Dispõe sobre a designação de Servidor para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 001/2025 - Firmado pelo Município de Várzea Grande.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, Procurador Geral MAURICIO MAGALHÃES FARIA NETO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 35/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

1º. Fica designado o Senhor (a) ROBERTO DA COSTA MOREIRA, Matrícula nº 132320, como Fiscal do Contrato e Suplente o Servidor DAYVID HUGO DA SILVA, Matrícula nº 168086. para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 001/2025, firmado com empresa POSTO DE GASOLINA PONTE DE FERRO LTDA, inscrita no CNPJ 08.800.457/0001-92, tem como Termo contratual objeto fornecimento de combustível (gasolina comum, etanol, diesel comum, diesel S-10), através de sua rede de postos credenciados para os veículos máquinas e equipamentos próprios ou locados de uso exclusivo pela Procuradoria Geral do Município e Procon. Materiais de consumo e permanente de informática para atender as necessidades da Procuradoria Geral do Município e Procon.

2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de assinatura do presente Contrato.

Paço Municipal “Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 16-01-2025

MAURICIO MAGALHÃES FARIA NETO

Procurador Geral do Município de Várzea Grande - MT

OAB/MT – 15.436