AUTORIA: MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.073/2023 E DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituída e regulamentada na Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, a verba indenizatória mensal para os vereadores, pelo exercício das atividades parlamentares nos termos do § 11, do Art. 37 e art. 70, parágrafo único, da Constituição da República.

§ 1º - A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Colniza, como contribuição em espécie, ao desempenho externo da atividade parlamentar de fiscalização dos atos da administração pública municipal e interação direta com a população, dentro da área territorial do município para auscultar suas reivindicações.

§ 2º - A verba de que trata o caput será paga a cada Vereador, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não uso de serviços e produtos postais, assinatura de publicações, locomoção, contratação para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar, pesquisas socioeconômicas, divulgação da sua atividade parlamentar, bem como as demais despesas reconhecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em especial em sua Resolução de Consulta nº 29/2011 e outras despesas inerentes ao exercício do cargo no desempenho de atividades parlamentares externas de fiscalização da Administração Pública municipal e de interação com a população na verificação das demandas e solicitações dos munícipes, dispensada a apresentação da documentação fiscal comprobatória da despesa.

I – Consideram-se atividades parlamentares externas de fiscalização da Administração Pública municipal:

a) A fiscalização de obras e serviços realizados pela Administração Pública Municipal;

b) A fiscalização de obras e serviços que sejam de interesse do Município de Colniza/MT.

§ 3º - A verba indenizatória será de até R$ 5.940,00 (cinco mil e novecentos e quarenta reais), devendo o valor exato ser requerido pelo Vereador no seu relatório nos termos do art. 2º.

§ 4º - Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie.

§ 5º - As Contratações, serviços e aquisições realizadas com os recursos de que se trata serão de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplência do contratante com referencia a estas despesas, em especial, com referencia alugueis, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, não transfere à Câmara Municipal ou ao Município a responsabilidade pelo seu pagamento.

§ 6º - A verba indenizatória não fará parte do limite de gasto com pessoal, cujo pagamento será efetuado através da dotação orçamentária 33.90.93 – Indenização e restituição.

Art. 2º - Fica instituída a obrigatoriedade de apresentação de relatório detalhado das atividades desenvolvidas pelos parlamentares da Câmara de Colniza – MT, conforme o entendimento consolidado do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em respeito ao princípio da transparência dos documentos públicos e o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, demonstrando os efetivos resultados alcançados pela atividade exercida.

§ 1º - Cada vereador deverá apresentar relatório detalhado das atividades realizadas, mensalmente, conforme modelo constante no anexo único desta lei, contendo a descrição detalhada com o motivo da atividade, objetivos, metas e resultados alcançados.

§ 2º - O competente relatório deverá ser protocolado até o quinto dia útil do mês subsequente à realização das atividades e o pagamento da verba de caráter indenizatório será realizado em até 05 (cinco) dias após o recebimento do relatório e averiguação pelo Presidente, com exceção do mês de dezembro de cada ano, ocasião em que o relatório deverá ser protocolado até o último dia que antecede ao recesso parlamentar e o pagamento da verba de caráter indenizatório será realizado até o dia 31 do correspondente mês e ano.

§ 3º - A não apresentação do relatório, no prazo legal, impede o pagamento da verba indenizatória.

I – A não apresentação do relatório de atividade mensal, em razão de fortuito ou força maior, devidamente justificada, deve ser analisado pela Mesa Diretora, para fins de aceitação da justificativa, através de Portaria.

§ 4º - O relatório deverá compreender todo o período do mês, devendo se referir às atividades desenvolvidas no território do Município de Colniza – MT.

§ 5º - Em caso de falecimento do vereador solicitante, a verba indenizatória será paga integralmente, desde que apresentado relatório das atividades no prazo legal.

§ 6º - Na hipótese do parágrafo quinto, caso não haja a apresentação do relatório, mas sejam exercidas atividades que ensejam direito à verba indenizatória, a Mesa Diretora deverá realizar diligências para averiguar o exercício da atividade e a proporcionalidade do pagamento, sendo que este só poderá ser realizado após edição de portaria que ateste as condições anteriores, devidamente fundamentadas.

Art. 3º - As solicitações e a correspondente autorização do pagamento da verba indenizatória mensal para os vereadores poderá ser feitas de forma virtual através do sistema do Poder Legislativo Municipal, podendo ser utilizada a assinatura digital nos competentes documentos, ocasião em que deverá ser impressa uma via e arquivada na Secretaria da Câmara Municipal de Colniza/MT.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal de n. 1.073/2023.

Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 28 de janeiro de 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL