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Pref. Sorriso

DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO – AMM-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Calebe Francesco Francio, Prefeito Municipal de Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a filiação da Prefeitura do Município de Boa Esperança do Norte à Associação dos Municípios de Mato Grosso (AMM), entidade que tem por objetivos promover a defesa dos interesses municipais, o fortalecimento da administração pública e o desenvolvimento local.

Parágrafo único. A Filiação se dará através da assinatura de Termo de Filiação e Cooperação Técnica devidamente formalizado.

Art. 2º A filiação à AMM visa:

I. Promover a troca de experiências e conhecimentos entre os municípios;

II. Fortalecer as políticas públicas locais;

III. Aumentar a representatividade do Município de Boa Esperança do Norte em âmbito estadual e federal;

IV. Fomentar o desenvolvimento sustentável e as boas práticas administrativas.

Art. 3º A Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Norte fica autorizada a realizar os pagamentos das contribuições associativas e taxas de adesão exigidas pela AMM, conforme estabelecido pelo Estatuto da Associação.

Art. 4º As despesas oriundas desta filiação correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Prefeitura, devendo ser incluídas no orçamento anual.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, em 27 de janeiro de 2025.

CALEBE FRANCESCO FRANCIO

Prefeito Municipal