DECRETO Nº 6.211, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

Retifica dispositivos constantes no Decreto nº 4.473/2022 que dispõe sobre a incorporação do Adicional de Qualificação ao vencimento, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe legais que confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores; de acordo com o Decreto n.º 4.304, de 6 de agosto de 2021, que regulamente Lista de Cursos para fins de pagamento do Adicional de Qualificação; e demais legislação que trata da matéria; Decreta:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 4.473, de 19 de janeiro de 2022 que “fica incorporado, definitivamente, à remuneração do(a) servidor(a) público(a) municipal Cloves Alves de Oliveira Filho,Motorista, Matrícula Funcional 3946, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Saúde, a importância equivalente a 20% (vinte por cento) do salário base do cargo” passa a vigorar com a seguinte retificação:

Onde se lê:

“referente ao Adicional de Qualificação ao seu vencimento (2º Adicional de Qualificação – Pós Graduação), para todos os efeitos legais.”

Leia-se:

“referente ao Adicional de Qualificação ao seu vencimento (1º Adicional de Qualificação – Curso Técnico), para todos os efeitos legais.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as dis­posições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 28 de janeiro de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal