LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
29 de Janeiro de 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 002/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Calebe Francesco Francio, Prefeito Municipal de Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera a nomenclatura do cargo de Procurador Geral do Município prevista no Anexo II, Quadro 01 e Anexo VI da Lei Complementar n° 002/2025, passando ser denominado de Procurador Jurídico.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, em 27 de janeiro de 2025.
CALEBE FRANCESCO FRANCIO
Prefeito Municipal