A Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 161 e 162 da Lei Complementar nº 19/1995 - Código de Obras e Posturas Municipais e Decreto 616 de 05 de Setembro de 2023.

NOTIFICA a Vossa Senhoria para que providencie no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta, a devida limpeza do imóvel ficando o proprietário CIENTE de que deverá OBRIGATORIAMENTE MANTÊ-LO LIMPO, assim, evitando o acúmulo de lixo, a proliferação de animais sinantrópicos bem como as queimadas irregulares:

1 – SEÇÃO IV: DOS TERRENOS NÃO EDIFICADOS

Artigo 161 - Todo terreno não edificado dentro do perímetro urbano do Município, fica obrigado ao proprietário manter sua devida limpeza,evitando que os mesmos sejam utilizados como depósito de lixo, detritos e resíduos de qualquer natureza.Parágrafo único. A Prefeitura poderá notificar os proprietários dos lotes urbanos para sua devida limpeza, e quando estes não executarem os serviços no prazo estipulado, o Órgão competente o fará, colocando o valor do serviço na dívida ativa em nome do proprietário.

Artigo 162 - O poder Executivo fica autorizado a lançar na guia de arrecadação do IPTU dos proprietários dos lotes urbanos, os valores dos serviços de limpeza executados.

2 – DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS

Art. 274. Ao munícipe, compete a adoção de medidas necessárias para manutenção de suas propriedades limpas, evitando o acúmulo de lixo e material não utilizável que possam propiciar a proliferação da fauna sinantrópica.Parágrafo único. Consideram-se sinantrópicos, os animais que indesejavelmente, coabitam com o homem, tais como; roedores, pernilongos, pulgas, baratas e outros.

3 - DECRETO 616 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023Art. 4° Para efeitos deste decreto, entende-se por limpeza de terrenos a capinagem mecânica e/ou manual, roçagem do mato manual e/ou mecânica, eventualmente crescido no terreno, a altura máxima da vegetação não pode ultrapassar 30,00cm (trinta centímetros) de altura.Art. 5° Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na vetação, lixo ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não edificados.Art. 13° Findo o prazo, fica o Município autorizado a executar os serviços, sem prévio aviso ou interpelação e sem qualquer direito a reclamações, ficando o proprietário do respectivo terreno obrigado a ressarcir aos cofres públicos as despesas com o serviço executado pelo município para limpeza do imóvel, correndo as respectivas despesas por conta do infrator ou possuidor do imóvel.

Após o prazo de 10 dias, caso o contribuinte não realize limpeza do seu imóvel, a SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA procederá com o lançamento de multa no valor de 50 (cinquenta) unidades fiscais do município (UFIC) com a conseqüente inscrição do contribuinte na DÍVIDA ATIVA da PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal.

Relação de notificados da infração:

SUJEITO PASSIVO	CPF/CNPJ	INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA	ENDEREÇO DO TERRENO
AGEZANDRO COSTA DE ABREU	442.xxx.xxx-15	300200480106001	Travessa Ceres, Q: C L: 12 Res. Ana Paula

Marineide Weber

Fiscal de Obras, Posturas e Defesa do Consumidor.

Gustavo Calabria Rondon

Secretario Municipal de Fazenda