PORTARIA Nº 251, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
29 de Janeiro de 2025
CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA AO SERVIDOR JOSE CARLOS RIBEIRO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO:
O memorando via 1Doc nº 1.394/2025 expedido pela Secretaria Municipal de Finanças datado em 25 de janeiro de 2025;
o disposto no art. 5º, da Lei Municipal nº 1.866/2017;
o disposto no Decreto nº 060/2017;
o interesse público e a necessidade administrativa.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder, a partir de 01 de janeiro de 2025, percentual de gratificação, a título de função gratificada, sobre os vencimentos básicos mensais do servidor abaixo listado:| Mat. | SERVIDOR | % | JUSTIFICATIVA (atividades a serem desempenhadas) |
| 486 | JOSÉ CARLOS RIBEIRO | 50% | I - Efetuar a inscrição dos débitos não liquidados em dívida ativa; II - promover a cobrança amigável da dívida ativa,e esgotados os prazos regulamentares, providenciar certidões para cobrança judicial, encaminhando-as à assessoria jurídica; III - realizar o desdobramento de certidões de dívida ativa para efeito de assinatura de termos de acordo; IV - promover a publicação, através do órgão competente, dos débitos inscritos em dívida ativa de conformidade com a legislação; V - fornecer, nos prazos estabelecidos, ao setor de contabilidade, o montante dos débitos inscritos em dívida ativa; VI - realizar o registro, o controle e baixa das certidões de dívida ativa encaminhadas para execução; VII - manter atualizada a situação dos contribuintes perante o fisco, com relação a dívida ativa ou outras receitas em cobrança; VIII - preparar e assinar juntamente com o secretário de finanças, as certidões de dívida ativa; IX - efetuar o parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa, em conformidade com as disposições legais pertinentes. X - executar outras atribuições determinadas pelo superior imediato, afetas à sua área de atuação; XI – auxiliar nas demandas de integração de sistemas de informação relacionados a divida ativa; XII – realizar a cobrança administrativa de divida ativa, através dos diversos canais de notificação, órgão de controle/restrição e ferramentas tecnológicas; XIII – coordenar e orientar a equipe e serviços de divida ativa. |
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 27 dias de janeiro de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIAPrefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHOSecretário Municipal de Administração