“DESIGNAR A SERVIDORA PARA FISCALIZAR ATAS DE REGISTRO DE PREÇO E CONTRATOS DO MUNÍCIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE-MT”.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JÚNIOR, no uso de suas atribuições que lhe Confere o Art.45, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município;

R E S O L V E:

ARTIGO 1º- Nomear a servidora Elizandra Aparecida Brito, brasileira, maior, servidora municipal matrícula nº 802, considerando a legislação vigente conforme a Lei Municipal nº1.446, de 14 Novembro de 2023, para atuar como Fiscal de Ata de registro de preços e fiscal de contratos conforme Capitulo V nos seguintes artigos: 12º, 13º, 14º e 15º, a servidora estará desenvolvendo suas funções ligado diretamente à Administração da Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio do município de Novo Horizonte do Norte, firmados pela municipalidade na área Administrativa, sendo responsável por fiscalizar conforme especificados acima, atestar nota fiscal, conferir a entrega, a qualidade e o preço se compatível com a nota fiscal, atestar as notas, caso não seja cumprido, notificar a empresa, elaborar relatório quadrimestral para prestação de contas.

ARTIGO. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 28 de janeiro de 2025.

Agenor Evangelista da Silva Júnior

Prefeito Municipal