ESTADO DE MATO GROSSO

CÂMARA MUNICIPAL DE LUCIARA

CNPJ 15.051.535/0001-69

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2016

16 DE MAIO DE 2016

ACATA O PARECER Nº 2611/2014 DO TCE REFERENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA/MT, CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, GESTÃO DO PREFEITO FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO, APROVADAS COM RECOMENDAÇÕES.

A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, Artigo 16, XVII, e 37 § 6º, faz saber que o Plenário Deliberativo aprovou e promulga o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Artigo 1º - Em decorrência do acolhimento do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso declaram-se APROVADAS as Contas da Prefeitura Municipal de Luciara/MT, contas anuais de governo do Exercício Financeiro de 2013, gestão do Prefeito Municipal Exmo. Sr. Fausto Aquino de Azambuja Filho.

Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, em 16 de maio de 2016.

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NAZIRIO OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE