PORTARIA N.° 063/2025, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a nomeação de servidor efetivo como Chefe de Seção e Vistoriador da Agência Municipal de Trânsito do Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o disposto no art. 52, da Lei Complementar n.º 018/2003 de 15 de dezembro de 2003.

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica entre esta Prefeitura Municipal e o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT.

CONSIDERANDO a necessidade de designar servidor para o exercício das funções de chefe de seção da Secretaria Municipal de Administração e vistoriador na Agência Municipal de Trânsito;

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, a partir de 24 de janeiro de 2025, o servidor CLESIO MARIA ORTIZ, matrícula nº 11.935, para exercer a função de Chefe de Seção da Agência Municipal de Trânsito, com percepção da respectiva função gratificada, nos termos da legislação municipal.

Art. 2°. Designar o servidor referido no artigo 1º para desempenhar, cumulativamente, a função de Vistoriador da Agência Municipal de Trânsito, ressaltando que esta não se trata de um cargo em comissão criado pela legislação municipal, mas de uma função necessária ao efetivo cumprimento das atividades previstas no Termo de Cooperação Técnica celebrado com o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT, sem qualquer acréscimo de remuneração.

Art. 3°. O servidor nomeado deverá desempenhar suas funções em conformidade com a legislação aplicável e com as diretrizes estabelecidas pelo Termo de Cooperação Técnica vigente.

Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 24 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 27 de janeiro de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito