PORTARIA N.° 050/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de licença para qualificação profissional à servidora Katia França Alves, nos termos da Lei Complementar n.° 017/2003.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

CONSIDERANDO os artigos 58 a 63 da Lei Complementar n.° 017/2003.

CONSIDERANDO o requerimento formalizado pela servidora Katia França Alves, no qual solicita licença para cursar o Mestrado Profissional em Ciências e Matemática na Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, campus de Barra do Bugres – MT, com início previsto para janeiro de 2025.

CONSIDERANDO que a servidora atende aos requisitos legais para a concessão da licença, nos termos do Art. 59, da Lei Complementar n.° 017/2003.

CONSIDERANDO que a qualificação da servidora contribuirá significativamente para o aprimoramento das políticas públicas municipais.

RESOLVE:

Art. 1.°. Conceder à servidora KATIA FRANÇA ALVES, ocupante do cargo efetivo de professora de matemática, sob matrícula nº 907, LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, para cursar o Mestrado Profissional em Ciências e Matemática na Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, campus de Barra do Bugres – MT, a partir de 27 de janeiro de 2025, pelo prazo previsto para a conclusão do curso, em conformidade com os artigos 58 a 63 da Lei Complementar n.° 017/2003.

Art. 2.°. Durante o período de licença, a servidora ficará afastada de suas funções regulares, sem prejuízo de sua remuneração, direitos e vantagens, conforme disposto na legislação vigente.

Art. 3.°. A servidora deverá retornar ao exercício de seu cargo ao término do curso, no qual deverá manter-se pelo período mínimo de 02 (dois) anos, aplicando os conhecimentos adquiridos em benefício do serviço público municipal, sob pena de ressarcimento ao erário, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar n.° 017/2003.

Art. 4.°. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5.°. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 22 de janeiro de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito