DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2023 e 1.118/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Fica alterado o Anexo III da Tabela II – Classificação de Usos do artigo 31 da Lei Municipal n. 1.117 de 21 de julho de 2023, passando a ter a seguinte redação:

Anexo III – Tabela II – Classificação de Usos:

Zona	Permitido	Permissível (EIV/RIV)	Tolerado	Proibido
ZC	- Habitação Unifamiliar - Habitação transitória (hotéis, apart-hotéis, pensões, abrigos ou similares) - Conjuntos residenciais horizontais ou verticais até 150 unidades habitacionais ou 12.000 m² de área construída - Comércio e serviço vicinal - Comércio e serviço de bairro - Órgãos Públicos - Comércio e serviço setorial com área até 5.000,00 m2 - Indústria do Grupo A com área não superior a 1.500 m² - Indústria do Grupo B de pequeno e médio porte.	Comércio e serviço setorial com área acima de 5.000,00 m2 - Condomínios residenciais verticais até 150 unidades habitacionais ou 12.000,00 m² de área construída		Todos os demais usos. Uso de agrotóxicos e outros biocidas

Art. 2º - Fica alterado o § Único do artigo 126, artigo 127, 132, 133, inciso I, alínea a do artigo 135 da Lei Municipal n. 1.118 de 21 de julho de 2023, passando a ter a seguinte redação:

Art. 126. (...)

Páragro Único.É vedada a abertura de vãos para suprir a iluminação e ventilação naturais em paredes a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de distância dos limites do lote, salvo nos casos de abertura de vãos com finalidade meramente ornamental, ou ainda, fachada construída sobre a testada do lote, se estiver previsto na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano. Também é vedada a abertura de vãos em paredes construídas sobre as divisas do lote.

Art. 127. Nos casos de construções residenciais, os compartimentos de permanência prolongada deverão conter vão para ventilação e iluminação naturais na proporção mínima de 1/8 (um oitavo) da área do piso, e compartimentos de permanência transitória, na proporção mínima 1/10 (um decimo) da área do piso.

Art. 132. É permitia a ventilação e iluminação indireta por meio de dutos ou induzida mecanicamente para os compartimentos de permanência transitória, nos casos de edificações residenciais. Fica sob a responsabilidade do profissional autor do projeto, atender as normas técnicas brasileiras e garantir salubridade, segurança e conforto ambiental.

Art. 133. Em edificações não residenciais ou compartimentos destinados a atividades especiais que pela sua natureza não possam dispor de aberturas para o exterior, são admitidas iluminação e ventilação por meios artificiais. Tal substituição fica sob a responsabilidade do profissional autor do projeto, de forma a atender as normas técnicas brasileiras e, assim como previsto tanto no Código de Ética do CONFEA/CREA quanto do CREA/BR, a responsabilidade de garantir salubridade, segurança e conforto ambiental e a devida aprovação pelo órgão competente quando necessário.

Art. 135. (...)

I – (...)

a) 3m (três metros) de diâmetro quando utilizado para ventilar e iluminar compartimentos de permanecia prolongada, permitida a superposição com os afastamentos da edificação;

Art. 3º - Fica acrescentado a alínea “c” no inciso I, do artigo 135 da Lei Municipal n. 1.118 de 21 de julho de 2023, passando a ter a seguinte redação:

Art. 135. (...)

I – (...)

c) 1,5m (um metro e meio) de diâmetro, quando utilizado para ventilar e iluminar compartimentos de permanência transitória e prolongada de construções unifamiliares térreas, permitida a superposição com os afastamentos da edificação.

Art. 4º - Ficam vetados os incisos, alíneas e parágrafos do artigo 132 da Lei Municipal n. 1.118 de 21 de julho de 2023, ficando constando apenas o caput do referido artigo.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 28 de janeiro de 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL