FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por Lei, e

"Dispõe sobre a regularização de servidores em desvio de função e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de regularizar a situação funcional dos servidores públicos municipais que se encontram em desvio de função, resolve:

Art. 1º Fica determinado que todos os servidores municipais que se encontram em desvio de função compareçam ao setor de Recursos Humanos (RH) da Prefeitura Municipal de Diamantino para regularizar sua situação funcional.

Art. 2º O Servidor deverá obrigatoriamente comparecer ao Setor de Recursos Humano, em um prazo de 10 dias, a contar data de publicação deste Decreto.

Art. 3º Em caso de inobservância de prazo descrito no Art. 2º e ou não acatamento das orientações apresentadas pelo Setor do Recursos Humanos, resultará na revogação de qualquer ato normativo que tenha autorizado anterior, desvio de função, devendo o servidor retornar imediatamente ao seu cargo e secretária de origem, sob pena de responsabilização Disciplinar e Administrativa.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diamantino, MT, 28 de janeiro de 2025.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR

Prefeito Municipal