“Dispõe sobre a Suspensão de concessão de Licença Prêmio para servidores Efetivos, e dá outras providências. ”

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Suspender a concessão de “Licença Prêmio” do período aquisitivo de 28/06/2016 a 27/06/2021, do servidor Elival Jose Maximiano, efetivo, admitido em 12/06/2006, no cargo de Agente da Administração Pública II – Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Educação desta Prefeitura, de acordo com a Lei Municipal nº. 840/2011.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 20 de janeiro de 2025.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 29 de janeiro de 2025.

Registre-se, Afixe-se e Cumpra-se.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal