Processo Administrativo Licitatório nº 38/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Credenciamento de profissionais para prestação de serviço com o instrutor de Tênis de mesa, conforme item 01 do edital.

Credenciamento de Empresa: 44.449.748. Isabela Rayza Ely Onghero

CNPJ: 44.449.748/0001-41

Valor Mensal de R$ 3.507,84 (três mil, quinhentos e sete reais e oitenta e quatro centavos),

Valor total estimado para período de 03 (três meses) R$ 10.523,52 (dez mil, quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos).

VIGÊNCIA: até 28/01/2025 a 27/04/2025

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 31/2025, oriundo da Chamada Pública n. º 01/2024 que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da a empresa Isabela Rayza Ely Onghero, forma do previsto A Lei Federal 14.133 de 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos do artigo 74, inciso caput, a saber:Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...);

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Em conformidade art. 79 I e das disposições previstas no Decreto Municipal nº 71/2023 aplicáveis ao procedimento.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 28 de janeiro de 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal