Súmula: Dispõe sobre a adoção do regime de teletrabalho (home Office) e fixa diretrizes gerais para sua execução na Procuradoria Geral, e dá outras providências.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR, Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, com base no art. 45, IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a possibilidade de manutenção da produtividade da Procuradoria Geral e dos servidores ali lotados, em virtude da peculiaridade do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso, através de meios eletrônicos digitais que permitam ampla e irrestrita utilização doteletrabalho; CONSIDERANDO a possibilidade de realização de atendimento por videoconferência para resolver situações apresentadas por servidores e gestores;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o regime de teletrabalho (home office) para os(as) Procuradores(as) do Município lotados na Procuradoria Geral, por um período de 120 (cento e vinte) dias.

§ 1º Para os fins deste Decreto, entende-se por teletrabalho aquele realizado à distância, não delimitado por competência territorial, utilizando equipamentos e tecnologias que permitam sua plena execução fora das dependências das unidades da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte.

§ 2º A inclusão dos(as) Procuradores(as) no regime de teletrabalho será fundamentada na conveniência do serviço, podendo ser revertida a qualquer momento, mediante solicitação ou por ato motivado da autoridade superior.

Art. 2º São responsabilidades dos(as) Procuradores(as) do Município optante pelo regime de teletrabalho:

I - manter disponíveis telefones para contato imediato, permanentemente ativos e atualizados; II - atender às reuniões convocadas em seu órgão de trabalho, sem implicar direito a reembolso de despesas de deslocamento ou diárias, caso não seja possível realizar as reuniões por teleconferência; III - estar em condições de retornar ao regime de trabalho presencial em caso de necessidade da Administração.

Parágrafo único. Compete exclusivamente aos(as) Procuradores(as) do Município providenciarem, por meios próprios, os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária para acesso aos sistemas eletrônicos internos e realização dos trabalhos fora das dependências das unidades da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT.

Art. 3º A participação no regime de teletrabalho não implica alteração na classificação funcional dos(as) Procuradores(as) do Município de Novo Horizonte do Norte-MT.

Art. 4º Cada dia de atividade em teletrabalho corresponderá a um dia de jornada de trabalho regular e será considerado para todos os fins de direito.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º- Revogam-se as disposições contrárias e em especial o Decreto nº 094, de 26 de novembro de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Novo Horizonte do Norte/MT, 27 de janeiro 2025.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL