"Dispõe sobre a constituição de reserva com as

sobras do custeio das despesas administrativas do exercício financeiro de 2024.

O Conselho Previdenciário do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores Públicos de Terra Nova do Norte - PREVITER, fundamentado no Artigo 69 da Lei nº 1.386 de 15 de maio de 2018, e

Considerando a possibilidade de constituição de reserva com as sobras do custeio das despesas administrativas previstas no inciso III do artigo 15 da Portaria MPS nº. 402/2008;

Considerando que a faculdade prevista no inciso III do artigo 15 da Portaria MPS nº 402/208 encontra-se contida expressamente no inciso IV do § 1º do artigo 69 da Lei nº 1.386 de 15 de maio de 2018;

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída reserva com as sobras das receitas destinadas ao custeio das despesas administrativas do exercício financeiro de 2024, não utilizadas, no valor de R$ 13.400,76 (Treze mil, quatrocentos reais e setenta e seis centavos).

Art. 2º A reserva será constituída no artigo 1º desta Resolução poderá ser utilizada em exercícios financeiros futuros.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Terra Nova do Norte - MT, 28 de janeiro de 2025.

Isaura Gorete De Carli Presidente do conselho

Nilson Gomes da Silva Representante do Poder Legislativo

Jefersson Cachone dos Anjos Representante do Poder Executivo

Aldoci Pereira dos Santos Representante dos Segurados

Sonia Maria Nunes Joaquim Representante dos segurados

Madalena Apª. O. Guermandi Diretora Executiva – PREVITER