DECRETO MUNICIPAL N° 4435, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
29 de Janeiro de 2025
“DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI, DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica; e
CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas especificas do TCE/MT;
CONSIDERANDO que as atividades de competência da Controladoria do Sistema de Controle Interno do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle dotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidade setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controle;
CONSIDERANDO que o Órgão Central de Controle Interno tem a obrigatoriedade de organizar e executar auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em todas as unidades administrativas da Administração Direta e Indireta do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º- Este Decreto dispõe sobre a Homologação do Plano Anual de Auditoria Interna- PAAI da Unidade de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Água Boa-MT, para o exercício de 2025.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando efeitos contrários.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 27 DE JANEIRO DE 2025.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em, 27 de janeiro de 2025.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
| PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI 2025 |
| Processo: 001/2025 Data: 15 de janeiro de 2025 Homologação: Decreto Municipal nº 4435/2025 Assunto: Estabelece o Cronograma Anual de Auditoria Interna para o Exercício de 2025. Unidades Gestoras: 1) Administração Direta do Poder Executivo Municipal; 2) Regime Próprio de Previdência Social – AGUAPREVI; e 3) Administração Direta do Poder Legislativo Municipal. |
A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO do Município de Água Boa-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal 929/07,
CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;
CONSIDERANDO, que as atividades de competência da Controladoria do Sistema de Controle Interno do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;
CONSIDERANDO, que o Órgão Central de Controle Interno tem a obrigatoriedade de organizar e executar auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em todas as unidades administrativas da Administração Direta e Indireta do Município.
R E S O L V E :
Art. 1º – Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Prefeitura Municipal de Água Boa/MT para o exercício de 2025, que consistirá na análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos com referência as devidas normas relativas a atos de gestão baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Art. 2º - Os principais objetivos pretendidos com a execução do Plano Anual Auditoria Interna – PAAI 2025 são os seguintes:
• verificar a aplicação das normas internas;
• verificar e acompanhar o cumprimento das orientações/determinações do TCE/MT;
• apresentar recomendações e sugestões de melhoria após a execução dos trabalhos de auditoria, visando à racionalização dos procedimentos e aprimoramento dos controles existentes e, em não havendo implantá-los.
Art. 3º - O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) em 2025 será executado no período de janeiro a dezembro de acordo com programação constante do Anexo Único.
Parágrafo único - O cronograma de execução de trabalhos de auditoria não é fixo, podendo ele ser alterado, suprimido em parte ou ampliado em função de fatores externos ou internos que venham a prejudicar ou influenciar sua execução.
Art. 4º - Os resultados das atividades de auditoria serão movidos ao conhecimento dos Chefes do Poder Executivo e dos responsáveis pelas áreas envolvidas para que tomem conhecimento e adotem as providências que se fizerem necessárias. As constatações, recomendações, pendências, farão parte do relatório de auditoria.
Art. 5º - A Controladoria Interna poderá a qualquer tempo requisitar informações as unidades executoras, independente do cronograma previsto no PAAI 2025.
Parágrafo único - A recusa de informações ou o embaraço dos trabalhos da Controladoria Interna será comunicada oficialmente ao Prefeito e citada nos relatórios produzidos, podendo ainda o servidor causador do embaraço ou recusa ser responsabilizado na forma da lei.
Art. 6º - A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO dessa municipalidade será responsável pela execução dos trabalhos a serem realizados no Plano Anual de da Auditoria Interna.
Água Boa-MT 15 de janeiro de 2025.
