se compõe do Presidente, do Vice- Presidente, do Primeiro Secretário e Segundo Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.
§ 1º Na constituição da Mesa é assegurada, obrigatoriamente, a representação proporcional dos partidos que participam da Casa, pela ordem de bancadas mais numerosas, reservando-se o direito das representações partidárias abrirem mão desta prerrogativa;
§ 2º Na ausência dos Membros da Mesa, o Vereador mais votado assumirá a Presidência; § 3º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.
Art. 35 A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Temporárias.
§ 1º Às Comissões Permanentes em razão da matéria de sua competência cabe:
I - discutir e dar pareceres aos projetos de Lei, resoluções e decretos, na forma do Regimento Interno da Casa;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar os Secretários Municipais, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixa de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.
§ 2º As Comissões Temporárias, criadas por deliberação do Plenário, serão divididas em Especiais e de representação e Comissões Parlamentares de Inquéritos;
§ 3º Na formação das Comissões, assegurar-se-á, obrigatoriamente, a representação proporcional dos blocos parlamentares que participam da Câmara Municipal, obedecendo-se a ordem numérica das bancadas e resguardando-se às representações partidárias o direito de abrir mão desta prerrogativa;
§ 4º As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 5º As atribuições de cada comissão e as competências dos membros, serão definidas no regimento interno.
Art. 36 A Maioria, a Minoria, as Representações Partidárias com número de membros superior a um décimo da composição da Casa, e os blocos parlamentares terão Líderes de bancada.
§1° A indicação dos líderes dar-se-á, de ordinário, no início da legislatura e no início do terceiro ano legislativo, e extraordinariamente, sempre que assim o decidir a maioria da representação partidária ou do bloco parlamentar.
§2° O líder do Prefeito será indicado por ofício do chefe do Poder Executivo, na forma do parágrafo anterior.
Art. 37 Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara Municipal.
Seção III
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 38 À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete privativamente elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente sobre:
I - sua instalação e funcionamento;
II - posse de seus membros;
III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
IV - número de reuniões mensais;
V - comissões;
VI - sessões;
VII - deliberações;
VIII - todo e qualquer assunto de sua administração interna.
Art. 39 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I - tributos de sua competência, bem como aplicação de suas rendas;
II - isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
III - exploração de recursos naturais e toda obra que cause impacto ambiental.
IV - planos e programas municipais de desenvolvimento;
V - organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal;
VI - normatização da iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade, de distrito, de vilas e bairros, através de manifestação de, pelo menos cinco por cento do eleitorado;
VII - plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, bem como autorização para abertura de créditos;
VIII - obtenção e concessão de empréstimo e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
IX - concessão de auxílio e subvenções;
X - concessão de serviços públicos;
XI - concessão do direito real de uso de bens imóveis do município;
XII - concessão administrativa de uso de bens municipais;
XIII - alienação de bens imóveis;
XIV - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;
XV - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação dos respectivos vencimentos, inclusive os de serviços da Câmara Municipal, sendo necessários dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal para a sua aprovação;
XVI - criação, estruturação e atribuições de Secretários equivalentes e órgãos da administração pública;
XVII - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e Plano de Desenvolvimento Agrícola; XVIII - convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios; XIX - perímetro urbano;
XX - denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XXI - normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento;
XXII - permissão dos serviços de táxis e criação de novos pontos;
XXIII - permissão dos serviços funerários;
Art. 40 Compete ainda privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras previstas no regimento interno:
I - eleger sua Mesa;
II - Organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos necessários para os trâmites administrativos.
III - criação, alteração, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas da Câmara Municipal, e iniciativa da Lei de fixação dos respectivos vencimentos, por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal;
IV - Dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias; V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VI - Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 15 dias, por necessidade do serviço, salvo em gozo de férias;
VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de noventa dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
a) o parecer do Tribunal de Contas do Estado, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal;
b) decorrido o prazo de noventa dias, sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas do Estado;
c) rejeitadas, as contas serão imediatamente remetidas as Ministério Público, para fins de direito.
VIII - apreciar os atos de concessão ou permissão e os de renovação de concessão ou permissão de serviços de transporte coletivo;
IX - representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, instauração de processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito, e os Secretários Municipais pela prática de crime contra a administração pública que tomar conhecimento;
X - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, Estadual e nesta Lei Orgânica e na legislação federal ainda aplicável; XI - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, e interesse do Município;
XII - proceder a tomada de contas do Prefeito, por comissão especial, quando não apresentadas à Câmara Municipal, dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa;
XIII - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais culturais;
XIV - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
XV - convocar o Prefeito e o Secretário do Município para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;
XVI - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XVII - criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;
XVIII - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública ou particular, mediante proposta pelo voto secreto de dois terços dos membros da Câmara Municipal;
XIX - conceder título, denominado "medalha do mérito desportivo de Boa Esperança do Norte", por relevantes serviços prestados ao esporte amador ou profissional, conforme regulamento;
XX - solicitar a intervenção do Estado no Município;
XXI - julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores e decretar a perda do mandato, nos casos e condições previstos em lei federal e nesta Lei Orgânica;
XXII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XXIII - fixar subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, em cada legislatura para a subsequente, observando o que dispõe os artigos 37, inciso X e XI, 39, § 4º da Constituição Federal e obedecendo ainda, o seguinte:
a) as reuniões extraordinárias não serão remuneradas, com exceção das convocadas pelo prefeito municipal;
b) a ausência de Vereador a sessão ordinária ou extraordinária, exceto quando em missão oficial, ou devidamente justificado, mediante comprovação da impossibilidade de comparecimento implica na redução de 1/6 do subsídio mensal, por falta.
c) na sessão legislativa extraordinária, os vereadores somente deliberarão sobre a matéria para a qual foi convocada.
XXIV - o membro do poder, o detentor de mandato eletivo, os Secretários Municipais, serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no artigo 37, incisos X e XI, da Constituição Federal.
Art. 41 À Mesa, dentre outras atribuições previstas no regimento interno, compete:
I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos; II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara Municipal e fixem os respectivos vencimentos;
III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, aproveitando, total ou parcialmente, as consignações orçamentárias da Câmara Municipal;
IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
V - representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna;
VI - contratar, na forma da Lei, por tempo indeterminado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
VII - elaborar o orçamento da Câmara Municipal, enviando-o até 30 de setembro à Prefeitura Municipal, para inclusão no Projeto de Lei Orçamentária anual.
VIII - devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara Municipal no final do exercício;
Art. 42 Dentre outras atribuições previstas no regimento interno, compete ao Presidente da Câmara Municipal:
I - representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal;
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos;
V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;
VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;
VII - autorizar as despesas da Câmara Municipal;
VIII - representar, por decisão da Câmara Municipal, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
IX - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara Municipal, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual; X - manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
XI - encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência;
XII - remeter, até o dia quinze de cada mês, o balancete do mês anterior à Prefeitura, bem como colocá-lo à disposição da Câmara Municipal;
XIII - cumprir e fazer cumprir as deliberações da Câmara Municipal;
XIV - solicitar numerário destinado às despesas da Câmara Municipal, respeitados os limites da Lei.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal será destituído, automaticamente, independentemente de deliberação, quando não se der por impedido nos casos previstos em Lei, como deliberação de matéria de seu interesse, ou de parente até o terceiro grau e afins, e se omitir nas providências de convocação extraordinária da Câmara Municipal pelo Prefeito.
Art. 43 Ao término de cada sessão legislativa, a Câmara Municipal poderá eleger dentre os membros, em votação secreta, uma Comissão Representativa, que reunir-se-á extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária, ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:
I - promulgar as emendas da Lei Orgânica;
II - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
III - autorizar referendo e convocar plebiscito;
IV - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
V - zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;
VI - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal em caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 1º A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, será presidida pelo Presidente da Câmara Municipal;
§ 2º A Comissão Representativa deverá apresentar relatórios dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara Municipal. Art. 44 Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara Municipal poderá convocar Secretário Municipal para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.
§1° A falta de comparecimento do Secretário Municipal, sem justificativa razoável ou a prestação de informações falsas, será considerada desacato à Câmara Municipal e importará em crime contra a administração pública;
§2° Caso o Secretário for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara Municipal para instauração do respectivo processo, na forma da lei federal, e consequente cassação do mandato.
Art. 45 O Secretário Municipal, a seu pedido e mediante entendimento com o respectivo Presidente, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão da Câmara Municipal para expor e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com seu serviço administrativo.
Art. 46 Após dois dias úteis da aprovação pelo Plenário, a Mesa da Câmara Municipal deverá encaminhar os pedidos escritos de informação ao Prefeito, Secretários Municipais, importando crime contra a administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informação falsa.
Seção IV
Dos Vereadores
Art. 47 Os Vereadores, agentes políticos do Município, são invioláveis em suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município e terão acesso às repartições municipais para obterem informações do andamento de quaisquer providências administrativas.
Art. 48 É vedado ao Vereador:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviços, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no artigo 111, I, IV e V desta Lei Orgânica.
II - Desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável "ad nutum", salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada; d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I, desse artigo.
Art. 49 Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
III - que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo doença comprovada, licença ou missão pela edilidade;
V - que fixar residência fora do Município;
VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
VII - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos constitucionalmente previstos; VIII - que sofre condenação criminal em sentença transitada em julgamento, por crime doloso. § 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas, ilícitas ou imorais;
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e IV, a perda de mandato é decidida pela Câmara Municipal, pela maioria absoluta, mediante aprovação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa;
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda é declarada pela Mesa da Câmara Municipal, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partidos políticos representados na Casa, assegurada ampla defesa.
§ 4º O Regimento Interno regulará o processo e o afastamento preventivo do Vereador.
Art. 50 O Vereador poderá licenciar-se:
I - por motivo de doença, no curso da Legislatura, devidamente comprovada por exames, pelo tempo que for necessário, e de acordo com prescrição médica;
II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 180 (cento e oitenta) dias por sessão legislativa;
III - para desempenho de missão oficial por autorização da Câmara Municipal.
§ 1º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no Cargo de Secretário Municipal, conforme previsto no artigo 48, inciso II, alínea "a", desta Lei Orgânica.
§ 2º O Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III fará jus à remuneração integral.
§ 3º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias, sendo que será permitido, após este interstício, ao vereador reassumir o exercício do mandato antes do término da licença, desde que efetuado requerimento escrito para tanto;
§ 4º Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude processo criminal em curso;
§ 5º Na hipótese do § 1º, o Vereador não poderá optar pela remuneração do mandato.
Art. 51 Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador em caso de vaga ou de licença nos seguintes casos:
I - se a licença não for remunerada, realizar-se-á a convocação quando o prazo de afastamento for superior a 30 (trinta) dias;
II - se a licença for remunerada, a convocação será realizada se o prazo de afastamento for superior a 90 (noventa) dias.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara Municipal, quando se prorrogará o prazo;
§ 2º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o "quórum" em função dos Vereadores remanescentes;
§ 3º Só se dará convocação no inciso II desse artigo se o comprometimento com o gasto de pessoal no mesmo exercício não ultrapassar 95% no limite disposto do inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal.
Art. 52 Os subsídios dos Vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, devendo ser aprovada 06 (seis) meses antes do final da última legislatura para vigorar na subsequente, observados os limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
§ 1º Não prejudicarão o pagamento dos subsídios aos Vereadores presentes, a não realização de sessão por falta de quórum e a ausência de matéria a ser votada, e no recesso parlamentar, os subsídios serão pagos de forma integral;
§ 2º A mesma lei que fixará os subsídios dos Vereadores, poderá fixar também o valor da parcela indenizatória aos ocupantes da Mesa da Câmara Municipal, bem como o 13º salário, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica, podendo também ser realizada por meio de lei específica.
§ 3º Os subsídios e a parcela indenizatória, fixados na forma deste artigo, poderão ser revistos anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinções de índices, coincidentemente com a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município;
§ 4º Na fixação dos subsídios de que trata o caput deste artigo e na revisão anual prevista no parágrafo terceiro, além de outros limites previstos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica, serão ainda observados os seguintes:
I - o subsídio máximo do Vereador corresponderá a setenta e cinco por cento daquele estabelecido em espécie, para os deputados estaduais, observando especialmente o que dispõe os artigos 37, inciso X, 39 §4º, entre outros dispositivos da Constituição Federal.
II - o total da despesa com os subsídios e a parcela indenizatória, previstos neste artigo não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município, nem o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal previsto em lei complementar federal.
§ 5º Para os efeitos do inciso II do parágrafo anterior, entende-se como receita do Município, o somatório de todas as receitas, exceto:
I - a receita de contribuição de servidores destinadas à constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência social, mantidos pelo Município, e destinados a seus servidores;
II - operações de crédito;
III - receita de alienação de bens móveis e imóveis;
IV - transferências oriundas da União ou do Estado, através de convênio ou não, para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas de Governo.
Seção V
Do Processo Legislativo
Art. 53 O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - resoluções;
VI - decretos legislativos, e
VII - medidas provisórias;
Parágrafo único. A elaboração, a redação, as alterações e a consolidação do processo legislativo dar-se-ão na conformidade de lei complementar federal, desta Lei Orgânica Municipal ou ainda do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Art. 54 A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal;
III - da iniciativa popular, subscrita no mínimo, por cinco por cento do total de eleitores do Município.
§ 1º A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal;
§ 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal com o respectivo número de ordem;
§ 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município;
§ 4º A matéria constante de proposta da emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
§ 5º As propostas apresentadas através de iniciativa popular terão inscrição prioritária na Ordem do Dia da Câmara Municipal, devendo obrigatoriamente serem apresentadas em regime de urgência;
§ 6º Fica garantido o acesso das organizações patrocinadoras da iniciativa popular, ao Plenário da Câmara Municipal, com direito a voz, durante a discussão da proposta, conforme disposto nesta Lei.
Art. 55 A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 05 (cinco) por cento do total do número de eleitores do Município.
Art. 56 As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
Parágrafo único. São leis complementares, dentre outras previstas e definidas por sua natureza:
I - Código Tributário do Município;
II - Código de Obras;
III – Código de Meio Ambiente;
IV - Código de Posturas e Uso e Ocupação do Solo;
V – Código de Vigilância Sanitária;
VI - Plano Diretor;
VII - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;
VIII – Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Municipais;
IX – Lei da Estrutura Administrativa;
Art. 57 São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da administração pública;
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Parágrafo único. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa do Prefeito, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.
Art. 58 É da competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal a iniciativa de leis que disponham sobre:
I - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante o aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara Municipal;
II - organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.
Parágrafo único. Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos vereadores.
Art. 59 O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. § 1º Solicitada a urgência, a Câmara Municipal deverá se manifestar em até quarenta e 05 (cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for protocolada na Secretaria da Câmara Municipal;
§ 2º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara Municipal, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a votação;
§ 3º O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara Municipal nem se aplica aos projetos de Lei Complementar.
Art. 60 Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. § 1º O Prefeito, considerando o projeto no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento;
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea;
§ 3º Decorrido o prazo do § 1º, o silêncio do Prefeito importará sanção;
§ 4º A apreciação do veto pelo plenário da Câmara Municipal será dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto;
§ 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação;
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o artigo 59 desta Lei Orgânica;
§ 7º A não promulgação da lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, criará para o Presidente da Câmara Municipal a obrigação de fazê-lo em igual prazo.
Art. 61 As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§1º Os atos de competência privativa da Câmara Municipal, a matéria reservada à lei complementar e os planos plurianuais e orçamentos não serão objeto de delegação;
§2º A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de Decreto Legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício;
§3º O Decreto Legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara Municipal que a fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.
Art. 62 Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara Municipal e os projetos de Decreto Legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.
Parágrafo único. Nos casos de projeto de resolução e de projeto de Decreto Legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 63 A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Seção VI
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Art. 64 A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Prestará contas, nos termos e prazos de lei, qualquer pessoa física ou entidade jurídica de direito público ou privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em seu nome, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 65 O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual, no que couber, além do estatuído no artigo 46, da Constituição do Estado, compete:
I - a emissão de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito Municipal deve prestar anualmente, incluídas nestas as da Câmara Municipal e que serão encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado no prazo legal;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como os de concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IV - realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, e demais entidades referidas no inciso II;
V - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos recebidos da administração direta e indireta estadual, decorrentes de convênio, acordo, ajuste, auxílio e contribuições, ou outros atos análogos;
VI - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre andamento e resultados de auditorias e inspeções realizadas, que já tiverem sido julgadas pelo Tribunal Pleno;
VII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidades de contas, as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário público; VIII - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade ou irregularidades;
IX - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. § 1º O parecer prévio a ser emitido pelo Tribunal de Contas do Estado consistirá em uma apreciação geral e fundamentada sobre o exercício financeiro e a execução do orçamento, e concluirá pela aprovação ou não das contas, indicando, se for o caso, as parcelas impugnadas;
§ 2º As decisões do Tribunal de Contas do Estado de que resulta imputação de multa terão eficácia de título executivo.
Art. 66 Para o exercício da auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, os órgãos da administração direta e indireta municipal deverão remeter ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos e prazos estabelecidos, balancetes mensais, balanços anuais e demais demonstrativos e documentos que forem solicitados. Art. 67 O Tribunal de Contas do Estado, para emitir parecer prévio sobre as contas anuais que o Prefeito deverá prestar, poderá requisitar documentos, determinar inspeções e auditorias e ordenar diligencias que se fizerem necessárias à correção de erros, irregularidades, abusos e ilegalidades.
Art. 68 No exercício do controle externo, caberá à Câmara Municipal:
I - julgar as contas anuais prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução do plano de governo;
II - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; III - realizar, por delegados de sua confiança, inspeções sobre quaisquer documentos de gestão da administração direta e indireta municipal, bem como a conferencia dos saldos e valores declarados como existentes ou disponíveis em balancetes e balanços; IV - representar às autoridades competentes para apuração de responsabilidades e punição dos responsáveis por ilegalidade ou irregularidade praticadas, que caracterizem corrupção, descumprimento de normas legais ou que acarretem prejuízo ao patrimônio municipal.
§ 1º O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas anuais que o Prefeito deve prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º A Câmara Municipal remeterá ao Tribunal de Contas do Estado cópia do ato de julgamento das contas do Prefeito.
§ 3º As contas anuais do Município ficarão na Câmara Municipal, a partir de 31 de março do exercício subsequente, durante 60 (sessenta) dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.
Art. 69 A Câmara Municipal, na deliberação sobre as contas do Prefeito, deverá observar os preceitos seguintes:
I - o julgamento das contas do Prefeito, incluídas as da Câmara Municipal, far-se-á em até 90 (noventa) dias, contados da de recebimento do processo de contas anuais de governo e parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado;
II - recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara Municipal procederá a leitura, em plenário, até a terceira sessão ordinária subsequente; III - decorrido o prazo de 90 (noventa) noventa dias sem deliberação, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do aludido parecer; IV - rejeitadas as contas, deverá o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de até 60 (sessenta) dias, remetê-las ao Ministério Público, para os devidos fins;
V - na apreciação das contas, a Câmara Municipal poderá, em deliberação por maioria simples, converter o processo em diligência ao Prefeito do exercício correspondente, abrindo vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que sejam prestados os esclarecimentos julgados convenientes;
VI - a Câmara Municipal poderá, antes do julgamento das contas, em deliberação por maioria simples, de posse dos esclarecimentos prestados pelo Prefeito, ou a vista de fatos novos que evidenciam indícios de irregularidades, devolver o processo ao Tribunal de Contas do Estado, para reexame e novo parecer;
VII - recebido o segundo parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, a Câmara Municipal deverá julgar definitivamente as contas no prazo estabelecido no inciso I;
VIII - o prazo a que se refere o inciso I, interrompe-se durante o recesso da Câmara Municipal e suspende-se quando o processo sobre as contas for devolvido ao Tribunal de Contas do Estado para reexame e novo parecer.
Art. 70 O Poder Executivo manterá sistema de controle interno, com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 71 Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 72 Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.
Art. 73 O controle interno, a ser exercido pela administração direta e indireta municipal, deve abranger:
I - o acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos;
II - a verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas;
III - a verificação da regularidade e contabilização de outros atos que resultem no nascimento ou extinção de direitos e obrigações;
IV - a verificação e registro de fidelidade funcional dos agentes da administração e de responsáveis por bens e valores públicos.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Do Prefeito e do Vice-prefeito
Art. 74 O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.
Parágrafo único. Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no §1º do artigo 25 desta Lei Orgânica e a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
Art. 75 A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente nos termos estabelecidos no artigo 29, incisos I e II da Constituição Federal.
Parágrafo único. A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
Art. 76 O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição em sessão da Câmara Municipal, em horário à ser definido pela comissão organizadora, prestando o compromisso solenemente, por sua honra e pela Pátria, prometendo manter, defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Mato Grosso e a Lei Orgânica do Município, observando as demais leis e promovendo o bem geral dos munícipes, exercendo, enfim, o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.
Parágrafo único. Decorridos dez dias da data fixada para a posse, caso o Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 77 Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, na vaga, o Vice- Prefeito.
§ 1º O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato;
§ 2º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais;
§ 3º O Vice-Prefeito poderá ser nomeado para cargo em comissão na administração municipal. Art. 78 Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará incontinente, à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara Municipal, a Chefia do Poder Executivo.
Art. 79 Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar- sê-a o seguinte:
I - ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição 90 (noventa) dias após aberta a última vaga, cabendo aos eleitos completarem o período dos seus antecessores;
II - ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara Municipal que completará o período.
Art. 80 O mandato do Prefeito é de 04(quatro) anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
Art. 81 O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 20 (vinte) dias, sob pena de perda do cargo ou do mandato.
§ 1º O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando: I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;
II - em gozo de férias anuais;
III - a serviço ou em missão de representação do Município.
§ 2º O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, ficando o seu critério a época para usufruir do descanso.
Art. 82 Na ocasião da posse ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara Municipal, constando das respectivas atas o seu resumo.
§ 1º O Vice-Prefeito fará declaração de bens quando assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo;
Seção II
Das Atribuições do Prefeito
Art. 83 Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara Municipal, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
Art. 84 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I - a iniciativa das Leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
II - representar o Município em juízo e fora dele;
III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal;
V - decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, por interesse social;
VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;
VIII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;
IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
X - enviar à Câmara Municipal os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias do Município;
XI - encaminhar à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado as contas da administração direta e indireta municipal na forma e prazos estabelecidos no inciso I, do artigo 65, desta Lei Orgânica;
XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
XIII - fazer publicar os atos oficiais;
XIV - atender os pedidos de informações encaminhados pela Câmara Municipal;
XV - prover os serviços e obras da administração pública;
XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara Municipal;
XVII - colocar à disposição da Câmara Municipal, até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos por ela requisitados, não podendo os valores ultrapassarem o seguinte critério: a) o valor da folha de pagamento do respectivo mês, incluindo-se a remuneração dos Vereadores;
b) um doze avos do valor do saldo das demais despesas de custeio; c) um quinto do valor do saldo das despesas de capital, no mínimo a cada 60 (sessenta) dias.
XVIII - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;
XIX - resolver sobre os requerimentos, indicações, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas; ou justificar a falta de seu atendimento;
XX - prestar à Câmara Municipal, no prazo de quinze dias, todas as informações por ela solicitadas por escrito, sob as penas da lei, salvo prorrogação, a seu pedido, também por escrito, e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido;
XXI - Publicar as leis e os demais atos municipais através de órgão oficial, órgão da imprensa local ou regional, como também poderá ser feita por fixação em local próprio e de acesso público na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal, ou ainda em meio eletrônico digital de fácil acesso ao público;
XXII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara Municipal;
XXIII - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal quando o interesse da administração o exigir;
XXIV - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXV - apresentar, anualmente, à Câmara Municipal, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;
XXVI - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal fim destinadas;
XXVII. contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara Municipal;
XXVIII - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;
XXIX - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;
XXX - desenvolver o sistema viário do Município;
XXXI - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovados pela Câmara Municipal;
XXXII - providenciar sobre o incremento do ensino;
XXXIII - estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;
XXXIV - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para a garantia do cumprimento de seus atos;
XXXV - solicitar, obrigatoriamente, autorização da Câmara Municipal para ausentar-se do Município, por tempo superior a 20 (vinte) dias;
XXXVI - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal; XXXVII - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XXXVIII - estimular a participação popular e estabelecer programas de incentivo para os fins previstos no inciso XLI, do artigo 21;
Art. 85 O Prefeito poderá delegar, por decreto a seus auxiliares as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXVI do artigo 84.
Seção III
Das Responsabilidades do Prefeito, da Perda e Extinção do Mandato
Art. 86 É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no artigo 111, I, IV e V desta Lei Orgânica.
§ 1º É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo de Prefeito ou ocupando cargo na administração municipal, desempenhar função administrativa em qualquer empresa privada;
§ 2º A infringência ao disposto neste artigo e em seu § 1º importará perda do mandato.
Art. 87 As incompatibilidades declaradas no artigo 48, seus incisos e letras desta Lei Orgânica, estendem-se, no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes
Art. 88 São crimes de responsabilidade do Prefeito aqueles definidos pela lei federal. § 1º A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará Comissão Especial para apurar os fatos e apresentar relatório conclusivo ao Plenário, no prazo de 30 (trinta) dias;
§ 2º Se o Plenário julgar procedentes as acusações apuradas na forma do parágrafo anterior, promoverá a remessa do relatório à Procuradoria Geral de Justiça do Estado, para providência;
§ 3º Recebida à denúncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justiça do Estado, a Câmara Municipal decidirá por maioria absoluta, sobre a conveniência da designação do Procurador para atuar no processo como assistente de acusação;
§ 4º O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça do Estado, cessando o afastamento caso não se conclua o julgamento do processo dentro de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 89 São infrações políticas-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:
I - impedir o funcionamento regular do Poder Legislativo;
II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara Municipal ou auditoria, regularmente inscritos;
III - desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara Municipal, quando feitos a tempo e na forma regular;
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos oficiais sujeitos a essa formalidade;
V - deixar de apresentar à Câmara Municipal no devido tempo, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual;
VI - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VII - praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência, ou omitir-se na sua prática;
VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração Municipal;
IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura sem autorização da Câmara Municipal;
X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;
XI - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes;
XII - deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos recebidos a qualquer título;
XIII - antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município;
XIV - nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei; XV - deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais dentro do prazo estabelecido em lei.
Art. 90 O processo de cassação do mandato de Prefeito pela Câmara Municipal, por infrações definidas no artigo antecedente, obedecerá ao seguinte rito:
I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e indicação das provas; se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante. Se o denunciante for o Presidente da Câmara Municipal, passará à Presidência ao substituto legal, para os autos do processo, e só votará, se necessário, para completar o quórum do julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão Processante;
II - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara Municipal, na primeira sessão ordinária, determinará a sua leitura e consultará a Câmara Municipal sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com três Vereadores sorteados dentre os desimpedidos, os quais elegerão desde logo o Presidente e o Relator;
III - recebendo o processo, o Presidente da comissão iniciará os trabalhos dentro de 05 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e dos documentos que a instruírem, para que no prazo de dez dias apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de oito. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, a qual, neste caso, será submetida ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início da instrução e determinará aos atos e diligências que se fizerem necessárias para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
IV - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa do seu Procurador, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro horas), sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
V - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões finais, no prazo de 05 (cinco) dias, e, após a Comissão Processante emitirá Parecer Final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara Municipal a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de 10 (dez) minutos cada um, e, ao final, o denunciado ou seu Procurador terá o prazo máximo de 02 (duas) horas para produzir a sua defesa oral;
VI - concluída a defesa proceder-se-á tantas votações quantas forem às infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á definitivamente afastado do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto da maioria absoluta dos Membros da Câmara Municipal, incurso em qualquer das infrações definidas nesta Lei Orgânica. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara Municipal proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação sobre cada infração, e, se houver condenação expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do Prefeito;
VII - o processo a que se refere este artigo deverá estar concluído dentro de noventa dias contados da data em que se efetivar notificação inicial do denunciado. Transcorrido o prazo sem julgamento o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
VIII - caso a Comissão Processante opine pelo prosseguimento do processo, o Prefeito ficará suspenso de suas funções, cessando o afastamento se o processo não for julgado no prazo previsto no inciso VII deste artigo.
Art. 91 Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara Municipal, dentro do prazo de 10 (dez) dias;
III - infringir as normas estabelecidas nesta Lei Orgânica;
IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - ocorrer cassação de mandato nos termos desta Lei Orgânica.
Art. 92 As incompatibilidades declaradas nesta Lei Orgânica estendem-se no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza.
Seção IV
Dos Auxiliares Diretos do Prefeito
Art. 93 São auxiliares diretos do Prefeito:
I - os Secretários Municipais e/ou Diretores equivalentes;
II - os Subprefeitos que porventura sejam instituídos
Parágrafo único. Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.
Art. 94 A lei da estrutura administrativa estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo as competência, deveres e responsabilidades.
Art. 95 São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário Municipal equivalente:
I - ser brasileiro;
II - estar no exercício dos direitos políticos;
III - ser maior de vinte e um anos.
Art. 96 Além das atribuições fixadas em lei específica, compete aos Secretários:
I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
II - expedir instruções para a boa execução dos serviços realizados por suas repartições; III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições; IV - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocado, para prestação de esclarecimentos oficiais, sendo que o descumprimento, sem justificação, importa crime de responsabilidade.
Art. 97 Os Secretários Municipal são solidariamente responsáveis com o Prefeito, pelos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Seção V
Dos Servidores Públicos
Art. 98 Ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Art. 99 O Município instituirá regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, nos termos da Constituição Federal em vigor.
Art. 100 A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho;
§ 1º Aplica-se aos servidores públicos o disposto no artigo 7º da Constituição Federal, no que couber;
§ 2º Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com o valor fixado em lei;
§ 3º Remuneração é o vencimento do cargo efetivo e de comissão, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei ou no Plano de Carreira.
Art. 101 O servidor será aposentado de acordo com as regras previstas na Constituição Federal e no Regime Previdência Social adotado pelo Município (RPPS ou RGPS) no que couber.
Art. 102 São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
Art. 103 O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e o contraditório;
Art. 104 Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização em outro cargo ou posto em disponibilidade;
Parágrafo único. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 105 O dia do Servidor Público será comemorado todo dia 28 de Outubro e poderá ser decretado ponto facultativo no município.
Art. 106 Nenhum servidor poderá ser discriminado ou privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, em virtude de sexo, raça, cor, gênero ou convicção filosófica e política, nem se eximir do cumprimento de seus deveres. Art. 107 O Poder Executivo municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após aprovação dessa Lei Orgânica para encaminhar ao Poder Legislativo, projeto de lei que discipline o Assédio Moral no Serviço Publico Municipal.
Art. 108 Será concedida licença maternidade de 180 dias às servidoras públicas municipais. Art. 109 O Poder Público Municipal deverá adotar medidas de prevenção de acidente de trabalho, bem como, promover políticas de prevenção as condições ambientais de trabalho no serviço público municipal, adotando o disposto em laudos técnicos como padronização e assegurar os direitos dos servidores.
Art. 110 Fica vedado o nepotismo no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, nos termos do artigo 118 desta Lei Orgânica.
TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 111 A administração pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade publicidade, eficiência, e também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;
V - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VI - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;
VII - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX - a contratação temporária somente poderá se feita após autorização por lei específica e nos seguintes casos:
a) situação de emergência e calamidade pública;
b) substituição de servidores afastados e licenciados na área de saúde e educação;
c) cumprimento de atividades relacionadas a programas temporários;
d) Necessidade temporária de atividades permanentes para atendimento de cargos
vacantes
X - toda contratação temporária será precedida de processo seletivo de provas e títulos, amplamente divulgados;
XI - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o inciso XXV, do artigo 40, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XII - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, do Poder Executivo e Legislativo Municipal dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, não serão computados nem acumulados, para fins de acréscimos ulteriores;
XV - o subsídio dos agentes políticos e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV, do artigo 37 e artigo 39, § 4º da Constituição Federal;
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos de profissionais da área da saúde, com profissões regulamentadas.
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XIX - somente por lei específica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresas privadas;
XXI - ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações;
Art. 112 A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
§ 1º Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições;
§ 2º As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração indireta do Município se classificam em:
I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;
II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por Lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;
III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade de Administração indireta;
IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerado pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
§ 3º A entidade de que trata o inciso IV do § 2º, adquire personalidade jurídica com a escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.
CAPÍTULO II
DOS ATOS MUNICIPAIS
Seção I
Da Publicidade Dos Atos Municipais
Art. 113 A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão oficial, podendo ser do município ou ainda em órgão da imprensa oficial regional ou estadual, adotado como sendo órgão oficial do município, bem como, deverá ser feita por fixação em local próprio e de acesso público na sede do órgão e site oficial do município.
Art. 114 Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação, sendo nulos de pleno direito atos praticados quando não observados o disposto no artigo 113.
Art. 115. A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.
Seção II Dos Livros
Art. 116 O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços. § 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara Municipal, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim;
§ 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.
Seção III
Dos Atos Administrativos
Art. 117 Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
I - Decreto, numerado em ordem cronológica sequencialmente dentro de cada exercício, nos seguintes casos:
a) regulamentação de lei;
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;
d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para os fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;
g) autorização e permissão de uso dos bens municipais;
h) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
i) normas de efeitos externos, não privativos da lei;
j) fixação de preços e tarifas;
l) Nomeação e Exoneração de Secretários Municipais.
II - Portaria, numerado em ordem cronológica sequencialmente dentro do exercício, nos seguintes casos:
a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
d) outros casos determinados em lei ou decreto.
III - Contrato, numerados sequencialmente dentro do exercício, nos seguintes casos:
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do artigo 111 desta Lei Orgânica
b) para contratações de empresas para execução de obras e prestações de serviços, nos termos da lei de licitações e contratos;
c) para aquisições de bens e materiais.
Parágrafo único. Os atos constantes dos itens II e III deste artigo poderão ser delegados.
Seção IV
Das Proibições
Art. 118 Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimonio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não podem contratar com o Município, subsistindo a proibição até trinta dias após findas as respectivas funções.
Parágrafo único. Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.
Art. 119 A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em Lei Federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Parágrafo único. A prova de regularidade poderá ser a apresentação, em cópia autenticada de pelo menos as últimas seis guias de recolhimento das contribuições previdenciárias.
Seção V
Das Certidões
Art. 120 A Prefeitura e a Câmara Municipal são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição e no mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.
Parágrafo único. As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto das declaratórias de efetivo exercício do mandato do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara Municipal.
CAPÍTULO III
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 121 Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:
I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
II - os pormenores para sua execução;
III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV - prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação. § 1º Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo e sem prévia licença ambiental, emitida pelo órgão competente;
§ 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e por terceiros, mediante licitação nos termos da legislação aplicável.
Art. 122 As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo por meio de lei, tendo em vista a justa remuneração.
Art. 123 Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como, nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.
Art. 124 O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, mediante consórcio, com outros Municípios.
Art. 125 - Lei Municipal disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no artigo 5º, X e XXXIII da Constituição Federal;
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
Seção I
Dos Tributos Municipais
Art. 126 São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.
Art. 127 São de competência do Município os impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbano;
II - transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como; cessão de direitos à sua aquisição;
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na Lei Complementar previsto no artigo 146 da Constituição Federal.
§ 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana;
§ 2º O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em sua realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
§ 3º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos nos incisos III.
Art. 128 As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva, ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.
Art. 129 A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 130 Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados, segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultada à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, os patrimônios, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Parágrafo único. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Art. 131 O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
Seção II
Da Receita e da Despesa
Art. 132 A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e outros ingressos.
§ 1º As disponibilidades de caixa da Prefeitura, da Câmara, bem como dos órgãos e entidades da administração indireta, serão depositadas em agências e instituições financeiras com prioridade para as que tenham sua sede localizada no Município, ressalvados os casos previstos em lei.
§ 2º As disponibilidades financeiras da Prefeitura, da Câmara, e entidades da administração indireta, inclusive fundações públicas poderão ser aplicadas no mercado financeiro e de capitais, através de instituições financeiras.
§ 3º O município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos e os valores de origem tributária.
Art. 133 A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita por Lei.
Parágrafo único. As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.
Art. 134 Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer título lançado pela Prefeitura, sem a prévia notificação.
§ 1º Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente;
§ 2º A notificação poderá ser feita por edital publicado em jornal de circulação na região, quando o endereço do contribuinte for ignorado;
§ 3º Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de trinta dias, contados da notificação.
Art. 135 A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.
Art. 136 Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.
Art. 137 Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela constem a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.
Art. 138 As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.
Parágrafo único. As aplicações de recursos no mercado financeiro serão sempre precedidas de avaliação pelo melhor resultado, devendo os valores serem aplicados nos bancos oficiais.
Seção III
Do Orçamento
Art. 139 A elaboração e a execução da lei orçamentária anual, plano plurianual de investimentos e de diretrizes orçamentárias obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.
§ 1º O plano plurianual compreenderá:
I - diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;
II - investimentos de execução plurianual;
III - gastos com a execução de programas de duração continuada.
§ 2º As diretrizes orçamentárias compreenderão:
I - as prioridades da administração pública municipal, quer de órgãos da administração direta, quer da administração indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subsequente;
II - orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;
III - alterações na legislação tributária;
IV - autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alterações de estrutura de carreira, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas entidades governamentais da administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvado as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
V - os casos de auxílios e subvenções para outras entidades, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 3º O orçamento anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;
II - os orçamentos das entidades da administração indireta inclusive das fundações instituídas pelo poder público municipal;
III - os orçamentos de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito de voto;
IV - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculada, da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal.
§ 4º O Prefeito Municipal deverá encaminhar os projetos de lei orçamentária anual, do plano plurianual e de lei de diretrizes orçamentárias para a apreciação e votação na Câmara de Vereadores observando as seguintes normas:
I - o projeto de lei do plano plurianual será encaminhado à Câmara de Vereadores até 30 de julho do primeiro ano de mandato e será devolvido para sanção no prazo máximo de até 30 de setembro do mesmo ano;
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado à Câmara de Vereadores até 30 de agosto de cada ano e será devolvido para sanção no prazo máximo de até 30 de setembro do mesmo ano;
III - o projeto de lei orçamentária do Município será encaminhado à Câmara de Vereadores até 30 de outubro de cada ano e será devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
§ 5º Os orçamentos previstos no §3º do artigo 139, serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do governo municipal.
Art. 140 Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, apreciadas e aprovadas pela Câmara Municipal.
Art. 141 Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas a Câmara Municipal, inclusive os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês ou na forma que dispuser a Lei Complementar a que se refere o artigo 165, parágrafo 9º da Constituição Federal.
