DESPACHO

A Prefeitura Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei e:

CONSIDERANDO o requerimento contido no ofício de nº. 0001/2025 da empresa CRASA, que visa a utilização de parte do Porto Municipal de Cocalinho;

CONSIDERANDO a necessidade de trazer segurança aos funcionários que precisam descer as balsas no Rio para execução de obra de Construção de Ponte sobre o Rio Araguaia.

CONSIDERANDO a necessidade de interferir minimamente na rotina dos munícipes em especiais aqueles que necessitam utilizar o porto Municipal.

PERMISSÃO/AUTORIZAÇÃO DE USO

Fica a empresa CRASA, autorizada a utilizar parte do espaço do Porto Municipal de Cocalinho que dá acesso ao Rio Araguaia mediante a observância das seguintes condições:

Utilização de parte do Porto Municipal desde que sinalizado com cones e faixas de segurança; Que seja mantido livre e desimpedido pelo menos 25 metros da área total do porto destinado ao embarque e desembarque de embarcações; Quando forem realizadas operações que demande o fechamento total do porto será necessário a comunicação previa da Prefeitura Municipal. O fechamento total do porto não poderá exceder 2h30mim. Será permitido apenas 1 fechamento total do porto por dia. Excepcionalmente, e desde que previamente autorizado pela prefeitura Municipal poderá haver 2 operações diárias que demande o fechamento do porto. Cabe a empresa CRASA juntamente com a Prefeitura Municipal divulgar previamente os dias e horários de fechamento total do porto por meio de seus canais oficiais e outros. Fica a empresa CRASA obrigada a colocar um painel na orla do Rio Araguaia Informando com a máxima brevidade possível os dias e horários de início e termino das operações que demande o fechamento total do porto. O fechamento total ou parcial do porto não poderá comprometer o comercio existente na orla. Será permitido operações no porto pela empresa CRASA apenas em dias úteis no horário das 6h00mim até as 18h00mim. A presente permissão/concessão poderá ser revogada pela Prefeitura Municipal de Cocalinho em caso de descumprimento das obrigações acima impostas. Durante o prazo estabelecido na presente permissão/autorização poderá ser impostas novas condições para utilização do porto. A presente permissão/autorização é validade até 24 de fevereiro;

Cocalinho – MT., 28 de janeiro de 2025

Raiane Scalate Nogueira Matias da Cunha

Secretária de Administração