MAURÍCIO ACADROLI
Auditor de Controle Interno
ANEXO I
| Sistemas Administrativos | Atividades a serem desenvolvidas | Poder(es) | Período | ||
| Início | Fim | ||||
| SCI – Sistema de Controle Interno | Verificar semanalmente: Protocolo Virtual: https://servicos.tce.mt.gov.br/protocolo-virtual E-mail oficial: controleinterno@aguaboa.mt.gov.br | Executivo e Legislativo | Jan-2025 | Dez-2025 | |
| SCI – Sistema de Controle Interno | Atendimento ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT sempre que solicitado e no prazo. Art. 215 da Constituição de Mato Grosso: “Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal de Contas em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto, caracterizando-se a sonegação como falta grave, passível de cominação de pena.” | Executivo e Legislativo | Jan-2025 | Dez-2025 | |
| SCI – Sistema de Controle Interno | Avaliação da implantação da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, conforme Nota Técnica n° 02/2021 - TCE/MT, Dispõe sobre o posicionamento do TCE-MT acerca da adequação das Unidades jurisdicionadas à Lei nº 13.460/2017. Emitir relatório de auditoria específico, que deverá ser incluído no Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), conforme dispõe o art. 4º, da Resolução Normativa nº 19/2018 – TP – Controles Internos Nível de Entidade (Item "D" da Nota Técnica nº 2/2021 do TCE/MT). | Executivo e Legislativo | Jan-2025 | Dez-2025 | |
| SCV – Sistema de Convênios e Consórcios | Reunião sobre Acompanhamento e Fiscalização de Convênios - Vide Proc SCI-AB nº 031/2021. | Executivo e Legislativo | Jan-2025 | Dez-2025 | |
| SCI – Sistema de Controle Interno | Acompanhamento do Acórdão TCE/MT nº 117/2020 (Processo nº 13.20254-6/2019) – Levantamento realizado com objetivo de identificar o perfil do sistema de controle interno para fortalecimento do processo de orientação e de fiscalização. Decreto Municipal nº 3597/2021, Vide Proc SCI-AB nº 042/2021. | Executivo e Legislativo | Jan-2025 | Dez-2025 | |
| SEC – Sistema de Educação | Acompanhamento do Acórdão TCE/MT – Verificação da Prestação de Serviço de Transporte Escolar. Solicitar participação da Câmara Municipal e Conselho Municipal de Transporte Escolar. Vide Proc SCI-AB nº 137/2021 | Executivo | Jan-2025 | Dez-2025 | |
| SCI – Sistema de Controle Interno | Denúncias e Representações de natureza externa (Art. 217 e inc. I do Art. 20254 da Resolução nº 14/2007 – TCE/MT) Prazo: Imediatamente sempre que houver. | Executivo e Legislativo | Jan-2025 | Dez-2025 | |
| SCO – Sistema de Contabilidade | Análise de todos os processos de diárias de um período por amostragem. | Executivo e Legislativo | Jan-2025 | Dez-2025 | |
| SCO – Sistema de Contabilidade | RREO (Art. 175 da Resolução Normativa nº 14/2007 e Nota Aplic nº 06/2014) 1º Bimestre Prazo: 30/04/2025 2º Bimestre Prazo: 30/06/2025 3º Bimestre Prazo: 31/08/2025 4º Bimestre Prazo: 31/10/2025 5º Bimestre Prazo: 31/12/2025 6º Bimestre Prazo: 15/02/2025 | Executivo | Jan-2025 | Dez-2025 | |
| SCO – Sistema de Contabilidade | RGF (Art. 54, Inc. I e II da Lei Complementar Federal 101/2000, Art. 166, Inc. III da Resolução Normativa nº 14/2007 e Nota Aplic nº 06/2014) 1º Quadrimestre Prazo: 30/06/2025 2º Quadrimestre Prazo: 31/10/2025 3º Quadrimestre Prazo: 15/02/2025 | Executivo | Jan-2025 | Dez-2025 | |
| SCO – Sistema de Contabilidade | Análise de todos os processos de adiantamentos de um período por amostragem. | Executivo | Jan-2025 | Dez-2025 | |
| SCI – Sistema de Controle Interno | Acompanhar o cumprimento das Observações e Recomendações emitidas pelo Controle Interno nas Contas anuais anteriores (Gestão e Governo) e durante o exercício de 2025 Informar andamento nos Relatórios de Contas Semestrais. | Executivo e Legislativo | Jan-2025 | Dez-2025 | |
| SCI – Sistema de Controle Interno | Acompanhar o cumprimento das Recomendações aos Gestores emitidas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. Informar andamento nos Relatórios de Contas Semestrais. | Executivo e Legislativo | Jan-2025 | Dez-2025 | |
