Processo de Credenciamento nº. 02/2024.

Inexigibilidade de Licitação nº. 12/2024.

Processo Administrativo nº. 59/2024.

Contratante: Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.

Contratada: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AMPARO A VIDA - ABAVIDA CNPJ 04.121.894/0001-29.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. A presente licitação tem por objeto a Credenciamento para contratação de “Casa de Apoio” com sede na cidade de Cuiabá/MT para a prestação de Serviços de Hospedagem, transporte e fornecimento de refeições, com atendimento 24 horas, para pacientes em tratamento de saúde encaminhados pela Central de regulação de vagas de Paranatinga/MT.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DA BASE LEGAL:

2.1. Fica alterado a Cláusula Décima Terceira - da Dotação Orçamentária, a Administração realiza-se o presente o Termo de Apostilamento nº. 01, cujo objetivo é inclusão de uma nova dotação orçamentaria, a fim de atender as necessidades específica dos quantitativos e especificações contidas vinculado ao contrato, conforme Termo de Referência do respectivo Edital, conforme requisição da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Paranatinga/MT, referente ao código reduzido conforme descrição abaixo.

2.1.1. Art. 136 - IV - Lei federal nº 14.133/2021.

2.2. ALTERAÇÃO/EXCLUIR/CANCELAMENTO - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

05.001.10.302.0012.1.323.- Custeio Serviço Média e Alta Complexidade.

Reduzido (980) - 1262131100 - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros. Pessoa Jurídica.

1

998532

SERVICO DE HOSPEDAGEM, DO TIPO CASA DE APOIO - PARA ATENDER A AS PESSOAS NO TRATAMENTO DE SAUDE EM CUIABA. MINIMO TRES REFEICOES, TRANSPORTE APROPRIADO, DISPONIBILIZAÇÃO DE ROUPAS DE CAMA, ALAS SEPARADAS, ATENDIMENTO 24 HR TODOS DIAS

DIARIA

R$ 93,33

2.2.1. ALTERAÇÃO/INCLUIR/ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

05.001.10.301.0011.2.062. - Manutenção e Encargos com a Atenção Básica.

Reduzido (190) - 15001002 - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

1

998532

SERVICO DE HOSPEDAGEM, DO TIPO CASA DE APOIO - PARA ATENDER A AS PESSOAS NO TRATAMENTO DE SAUDE EM CUIABA. MINIMO TRES REFEICOES, TRANSPORTE APROPRIADO, DISPONIBILIZAÇÃO DE ROUPAS DE CAMA, ALAS SEPARADAS, ATENDIMENTO 24 HR TODOS DIAS

DIARIA

R$ 93,33

PARÁGRAFO ÚNICO: A despesa decorrente do presente contrato nº. 51/2024, da Dotação Orçamentária - Cláusula Décima Terceira, passam a ter a inclusão de uma nova redação INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA - Código Reduzido (190, 191 e 192), descriminado acima observando que as dotações serão utilizadas nos valores do seus respectivos saldos orçamentário atualizado, destacamos que as rubricas orçamentárias inicial vinculado ao contrato, será substituída pela nova dotação apostilada e ficara vigente até o dia 31/03/2025, para custeios das demandas conforme requisição da Secretaria municipal de Saúde.

03. CLAUSULA TERCEIRA - DO EMPENHO E VALOR:

3.1. O valor a ser empenhada a fim de atender as necessidades específicas dos quantitativos, especificações e valores conforme ato legal publicação do contrato nº. 51/2024, serão empenhadas de acordo com os valores dos serviços prestados, conforme procedimentos realizados à Secretaria Municipal de Saúde limitado ao respectivo saldo atualizados e orçamentários da rubrica inclusa - código reduzido (190, 191 e 192) dentro da vigência do contrato citado até o dia 31/03/2025.

04. CLAUSULA QUARTA - DO PRAZO:

4.1. A vigência deste termo refere-se da data da publicação do termo de apostilamento nº. 01 até a data de vigência 31/03/2025.

4.2. As demais cláusulas constantes no contrato nº. 51/2024, permanecem inalterados. O Disposto no presente Termo de Apostilamento nº. 01, passa a fazer parte integrante do contrato acima mencionado.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 02 de janeiro de 2025.