Art. 142 A execução do orçamento do município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sempre o princípio do equilíbrio.
Art. 143 A execução orçamentária e financeira de programação incluída por emenda do legislativo municipal em Lei Orçamentária Anual poderá ser instituída mediante previsão legal.
Seção IV
Das Vedações Orçamentárias
Art. 144 São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária;
II - a realização de despesa ou a assunção de obrigações diretas que excedam os critérios orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovada pela maioria absoluta do legislativo;
IV - a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programa para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa; IX - a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivos;
X - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos de orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações, autarquias e fundos especiais.
§ 1º Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados salvo se o ato de autorização foi promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 2º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, observado o disposto nesta Lei Orgânica.
§ 3º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Seção V
Das Emendas Aos Projetos Orçamentários
Art. 145 Os projetos de Lei relativos ao plano plurianual, orçamentos anuais, diretrizes orçamentárias e os créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos à qual caberá:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II - examinar e emitir parecer sobre planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara.
§ 1º As emendas serão apresentadas na comissão de orçamento e finanças, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma do Regimento Interno pelo Plenário da Câmara Municipal;
§ 2º As emendas aos projetos de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovados caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros e omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 3º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 4º O prefeito municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão de orçamento e finanças, da parte cuja alteração é proposta.
§ 5º Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviadas pelo prefeito municipal nos termos da lei municipal, enquanto não vigorar a lei complementar de que trata o parágrafo 9º do artigo 165 da Constituição Federal.
§ 6º Aplica-se aos projetos referidos neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 7º Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia e específica autorização legislativa.
Seção VI
Das Contas Municipais
Art. 146 Depois de esgotado o prazo previsto no artigo 209 da Constituição Estadual, o prefeito municipal e a mesa da Câmara Municipal encaminharão ao Tribunal de Contas do Estado, as contas do município, que se comporão de:
I - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
II - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias instituídas e mantidas pelo poder público municipal;
III - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais;
IV - notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;
V - relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.
Seção VII
Das Prestações e Tomada de Contas
Art. 147 São sujeitos à tomada ou prestação de contas os agentes da administração municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal:
§ 1º O tesoureiro do município ou supervisor que exerça função, fica obrigado à apresentação do boletim diário de tesouraria, que será fixado em local próprio na sede da prefeitura municipal.
§ 2º Os demais agentes municipais apresentarão suas respectivas prestações de contas até o dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele em que o valor tenha sido recebido.
TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 148 O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegurará a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios:
I - autonomia Municipal;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente;
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as cooperativas e empresas Brasileiras de pequeno porte e microempresas.
§ 1º É assegurado a todos o livre exercício de atividades produtivas, salvo casos previstos em Lei;
§ 2º Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, na forma da Lei, às empresas Brasileiras de Capitais Nacional.
§ 3º A exploração direta da atividade econômica, pelo Município, só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da Lei complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedades de economia mista de criar ou manter:
I - regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias;
II - proibição de privilégios fiscais extensivos ao setor privado;
III - subordinação a uma Secretaria Municipal;
IV - adequação da atividade ao plano Diretor, ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias;
V - orçamento anual aprovado pelo Prefeito.
Art. 149 A prestação de serviços públicos pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em Lei complementar que assegurará:
I - a exigência de licitação, em todos os casos;
II - definição do caráter especial nos contratos de concessão ou permissão, caso de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;
III - os direitos dos usuários;
IV - a política tarifária;
V - a obrigação de manter serviço adequado.
Art. 150 O município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, na forma da lei.
CAPÍTULO II
DA ORDEM SOCIAL
Seção I
Da Assistência Social
Art. 151 O Município prestará, em cooperação com a União e o Estado, assistência social a quem dela necessitar, mediante articulação com os serviços federais e estaduais congêneres, objetivando:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, e às pessoas da melhor idade;
II - a ajuda aos desamparados e às famílias numerosas desprovidas de recursos;
III - a proteção e encaminhamento de menores abandonados;
IV - habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - o recolhimento, encaminhamento e recuperação de desajustados e marginais;
VI - o combate à mendicância e ao desemprego, mediante integração ao mercado de trabalho;
VII - o agenciamento e a colocação de mão-de-obra local;
Parágrafo único. É facultado ao Município no estrito interesse público:
a) conceder subvenções a entidades assistências privadas, declaradas de utilidade pública, sem fins lucrativos, por lei municipal;
b) firmar convênio com entidade pública ou privada para prestação de serviços de assistência social à comunidade local;
c) estabelecer consórcios com outros municípios visando o desenvolvimento de serviços comuns de saúde e assistência social.
Seção II
Da Saúde
Art. 152 A saúde é direito de todos e dever do Município, no limite de sua competência constitucional, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à redução, à prevenção e à eliminação do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo único. Entende-se por saúde a resultante das condições de alimentação, habitação, educação, renda, meio ambiente, trabalho, emprego, lazer, liberdade, acesso e posse da terra e aos serviços de saúde garantidos através de um plano de desenvolvimento urbano elaborado de acordo com o artigo 301 da Constituição do Estado de Mato Grosso.
Art. 153 O direito à saúde implica os seguintes direitos fundamentais:
I - oportunidade de acesso aos meios de produção;
II - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
III - respeito ao meio ambiente equilibrado e controle da poluição ambiental;
IV - opção quanto ao tamanho da prole;
V - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção e recuperação da saúde sem qualquer discriminação.
Art. 154 As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Município dispor, nos termos da lei, sobre sua normatização, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Art. 155 O Município desenvolverá as ações e serviços da saúde integrando-se à rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Estadual de Saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, entre outras:
I - distribuição de recursos, técnicas e práticas:
II - integralização na prestação das ações preventivas e curativas adequadas às realidades epidemiológicas;
III - participação da comunidade e acesso do cidadão a informações da política municipal de saúde.
Art. 156 A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º As instituições privadas de saúde ficarão sob o controle de qualidade, informações e registros de atendimento de conformidade com os Códigos Sanitários e normas do Sistema Único de Saúde;
§ 2º É vedada, expressamente, a destinação de recursos públicos para auxílio e subvenção de instituições privadas com fins lucrativos;
§ 3º É vedada qualquer cobrança ao usuário pela prestação de serviços mantidos pelo Município, contratados ou conveniados, incluindo as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 157 O Município instituirá e manterá o Fundo Municipal de Saúde, criado na forma da lei, que será financiado com recursos dos orçamentos municipal, estadual e federal e da seguridade social, além de outras fontes.
Parágrafo único. O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais, estabelecidos em lei complementar federal, calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos a que se refere os artigos 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, I, b, e § 3º, todos da Constituição Federal.
Art. 158 A instalação de quaisquer novos serviços públicos de saúde no Município será discutida e aprovada pelo Legislativo, levando-se em consideração a demanda, a cobertura, a distribuição geográfica, o grau de complexidade e a articulação do Sistema. Art. 159 O Município promoverá, ainda:
I - a formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário;
II - o combate a narcotóxicos e similares;
III - a criação e divulgação de programas coletivos de prevenção de deficiências;
IV - a implantação de programas de controle, prevenção e tratamento de doenças sexualmente transmissíveis;
V - programas de prevenção em doenças do trabalho.
Parágrafo Único. Integrará, obrigatoriamente, a estrutura dos serviços municipais de saúde um centro de referência de doenças sexualmente transmissíveis, especialmente AIDS, que incluirá a realização de exames sorológicos, de caráter facultativo.
Art. 160 A inspeção médica nos postos de saúde, creches e estabelecimentos de ensino municipais terá caráter obrigatório.
Seção III
Da Família
Art. 161 O Município dispensará proteção especial ao casamento e a união estável, e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
§ 1º A lei disporá sobre a assistência aos idosos, a maternidade e aos excepcionais;
§ 2º Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo;
§ 3º Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
I - amparo às famílias numerosas e sem recursos;
II - promoção de serviços de prevenção e orientação contra os males que são instrumentos da dissolução da família, bem como de recebimento e encaminhamento de denúncias referentes à violência no âmbito das relações familiares;
III - estímulo aos pais e às organizações para a formação moral, cívica, física e intelectual da juventude, incluídos os portadores de necessidades especiais, sempre que possível;
IV - colaboração com as entidades assistenciais que visem à proteção e educação da criança; V - amparo às pessoas da terceira idade, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida; VI - colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios para a solução do problemas dos menores desamparados ou desajustados, por meio de processos adequados de permanente recuperação;
VII - realização de campanhas de conscientização as famílias;
VIII - garantia de continuidade de programas de controle de pressão arterial e diabete, serviços de enfermagem e grupos de espera de atendimento médico a toda a população; IX - garantia de atendimento preferencial ao idoso, gestantes e pessoas com mobilidade reduzida em bancos, hospitais, serviços públicos e demais serviços essenciais; X - disposição de fundo especial para construção ou manutenção de centros de convivência, casa de campo e programas relativos à terceira idade;
XI - criação, por lei especial, do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, para viabilizar a efetiva participação Comunitária na definição e implantação de uma política para a criança e o adolescente.
Seção IV
Da Assistência a Mulher
Art. 162 O Município garantirá assistência integral à saúde da mulher em todas as fases da vida através de política específica, assegurando:
I - direito a autorregulação da fertilidade como livre decisão da mulher, do homem ou do casal, tanto para exercer a procriação quanto para evita - lá;
II - fornecimento de recursos educacionais, científicos e assistenciais, bem como acesso gratuito aos métodos anticoncepcionais e informações sobre resultados, indicações e contraindicações, vedada qualquer forma coercitiva ou de indução por parte de instituições públicas e privadas;
III - assistência pré-natal, ao parto e ao puerpério e incentivo ao aleitamento, além de assistência clínico-ginecológica;
IV - assistência especial às vítimas de todas as formas de violência e segregações. Art. 163 O Município instituirá o Conselho de Defesa dos Direitos e Assistência à Mulher, no qual lhe será prestada assistência psicológica e jurídica, bem como orientações quanto à assistência médica.
Parágrafo único. O conselho será composto preferencialmente por mulheres, nos termos de sua regulamentação.
Seção V
Da Criança e do Adolescente
Art. 164 O Município manterá serviços e realizará ações destinadas a garantir os direitos constitucionais da criança e do adolescente.
Art. 165 O Município criará o Conselho de Direito da Criança e do Adolescente para fins de consulta, deliberação, e controle de todas as ações atinentes a execução de uma política municipal de atendimento a criança e ao adolescente.
Art. 166 É reconhecido, pelo município, o Conselho Tutelar criado na forma da Legislação Federal.
Art. 167 Os planos e programas municipais de amparo à criança e ao adolescente observarão, além de outras diretrizes, as seguintes:
I - respeito absoluto aos direitos humanos;
II - atendimento em seu próprio ambiente e modo de vida;
III - atendimento em período integral à criança de 0 a 6 anos, com ênfase para a nutrição, a saúde, o saneamento e a educação;
IV - aplicação de percentual de recursos destinados à saúde na assistência materno-infantil; V - programas educacionais aos carentes, favorecido o acesso do menor trabalhador à escola em turno compatível com o seu interesse; visando ocupar o tempo ocioso com atividades semiprofissionalizantes, num processo permanente da recuperação da cidadania.
VI - ações de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins;
VII - ações de orientação e educação sexual às crianças e adolescentes; VIII - atendimento e acompanhamento de menores que incorram na prática de infração penal.
Seção VI
Do Idoso
Art. 168 O Município promoverá programa de amparo às pessoas idosas, para assegurar-lhes a participação na comunidade, a defesa de sua dignidade e bem-estar e garantir-lhes o direito à vida.
Art. 169 Nas ações de amparo ao idoso, o Município:
I - dará preferência ao atendimento aos idosos em seus lares;
II - assegurará incentivo à criação de asilos de idosos e estabelecimentos similares, fiscalizando seu funcionamento;
III - prestará apoio técnico e financeiro às iniciativas comunitárias de estudo, pesquisa e divulgação da causa do idoso;
IV - colaborará com o treinamento de Pessoal para as instituições beneficentes dedicadas ao idoso;
V - incentivará o associativismo de trabalho das pessoas idosas para o aproveitamento de suas habilidades e complementação da renda para sua sobrevivência;
VI - garantirá aos maiores de 65 anos, gratuidade dos Transportes Coletivos Urbanos.
Seção VII
Das Pessoas com Deficiências e Especiais
Art. 170 O Município, em regime de colaboração com a União e o Estado, dispensará apoio às pessoas portadoras de deficiência, para assegurar sua integração à vida comunitária e condições para o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais.
Art. 171 O apoio do Município às pessoas portadoras de deficiência e especiais, será efetivado, nos termos da lei, mediante a garantia, de:
I - atendimento especializado em educação, de preferência na rede de ensino;
II - promoção de ações preventivas no campo da saúde;
III - oferta de serviços especializados em habilitação e reabilitação;
IV - facilidade de acesso aos estabelecimentos municipais de saúde, com oferta de tratamento adequado;
V - oportunidade de inserção no mercado de trabalho mediante:
a) programas específicos para o trabalho e capacitação profissional;
b) reserva de vagas na administração pública municipal, direta, indireta e fundacional, na forma da lei;
VI - criação de normas que permitam seu acesso e livre trânsito nas vias, logradouros e edificações públicas ou privadas de uso coletivo, com a remoção e eliminação de barreiras físicas.
VII - acesso aos meios de transportes coletivos, com condições adequadas de uso; VIII - incentivo à pesquisa científica e à capacitação tecnológicas voltadas para a solução dos problemas municipais nas áreas;
IX - programas específicos de acesso à cultura, ao esporte e ao lazer; X - estímulo e apoio às iniciativas comunitárias e filantrópicas, com ênfase para a educação especial;
XI - promoção das ações civis públicas, destinadas à proteção de seus direitos coletivos ou difusos;
XII - apoio técnico e financeiro às iniciativas comunitárias de estudo, pesquisa e divulgação da causa da pessoa portadora de deficiência;
XIII - redução da carga horária para 20 horas, sem perdas salariais, à servidora pública municipal efetiva, que comprovadamente seja mãe, tutora, curadora ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoa portadora de deficiência, considerada dependente sob o ponto de vista socioeducacional.
Seção VIII
Da Educação
Art. 172 Obedecidas as determinações constitucionais, o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
II - progressiva extensão de obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
VIII - participação dos pais na escola de sua comunidade, na busca de soluções adequadas para os problemas relacionados com o ensino e a educação no contexto local. § 1º Nas regiões carentes, o Município poderá manter escolas de ensino fundamental em tempo integral;
§ 2º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandado de injunção;
§ 3º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa crime de responsabilidade da autoridade competente;
§ 4º Compete ao Poder Público recensear os educando no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
Art. 173 O Poder Executivo manterá uma programação de ensino fundamental adequado à realidade municipal e a cultura local.
§ 1º O Poder Executivo deverá indicar nos orçamentos anuais recursos para a educação formal e informal da população;
§ 2º Para que o ensino atenda às particularidades das necessidades da população municipal, existirá uma comissão específica, integrada por representantes das entidades civil organizada e da população, que terá incumbência de planejar os programas, conveniando com órgãos de assistência técnica;
§ 3º Para a formação profissional e adequada transferência de tecnologia, o Município se integrará aos programas federais e estaduais, conveniando com órgãos de assistência; § 4º O Município orientará e estimulará por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxílio do Município;
§ 5º Deverá constar, obrigatoriamente, nos programas das escolas oficiais do Município a partir das series iniciais, tendo o município um prazo de 24 meses, após aprovação dessa Lei para inserir no currículo escolar o previsto nos incisos desse parágrafo: a) educação sexual;
b) educação no trânsito;
c) educação de prevenção e combate as drogas;
d) educação ambiental;
e) educação em línguas preferencialmente inglês e espanhol;
f) educação tecnológica.
§ 6º O programa de educação no sistema de ensino municipal dará especial atenção às práticas educacionais locais;
§ 7º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental e será ministrado com caráter ecumênico, sem vinculação a qualquer confissão de fé.
Art. 174 O município assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.
§1° A lei assegurará a criação do sistema de Ensino Municipal e do Plano Municipal de Educação.
§2°O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental, pré-escolar e na erradicação do analfabetismo por qualquer forma.
Art. 175 O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais de educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.
Art. 176 Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal, que:
I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades.
§ 1º Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsa de estudo para o ensino fundamental, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade de residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
Art. 177 O transporte escolar intermunicipal somente será fornecido pela municipalidade em caso de inexistência comprovada de vaga na rede municipal ou estadual localizada no âmbito do município do Boa Esperança do Norte.
Art. 178 O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.
Parágrafo único. Serão destinados, anualmente, recursos do orçamento para o auxílio financeiro a entidades culturais e esportivas amadoristas do Município, públicas ou privadas.
Art. 179 O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.
§ 1º Os profissionais do magistério público municipal não receberão vencimento inferior ao valor fixado no piso nacional;
§ 2º Será garantido ao professor municipal 1/3 da sua carga horaria semanal para trabalho pedagógico extraclasse, em horas atividades que serão cumpridas na Unidade Escolar.
Art. 180 A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições dos Conselhos Municipais. Art. 181 O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco) por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Seção IX
Da Cultura
Art. 182 O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, bem como apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
§ 1º O Município protegerá as manifestações da cultura popular, indígena e afro-brasileira, entre outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
§ 2º A lei disporá sobre a fixação das datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos municipais.
§ 3º Ao Município compete suplementar quando necessário, a legislação federal e a estadual dispondo sobre o desenvolvimento cultural da comunidade.
§ 4º Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
Art. 183 Fica facultado ao Município:
I - firmar convênio de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas ou privadas para prestação de orientação e assistência na criação e manutenção de bibliotecas públicas em seu território;
II - promover, mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios e bolsas, atividades e estudos de interesse local, de natureza científica ou socioeconômica e cultural.
Art. 184 Os bens materiais e imateriais referentes às características culturais, no Município, constituem patrimônio comum a ser preservado, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos de valor histórico, paisagístico, artístico ou mesmo científico.
Art. 185 Cabe ao Município manter órgão ou serviço de gestão, preservação e pesquisa relativo ao patrimônio cultural nele existente, através da comunidade ou em seu nome.
Art. 186 A política cultural será definida pelo Conselho Municipal de Cultura, órgão normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador, a ser crido por lei.
Seção X
DO Esporte e Lazer
Art. 187 É dever do Município fomentar a prática desportiva formal e não formal, na comunidade, como direitos de todos, mediante:
I - o reconhecimento da autonomia das entidades desportivas quanto à sua organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - o incentivo à criação de entidades desportivas amadoras, recreativas e de associações afins;
IV - o incentivo a programas de capacitação de recursos humanos, à pesquisa e ao desenvolvimento científico aplicado à atividade esportiva;
V - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional;
VI - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação estadual e nacional;
VII - a inclusão da educação física como disciplina de matrículas obrigatória;
VIII - o fomento e o incentivo à pesquisa no campo da educação física;
IX - o provimento da Comissão Municipal de Esporte para que, em harmonia com o setor de educação e cultura, coordene as atividades de qualquer ordem de modalidade esportiva, possibilitando, assim, a participação do município nos eventos regionais e estaduais.
Parágrafo único. No tocante às ações a que se refere este artigo, o Município garantirá a participação de pessoas deficientes, nas atividades desportivas, recreativas e de lazer, incrementando o atendimento especializado.
Art. 188 Dentro dos objetivos previstos no artigo anterior, o Município promoverá:
I - o desenvolvimento e incentivo às competições desportivas locais, regionais, estaduais e nacionais;
II - a prática da atividade desportiva pelas comunidades, facilitando acesso às áreas públicas destinadas à prática do desporto;
III - o desenvolvimento da prática desportiva voltada à participação de pessoas portadoras de deficiências físicas, com adequação dos equipamentos e instalações àqueles; IV - a criação de medidas de apoio e valorização ao talento esportivo;
V - o estímulo à construção, manutenção e aproveitamento de instalações e equipamentos desportivos, destinação de área e desenvolvimento de planos e programas para atividades desportivas, nos projetos de urbanização pública, habitacional e nas construções escolares, vedados às entidades de cunho profissional.
Art. 189 O Município incentivará o lazer como forma de promoção social, proporcionando meios de recreação sadia e construtiva à comunidade, mediante:
I - a reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins e assemelhados, com base física de recreação urbana;
II - a construção de centros poliesportivos com equipamentos e de centros de convivência e lazer cultural comunal, respeitando o acesso e circulação de pessoas portadoras de deficiência;
III - o aproveitamento e adaptação dos recursos naturais, tais como rios, vales, colinas, lagos, matas, dentre outros, como locais de passeio e distração, respeitando as normas de proteção ambiental.
Art. 190 O Município articulará as atividades de esportes e de lazer, sempre que possível, visando ao desenvolvimento do turismo.
Seção XI
Do Turismo
Art. 191 O Município, colaborando com os segmentos do setor apoiará e incentivará o turismo como atividade econômica, reconhecendo-o como forma de promoção e desenvolvimento social e cultural.
Art. 192 Cabe ao Município promover a conscientização da população para preservação e difusão dos recursos naturais e do turismo como atividade econômica e fator de desenvolvimento, como também incentivar a formação de pessoal especializado para o atendimento das atividades turísticas.
Seção XII
Do Meio Ambiente
Art. 193 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Parágrafo único. O direito ao ambiente saudável estende-se ao ambiente de trabalho, ficando o Município obrigado a garantir e proteger o trabalhador contra toda e qualquer condições nociva a sua saúde física e mental.
Art. 194 As leis orçamentárias deverão destinar recursos à recuperação e preservação do meio ambiente, sendo que tais recursos serão provenientes da Prefeitura Municipal, Autarquia ou Departamento de Água e do Órgão Ambiental Municipal.
Art. 195 É dever do Poder Público elaborar e implantar, através de lei, um Plano Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais que contemplará a necessidade do conhecimento das características e recursos dos meios físicos e biológicos, de diagnósticos de sua utilização e definição de diretrizes para o seu melhor aproveitamento no processo de desenvolvimento econômico social.
Art. 196 Cabe ao Poder Público, através de seus órgãos de administração direta, indireta e funcional:
I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais das espécies e dos ecossistemas;
II – preservar e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio genético, biológico e paisagístico, no âmbito Municipal e fiscalizar as entidades à pesquisa e manipulação genética;
III – definir e implantar áreas e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais do espaço territorial do Município, a serem especialmente protegidos, sendo a alteração permitida somente por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV – exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou de atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade garantidas audiências públicas, na forma da lei;
V – garantir a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VI – proteger a fauna e a flora, vedados as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetem os animais a crueldade, fiscalizando a extração, capturação, transportes, produção, comercialização e consumo de suas espécies e subprodutos;
VII – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VIII – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no município;
IX – definir o uso e ocupação do solo, subsolo e águas através de planejamento que englobe diagnóstico, análise técnica e definição de diretrizes de gestão dos espaços, respeitando a conservação de qualidade ambiental;
X – estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;
XI – controlar e fiscalizar a produção, a estocagem de substâncias, o transporte, a comercialização e a utilização de técnicas, métodos e as instalações que comportam risco efetivo ou potencial para a saudável qualidade de vida e ao meio ambiente natural e de trabalho, incluindo materiais geneticamente alterados pela ação humana, resíduos químicos e fontes de radioatividade;
XII – informar sistematicamente e amplamente a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, as situações de risco de acidentes e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde na água potável e nos alimentos;
XIII – promover medidas judiciais e administrativas de responsabilidade dos causadores de poluição ou degradação ambiental;
XIV – incentivar a integração das instituições de pesquisa e associações civis nos esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição, inclusive no ambiente de trabalho;
XV – recuperar a vegetação em áreas urbanas, segundo critérios definidos em lei;
XVI – discriminar por lei:
a) as áreas e as atividades de significativa potencialidade de degradação ambiental;
b) os critérios para o estudo de Impacto Ambiental e relatório de Impacto Ambiental;
c) o licenciamento de obras causadoras de impacto ambiental, obedecendo sucessivamente os seguintes estágios: licença prévia, de instalação e funcionamento;
d) as penalidades para empreendimento já iniciados ou concluídos sem licenciamento, e a recuperação da área de degradação, segundo os critérios e métodos definidos pelos órgãos competentes;
e) os critérios que nortearão a exigência de recuperação ou reabilitação das áreas sujeitas a atividades de mineração;
XVII – exigir o inventário das condições ambientais das áreas sob ameaça de degeneração ou já degeneradas;
Art. 197 Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da Lei.
Art. 198 É obrigatória a recuperação da vegetação nativa nas áreas protegidas por lei e todo o proprietário que não respeitar restrições ao desmatamento deverá recuperá-la;
Art. 199 – O Poder Público Municipal instituirá e manterá obrigatoriamente o Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão colegiado autônomo e deliberativo composto paritariamente por representantes do Poder Público, entidades ambientais, representantes da sociedade civil que entre outras atribuições definidas em lei deverá:
I – analisar, aprovar ou vetar qualquer projeto público ou privado que implique em impacto ambiental;
II – solicitar por um terço dos seus membros referendo;
§1º – Para o julgamento de projetos a que se refere o inciso I deste artigo, o Conselho Municipal de Meio Ambiente realizará audiências públicas obrigatórias, em que se ouvirá as entidades interessadas, especialmente com representantes da população atingida.
§2º – As populações atingidas gravemente pelo impacto ambiental dos projetos, referidos no inciso I, deverão ser consultadas obrigatoriamente através de referendo.
Art. 200 As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativas, com aplicação de multas diárias e progressivas nos casos de continuidade da infração, ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição, independentemente da obrigação dos infratores de restaurar os danos causados.
Art. 201 Nos serviços públicos prestados pelo município e na sua concessão, permissão e renovação, deverá ser avaliado o serviço de seu impacto ambiental.
Parágrafo único. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental, não sendo permitida a renovação da permissão ou concessão, no caso de reincidência da infração.
Art. 202 Aquele que utilizar recursos ambientais fica obrigado na forma da lei, a realizar programas de monitoragem a serem estabelecidos pelos órgãos competentes.
Art. 203 Os recursos oriundos de multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente e das taxas incidentes sobre a utilização dos recursos ambientais, serão destinados a um fundo gerido pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente na forma da Lei.
Art. 204 São áreas de proteção permanente.
I – as áreas de proteção de nascentes de rios;
II – as áreas que abriguem exemplares raros da fauna e da flora, como aqueles que sirvam como local de pouso ou reprodução de espécies migratórias;
III – as paisagens notáveis;
IV – as áreas de proteção dos reservatórios onde abastecerão a cidade;
V – as áreas de proteção dos córregos e lagos;
Art. 205 Fica a bacia hidrográfica das nascentes, das represas, no município, que formam as águas que servem à população, especialmente protegida contra qualquer ato, que tenha como consequência a impropriedade da água a ser consumida pela população.
Art. 206 Cabe ao poder público:
I – criar parques, reservas, estações ecológicas e outras unidades de conservação, mantê-los sob especial proteção e dotá-los da infraestrutura indispensável às suas finalidades;
II – estimular e promover reflorestamento com espécie nativa, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos;
III – implantar e manter hortos florestais destinados à recomposição da flora nativa e à produção de espécies diversas para a arborização dos logradouros públicos;
IV – promover ampla arborização dos logradouros públicos, a substituição de espécimes inadequados e a reposição daqueles sem processo de deterioração ou morte;
V – fiscalizar os proprietários de loteamentos para que conservem, percentual área a ser loteada, para parques e jardins;
VI – controlar os níveis de poluição sonora, visando a manter o sossego e o bem-estar públicos;
Art. 207 É obrigatória a reposição florestal pelas empresas consumidoras de carvão vegetal e lenha nativa.
Seção XIII
Do Planejamento Urbano
Art. 208 A execução da Política Urbana está condicionada as funções sociais da cidade, compreendidas com direito de acesso de todo cidadão à moradia, transporte público, saneamento, energia elétrica, gás, abastecimento, iluminação pública, comunicação, educação, saúde, lazer e segurança, assim como a preservação do patrimônio ambiental e cultural.
§ 1º O exercício do direito de propriedade atenderá a sua função social quando condicionado a funções sociais da cidade.
§ 2º Para os fins previsto neste artigo, o Poder Público Municipal exigirá do proprietário doação de medidas que visem direcionar a propriedade para o uso produtivo, de forma assegurar:
a) acesso a propriedade e a moradia a todos;
b) justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
c) prevenção e correção das distorções da valorização da propriedade;
d) regularização fundiária e urbanização específica para áreas ocupadas por população de baixa renda;
e) adequação do direito de construir as normas urbanísticas;
f) meio-ambiente ecologicamente equilibrado como um bem de uso comum do povo essencialmente à sadia qualidade de vida preservando e restaurando os processos ecológicos das espécies e ecossistemas, controlando a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e meio ambiente.
Art. 209 Para assegurar as funções sociais de cidade e de propriedade o Poder Público usará, principalmente os seguintes instrumentos:
I – imposto progressivo no tempo sobre imóvel;
II – desapropriação por interesse social ou utilidade pública;
III – discriminação de terras públicas destinadas prioritariamente a assentamentos de baixa renda;
IV – inventários, registros, vigilância e tombamentos de imóveis;
V – contribuição de melhoria;
VI – taxação mais elevada dos imóveis vazios urbanos;
Art. 210 O direito de propriedade territorial urbana, não pressupõe o direito de construir cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo critérios que forem estabelecidos em Lei Municipal.
Art. 211 As terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente destinadas a assentamentos humanos de população de baixa renda.
Art. 212 O estabelecimento de diretrizes e normas relativas as desenvolvimento urbano deverão assegurar:
I – a urbanização, a regularização fundiária e a titulação das áreas onde esteja situada a população de baixa renda, sem remoção dos moradores, salvo em áreas de risco mediante consulta obrigatória à população envolvida;
II – a preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária e os estímulos a essas atividades primárias;
III – a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente natural e cultural;
IV – a criação de áreas de especial interesse urbanístico social, ambiental, turístico e de utilização pública;
V – às pessoas portadoras de deficiências, o livre acesso a edifícios públicos e particulares de frequência ao público, o logradouro público e ao transporte coletivo;
VI – toda obra a ser construída no perímetro urbano, caberá ao proprietário a responsabilidade de fechar com cerca de madeira ou tela, permanecendo todo seu material e entulho dentro da mesma. Ficando sujeito a multa caso seja desrespeitado.
Art. 213 Cabe a administração municipal promover e executar programas de construção de moradias populares e garantir em nível compatível com a dignidade da pessoa humana, condições habitacionais, saneamento básico e acesso ao transporte.
Art. 214 A lei Municipal, cujo processo de elaboração, as entidades e a comunidade participarão, disporá sobre zoneamento, parcelamento do solo, seu uso e sua ocupação às construções e edificações, a proteção ao meio ambiente, o licenciamento e a fiscalização.
Art. 215 São instrumentos do planejamento urbano, entre outros:
I – legislação de parcelamento, ocupação e uso do solo, de edificações e de posturas;
II – legislação financeira e tributária, especialmente o Imposto Predial e Territorial progressivo e a contribuição de melhoria;
III – tombamento;
VI – desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública;
Art. 216 Na promoção do desenvolvimento urbano, observar-se-á o seguinte:
I – ordenação do crescimento da cidade, prevenção e correção de suas distorções;
II – contenção de excessiva concentração urbana.
Art. 217 É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3º do artigo 182 da Constituição Federal, ou prévio depósito judicial do valor da indenização.
Seção XIV
Do Saneamento Básico
Art. 218 O saneamento básico é dever do Município, implicando, o seu direito, a garantia inalienável de:
I - abastecimento de água em quantidade suficiente para assegurar a adequada higiene e conforto, e com qualidade compatível com os padrões de potabilidade;
II - coleta e disposição dos esgotos sanitários, dos resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais, de forma a preservar o equilíbrio do meio ambiente e eliminar as ações danosas à saúde;
III - controle de vetores sob a ótica da proteção à saúde pública.
Art. 219 O Município instituirá, isoladamente ou em conjunto com o Estado, e com a participação popular, programa de saneamento urbano com o objetivo de promover a defesa preventiva da saúde pública, respeitando a capacidade de suporte do meio ambiente aos impactos causados.
§ 1º As prioridades e a metodologia das ações de saneamento deverão se nortear pela avaliação do quadro sanitário da área a ser beneficiada, devendo ser o objetivo principal das ações a reversão e a melhoria do perfil epidemiológico;
§ 2º O Município desenvolverá mecanismos institucionais que compatibilizem as ações de saneamento básico, de habitação, de desenvolvimento urbano, de preservação do meio ambiente e de gestão de recursos hídricos, buscando integração com outros municípios nos casos que exigirem ação conjunta.
Art. 220 A formulação da política de saneamento básico, a definição de estratégias para sua implementação, o controle e a fiscalização dos serviços e a avaliação do desempenho das instituições públicas serão de responsabilidade do Conselho Municipal de Saneamento Básico, a ser definido por lei.
Art. 221 A estrutura tarifária a ser estabelecida para cobrança pelos serviços de saneamento básico deve contemplar os critérios de justiça, na perspectiva de distribuição de renda, de eficiência na coibição de desperdícios e de compatibilidade com o poder aquisitivo dos usuários.
Art. 222 Os serviços de coleta, transporte, tratamento e destino final de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, qualquer que seja o processo tecnológico adotado, deverão ser executados sem qualquer prejuízo para a saúde humana e o meio ambiente. Parágrafo único. Os resíduos sólidos da saúde será removido em viatura especial e por pessoal especializado, para incineração.
Art. 223 Para a coleta de lixo ou resíduos, o Município poderá exigir da fonte geradora, nos termos da lei:
I - prévia seleção;
II - prévio tratamento, quando considerados perigosos para a saúde e o meio ambiente. Art. 224 O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas na legislação federal.
Seção XV
Da Política Habitacional
Art. 225 A política habitacional, na forma de Legislação Federal, atenderá às diretrizes dos planos de desenvolvimento, para garantir habitação à população.
Art. 226 Na elaboração de seus planos plurianuais e orçamentos anuais, o Município estabelecerá as metas, prioridades e fixará as dotações necessárias à efetividade e eficácia da política habitacional.
Art. 227 A política habitacional do Município, integrada à do Estado e à da União, objetivará a solução da carência habitacional, de acordo com os seguintes princípios e critérios:
I - oferta de lotes urbanizados;
II - estímulo e incentivo à formação de cooperativas populares de habitação; III - atendimento prioritário a família carente, que já reside no Município;
IV - formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução; V - construção de moradias dentro de padrões de segurança, saúde e higiene.
§ 1º Na construção de casas populares, observar-se-á, tanto quanto possível, a proporcionalidade da área de construção em relação ao número de pessoas que a habitarão; § 2º O Município poderá criar mecanismo de apoio à construção de moradias no meio rural, para pequenos produtores e trabalhadores rurais;
Seção XVI
Do Transporte Urbano
Art. 228 O Município deverá promover o desenvolvimento do transporte urbano Municipal, intermunicipal e ou interestadual, por meio de concessão, permissão ou licença. Art. 229 O transporte é um direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação dos vários meios de transportes coletivos.
§ 1º Fica assegurado o transporte coletivo gratuito aos estudantes da zona rural, aos maiores de sessenta e cinco (65) anos, aos menores de seis (6) anos nas zonas urbana e rural do Município e aos deficientes visuais e sem coordenação motora;
§ 2º A adaptação de ônibus, no transporte coletivo urbano, para deficientes, será de conformidade com a legislação federal, por força do artigo 244 da Constituição Federal; § 3º Fica assegurado ao cidadão, observados os limites de lei, o acesso a todas as informações sobre o sistema de transporte coletivo;
§ 4º A tarifa do transporte coletivo deverá assegurar a qualidade do serviço e será baseada no custo operacional e necessidade de investimento, de forma condizente com o poder aquisitivo da população;
§ 5º O Município assegurará transporte gratuito para garantir o acesso dos deficientes carentes às entidades especializadas, o qual somente será extensivo aos seus responsáveis nos casos de comprovada extrema necessidade de acompanhamento;
§ 6º O Município assegurará ainda:
a) a redução da poluição ambiental em todas as suas formas;
b) o desenvolvimento pleno de todas as tecnologias disponíveis, que se adaptem às características da cidade.
Art. 230 O transporte remunerado de passageiros, coletivo ou individual, de qualquer natureza, é serviço público sujeito ao controle e fiscalização dos órgãos próprios do Município.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 231 O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios:
I - autonomia municipal;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência nos limites da Lei;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente;
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as cooperativas e empresas de pequeno e médio portes, principalmente das microempresas.
§ 1º É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, adequadas e definidas em regulamentação municipal;
§ 2º Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, na forma da lei, a empresa brasileira de capital nacional;
§ 3º A exploração direta da atividade econômica, pelo Município, só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da lei complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedade de economia mista ou entidade que criar ou manter:
a) proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;
b) adequação da atividade ao Plano Diretor, ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias;
c) orçamento anual aprovado pela Câmara Municipal;
Art. 232 A prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar que assegurará:
I - a exigência de licitação em todos os casos;
II - definição de caráter especial nos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, formas de fiscalização e rescisão;
III - os direitos dos usuários;
IV - a política tarifária;
V - a obrigação de manter o serviço adequado.
Parágrafo único. A prestadora de serviço público deverá comprovar sua filiação junto a empresa reguladora.
Art. 233 A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.
Art. 234 Ao Município cumpre assegurar o bem-estar social, assegurado a garantia de acessibilidade da população aos bens e serviços essenciais ao seu desenvolvimento como pessoas humanas e seres sociais.
Art. 235 O trabalho é obrigação social, garantindo a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.
Art. 236 O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.
Art. 237 É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.
Art. 238 Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
Art. 239 O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, somente após um ano de falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidades marcantes que tenham desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado ou do País.
Art. 240 Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.
Art. 241 No prazo de cento e oitenta dias da promulgação desta Lei Orgânica, a Prefeitura Municipal enviará à Câmara Municipal as leis complementares de sua iniciativa, sendo que o referido prazo poderá ser prorrogado por igual período.
Art. 242 Os dispositivos estabelecidos na Constituição Federal, reproduzidos ou mencionados nesta lei, que não tenham imediata aplicação para o Município, permanecerão em seu texto e terão eficácia e aplicação quando forem preenchidos os requisitos da Lei Maior.
Art. 243 O Município promoverá edição popular desta Lei Orgânica, que será posta à disposição, em caráter gratuito, da rede escolar, paço municipal, sindicatos, entidades de classe, bibliotecas, e outras instituições representativas da comunidade e, em geral, da população interessada.
Art. 244 Essa Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação no órgão oficial do Município.
Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, em 27 de janeiro de 2025.
José Marcos Pereira
Presidente
Daniely R. Peters
Vice-Presidente
Wellington Ângelo Paduan
1º Secretário
Olenil Lino dos Santos
2º Secretário