“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 611.000,00 (seiscentos e onze mil reais) nos termos do Artigo 41, inc. I e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotação no Orçamento vigente do exercício de 2025 na seguinte dotação:

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO

UNIDADE: 001 – Fundo Municipal de Saúde FUNÇÃO: 10 – Saúde

SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica PROGRAMA: 0006 - São Jose Mais Atenção Básica Em Saúde

PROJETO / ATIVIDADE: 1014 Aquis. Equipamentos e Mat. Perm. - Atenção Básica

Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
4490.52.00	Equipamentos e Mat. Permanente	2.601.3110000	R$ 611.000,00
Total do Projeto/Atividade			R$ 611.000,00

Total de Crédito Suplementar.............................................................. R$ 611.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nos termos do §1º, Inc. I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 27 de janeiro de 2025.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal