AUTORIA: MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA/MT, INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA O GESTOR DE CONTRATOS, ALTERA VENCIMENTOS DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - A presente lei dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal de Colniza/MT e sobre a criação de gratificações no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º - Concede-se aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal um aumento salarial de 15% (quinze por cento) para os cargos constantes na Tabela I do Anexo I e Tabelas I e II do Anexo II da Lei Municipal n. 505/2011.

Art. 3º - Institui-se uma gratificação no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o servidor efetivo designado como Gestor de Contratos, cujas atribuições serão regulamentadas mediante portaria.

Art. 4º - Ficam alteradas a Tabela I do Anexo I, os Anexos II e III e respectivas tabelas, da Lei Municipal Nº 505, de 06 de julho de 2011, que passam a vigorar conforme anexos desta Lei.

Art. 5º - Ficam alterados os vencimentos do cargo de Assessor Jurídico, conforme Tabela I do Anexo I desta Lei.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 28 de janeiro de 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL