“Dispõe sobre a nomeação para exercício da função de Secretário Executivo do Conselho de Assistência Social, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais exaradas na Lei Orgânica do Município e demais normas correlatas, e;

CONSIDERANDO exigência legal e formal vigente conforme Resolução do CNAS n° 237/2006 para cumprimento das determinações referentes aos Conselhos da Assistência Social, e;

CONSIDERANDO a Comunicação Interna n° 011/2025/GAB/SAS/MSSS, advinda da Secretaria Municipal de Assistência Social.

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear o servidor público SERGIO RAPHAEL DE MORAES CACHO, portador do CPF/MF nº da matrícula sob n° 2946, para exercer a função de Secretário Executivo do Conselho Municipal de Assistência Social, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2° - As atribuições do servidor nomeado de que trata o art. 1° desta Portaria são as definidas pela Resolução n° 237, de 14 de dezembro de 2006.

Parágrafo Único - O exercício das funções de que trata o caput deste artigo, na Gestão Municipal dos Conselhos da Assistência Social, ao servidor nomeado, se fará nos limites estabelecidos pela legislação vigente que disciplina a matéria, sujeitando-se ao interesse público, às circunstâncias cabíveis e à conveniência administrativa.

Art.3º - Esta Portaria produzirá efeitos a partir da data da publicação, revogando-se às disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 28 de janeiro de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT