DESIGNA FISCAL SANITÁRIO

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 200 e seus incisos I, II, VI, VII e VIII, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 18, inciso IV, alínea “b” da Lei Federal nº 8.080/90;

CONSIDERANDO as atividades inerentes à função de fiscal sanitário legalmente estabelecidas;

R E S O L V E :

Art. 1º - Designar as servidoras abaixo relacionadas para exercer a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:

Maria Aurenice Pereira Aguiar, RG 240***-0 SSP/MT, CPF nº049.***.***-01.

Emilly Fernandes Junglaus Soares, RG 24****4-2 SSP/MT, CPF nº068.***.***-66.

Art. 2º - As servidoras designadas, em razão do poder de polícia administrativo, exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário, tais como: inspeção; vistoria e fiscalização sanitária; lavratura de auto de infração sanitária; instauração de processo administrativo sanitário; interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir a penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, em 17 de janeiro de 2025.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal