DECRETO Nº. 009/2025

DATA 21 DE JANEIRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA UBIRATÃ – MT, BEM COMO DOS BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS MANTIDOS PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EDER LEANDRO SETTER Prefeito do Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere em Lei, e;

CONSIDERANDO a fixação de parâmetros para o reajustamento dos benefícios concedidos no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF n° 6, de 10 de janeiro de 2025;

DECRETA:

Art. 1º Os benefícios pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores desta Municipalidade serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2025, em 4,77% ((quatro inteiros e setenta e sete décimos por cento).

Parágrafo Único. Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º de janeiro de 2025, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Excetuam-se da previsão contida no caput do Art. 1º, os benefícios previdenciários determinados pelo art. 8° da Emenda Constitucional n° 20/1998, pelo Art. 6° e o Art. 6-A da Emenda Constitucional n° 41/2003 e pelo art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, cujo reajuste dar-se-ão de acordo com a regra aplicável a cada caso.

Art. 3ºA partir de 1º de janeiro de 2025, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).

Art. 4º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2025, é de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.906,04 (mil novecentos e seis reais e quatro centavos).

Parágrafo Único. Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do servidor o valor total do respectivo salário de contribuição, ainda que resultante da soma dos salários de contribuição correspondentes a atividades simultâneas.

Art. 5ºO auxílio-reclusão devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado, que não receber remuneração da empresa e nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, será de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), a partir de 1º de janeiro de 2025.

Parágrafo único. A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão, corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 21 DE JANEIRO DE 2025.

EDER LEANDRO SETTER

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. nº 001/2021

ANEXO ÚNICO

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2025

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO	REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2024	4,77
em fevereiro de 2024	4,17
em março de 2024	3,34
em abril de 2024	3,14
em maio de 2024	2,76
em junho de 2024	2,29
em julho de 2024	2,04
em agosto de 2024	1,77
em setembro de 2024	1,91
em outubro de 2024	1,43
em novembro de 2024	0,81
em dezembro de 2024	0,48