DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO PAÇO MUNICIPAL.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA, prefeito em exercício do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas em lei, e;

Considerando os registros de intempéries sobre fortes ventos com chuva na região do município de Mirassol d´Oeste, que resultou em possíveis danos estruturais ao Paço Municipal, na madrugada do dia 23 de janeiro de 2025;

Considerando o laudo técnico de inspeção de 27 de janeiro de 2025, o qual recomenda a desocupação total das salas situadas na ala norte do Paço Municipal, como medida de segurança aos servidores ali lotados;

Considerando o dever da Administração Pública em adotar medidas para preservar a integridades dos Servidores Públicos que laboram na ala norte do Paço Municipal, bem como adotar medidas para realização de readequação estrutural,

RESOLVE:

Art. 1º Declarar situação emergencial no Paço Municipal por 90 (noventa) dias, com o objetivo de readequação da estrutura física, afim de garantir a integridade física dos servidores que laboram na ala norte do Paço Municipal, com interdição total no setor norte do Paço Municipal, que compreende o Gabinete do Prefeito, o Gabinete do Secretário de Administração e Planejamento, o Setor de Licitações e Contratos e a Procuradoria Geral do Município.

Art. 2º Fica autorizada a execução das atividades laborais em regime de home office pelos servidores lotados na ala norte do Paço Municipal, abrangendo o Gabinete do Prefeito, o Setor de Compras e Licitações e a Procuradoria Geral do Município.

Art. 3º Caberá a Coordenadora de Gestão de Pessoas disponibilizar o link para registro de jornada de trabalho para os Servidores que desenvolverão suas atividades em home office, bem como demais procedimentos necessários ao acompanhamento dos servidores.

Art. 4º Fica a Secretaria de Administração e Planejamento autorizada a promover a contratação para fins de reestruturação e manutenção do Paço Municipal.

Art. 5º Caberá o Setor de Engenharia do Município promover análise técnica periódica para acompanhamento das intervenções.

Art. 6º Autoriza-se a mobilização de todos os setores municipais para atuarem na reestruturação do Paço Municipal.

Art. 7º Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições necessárias ao atendimento da situação de emergência e para às parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.

Art. 8° O poder Executivo Municipal encaminhará cópias deste Decreto a todos os órgãos pertinentes, para devidas finalidades legais.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 28 de janeiro de 2025.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA

Prefeito em exercício