DECRETO Nº 010/2025 – G/P

"Acrescenta o feriado nacional do Dia da Consciência Negra ao Decreto nº 009/2025 e dá outras providências."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto na Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido ao Art. 1º do Decreto nº 009/2025 o inciso XVI-A e XVI-B, com a seguinte redação:

"XVI-A – 20 de novembro (quinta-feira) – Consciência Negra.

XVI-B - 21 de novembro (sexta-feira) – Ponto Facultativo"

Art. 2º Caberá aos gestores e secretários dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência durante os feriados e pontos facultativos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Nova Lacerda/MT, aos 28 de janeiro de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal