DECRETO Nº 005/2025

Dispõe sobre a regulamentação do salário dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias no Município de Planalto da Serra/MT, em conformidade com o §9º da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e em observância ao disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, em conformidade com o §9º da Emenda Constitucional nº 120/2022.

Art. 2º Fica estabelecido que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do Município de Planalto da Serra/MT não será inferior a dois salários mínimos vigentes no país.

Parágrafo único. O valor do piso salarial será atualizado automaticamente conforme alterações no valor do salário mínimo nacional.

Art. 3º O pagamento do piso salarial será realizado com recursos oriundos da União, por meio de repasses financeiros previstos na Emenda Constitucional nº 120/2022, e complementado, se necessário, com recursos próprios do Município.

Art. 4º O cumprimento do disposto neste Decreto é de responsabilidade das unidades administrativas e financeiras do Município, que deverão adotar as providências necessárias para assegurar o pagamento do piso salarial aos agentes mencionados.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de 2025.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Planalto da Serra 06 de janeiro de 2025.

Natal Alves de Assis Sobrinho

Prefeito Municipal de Planalto da Serra