DECRETO Nº. 010/2025 DE 23 DE JANEIRO DE 2025

"Dispõe sobre acerca do percentual de consignação para empréstimos aos servidores públicos desta Municipalidade".

O Prefeito do Município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei Municipal nº 398/2012), e pelo art. 30, I, da Constituição Federal.

D E C R E T A:

Considerando a ausência de previsão legal no âmbito municipal acerca do percentual de consignação para empréstimos aos servidores públicos desta Municipalidade, Considerando as baixas taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras nessa modalidade de crédito e o benefício gozado pelos servidores nesse tipo de contratação;

DECRETA:

Art. 1º. O percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos do Município de Planalto da Serra será de 45% (quarenta e cinco por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Artigo 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Planalto da Serra - MT, 23 de Janeiro de 2025.

Natal Alves de Assis Sobrinho

Prefeito Municipal