| SCV – Sistema de Convênios e Consórcios | Em cada Semestre escolha de no mínimo um processo de Prestação de Contas de Convênios concedidos para análise. | Executivo | Jan-2025 | Dez-2025 | |
| SCV – Sistema de Convênios e Consórcios | Em cada Semestre escolha de no mínimo um processo de Prestação de Contas de Convênios concedidos para análise. | Legislativo | Jan-2025 | Dez-2025 | |
| SRH – Sistema de Administração de Recursos Humanos | Elaborar Recomendação à Gerencia Adjunta de Processo e Técnica Legislativa para que publique toda a legislação no Portal de Transparência. | Executivo | Jan-2025 | Dez-2025 | |
| SPA – Sistema de Controle Patrimonial | Auditoria no Aeroporto Regional de Água Boa Irineu Carlos Muller. | Executivo | Jan-2025 | Dez-2025 | |
| SPA – Sistema de Controle Patrimonial SCO – Sistema de Contabilidade | Acompanhamento do andamento da Gestão do Patrimônio e Almoxarifado | Executivo | Jan-2025 | Dez-2025 | |
| SPP - Sistema de Previdência Própria | Emissão de Relatórios Técnicos e Pareceres de Processos de Aposentadorias e Pensões. Prazo: Até o último dia do segundo mês subsequente ao da publicação do ato concessório, ou, no caso da pensão, do deferimento do benefício. | Executivo (RPPS) | Jan-2025 | Dez-2025 | |
| SPP - Sistema de Previdência Própria | Encaminhamento do Parecer da Unidade de Controle Interno relativo às Contas Anuais do AGUAPREVI. (Art. 2º, § 1º, II da Resolução Normativa nº 33/212) Prazo: 1º Semestre: 15/08/2025 Prazo: 2º Semestre: 15/02/2025 | Executivo (RPPS) | Jan-2025 | Dez-2025 | |
| SFI – Sistema Financeiro | Encaminhamento do Parecer da Unidade de Controle Interno relativo às Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo. (Art. 2º, § 1º, II da Resolução Normativa nº 33/212) Prazo: 1º Semestre: 15/08/2025 Prazo: 2º Semestre: 15/02/2025 | Executivo | Jan-2025 | Dez-2025 | |
| SFI – Sistema Financeiro | Encaminhamento do Parecer da Unidade de Controle Interno relativo às Contas Anuais do Chefe do Poder Legislativo. (Art. 2º, § 1º, II da Resolução Normativa nº 33/212) Prazo: 1º Semestre: 15/08/2025 Prazo: 2º Semestre: 15/02/2025 | Legislativo | Jan-2025 | Dez-2025 | |
| SFI – Sistema Financeiro | Encaminhamento do Parecer da Unidade de Controle Interno relativo às Contas Anuais de Governo do Município. (Art. 2º, § 2º, II da Resolução Normativa nº 33/212) Prazo: 16/04/2025 | Executivo | Jan-2025 | Dez-2025 | |
| SCL - Sistema de Compras, Licitações e Contratos | Análise de Certames Licitatórios, dentro do possível. Análise de certame imediato se houver denuncia, solicitação ou reclamação à Controladoria Interna. | Executivo | Jan-2025 | Dez-2025 | |
| SEC - Sistema de Educação | Vistoria em duas Unidades de Educação, se necessário ou se houver denuncia ou reclamação. | Executivo | Jan-2025 | Dez-2025 | |
| SSP - Sistema de Saúde | Vistoria em duas Unidades de Saúde, se necessário ou se houver denuncia ou reclamação. | Executivo | Jan-2025 | Dez-2025 | |
| SCO - Sistema de Convênios e Consórcios | Orientação e análise da Prestação de Contas do Convenio da EXPOVALE | Executivo | Jan-2025 | Dez-2025 | |
| SOP - Sistema de Obras Públicas e Projetos | Emissão de Parecer sobre inconsistências e/ou divergências do GEO-OBRAS solicitadas pelo TCE-MT e acompanhamento geral conforme a necessidade e conforme possibilidade. | Executivo | Jan-2025 | Dez-2025 | |
| SFI - Sistema Financeiro | Auditorias de avaliação de Controles Internos da Organização, nos termos da Resolução Normativa TCE nº 26/2014 | Executivo | Jan-2025 | Dez-2025 | |
| SRH - Sistema de Administração de Recursos Humanos | Auditoria por amostragem em um mês na Folha de Pagamento. | Executivo | Jan-2025 | Dez-2025 | |
| SCI – Sistema de Controle Interno | Elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI – 2026 | Executivo | 01/12/2025 | 10/01/2026 | |
| SPA – Sistema de Controle Patrimonial | Acompanhamento da Auditoria na concessão pública do Terminal Rodoviário de Água Boa Vide Proc. SCI-AB nº 41/2021 | Executivo | Jan-2025 | Dez-2025 | |
| SPO – Sistema de Planejamento | Acompanhamento da realização dos Orçamentos Públicos e Audiências Públicas (Alteração do PPA, LDO e LOA) | Executivo | Jan-2025 | Dez-2025 | |