Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2024

TERMO:	DECISÃO ADMINISTRATIVA
FEITO:	PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2024
INTERESSADO	ADIRAN CELESTINO DA SILVA
OBJETO:	PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

I – RELATÓRIO

A presente demanda trata do pedido de reconsideração apresentado pelo servidor Sr. Adiran Celestino da Silva, em face da decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 001/2024, que resultou na aplicação de penalidade de suspensão convertida em multa, nos termos do art. 169, § 3º, da Lei nº 991/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).

Na peça de reconsideração, o servidor requer:

I – Procedência da reconsideração e consequente absolvição alegando que as provas são inconclusivas;

II – Subsidiariamente, que seja declarado nulo o PAD, alegando não cumprimento dos requisitos legais para sua instauração e tramitação;

III – Subsidiariamente, que seja declarada nulidade da perícia, argumentando que sua elaboração restou prejudicada pois foi baseada tão somente por imagens e em data muito posterior ao acidente.

II – DAS PRELIMINARES DE MÉRITO ARGUIDAS PELA DEFESA

2.1. Da Alegação de Nulidade do Processo Administrativo Disciplinar

O servidor processado alegou a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), sob os fundamentos de que não foram observados os requisitos legais de instauração e tramitação, em especial quanto à sindicância que resultou no PAD ora em comento. Contudo, tais alegações não encontram respaldo jurídico, conforme demonstrado a seguir.

2.1.1. Natureza e Finalidade da Sindicância

Conforme estabelecido no Parecer Jurídico juntado às fls. 102 a 105 dos autos e, nos termos do art. 191 do Estatuto dos Servidores Públicos de São José do Rio Claro - MT (Lei nº 991/2014), a sindicância possui caráter preparatório, inquisitório e sumário, tendo como finalidade precípua a apuração inicial de fatos e a obtenção de indícios que possam justificar a instauração de PAD.

De acordo com o parecer:

a) A sindicância não exige contraditório pleno, uma vez que sua função é apenas apuratória, e não punitiva.

b) O contraditório e a ampla defesa são assegurados no âmbito do PAD, que é o procedimento destinado à análise de responsabilidade disciplinar.

O § 2º do art. 191 prevê a obrigatoriedade do contraditório somente nos casos em que a sindicância resultar na aplicação de penalidades como advertência ou suspensão. No presente caso, entendeu-se pela instauração do PAD, sendo assegurados ao servidor todos os direitos previstos constitucionalmente.

Inclusive, esse é o entendimento dos tribunais. Vejamos:

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - "SINDICÂNCIA" - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AMPLA DEFESA - CONTRADITÓRIO - NULIDADE CONFIGURADA. - Não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito do Processo Administrativo Disciplinar, mas tão somente averiguar a ocorrência de vícios capazes de ensejar sua nulidade, em razão da inobservância dos princípios da ampla defesa e contraditório, e de extrapolação do princípio da legalidade - Se, do processo administrativo ao qual foi atribuído o nome de "sindicância", resultar a aplicação de penalidades ao servidor, este teve natureza disciplinar - É nulo o processo disciplinar em que não for observado o direito à ampla defesa e ao contraditório. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10343170007151002 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 05/11/2019, Data de Publicação: 11/11/2019) (Destaquei)

Como visto, para que haja ofensa ao contraditório e ampla defesa, necessário se faz que a sindicância resulte em penalidade, porém, no presente caso, resultou em instauração de Processo Administrativo Disciplinar onde foram observadas todas as garantias constitucionais do servidor.

2.1.2. Alegação de Ausência de Provas (sindicância)

A sindicância visa reunir indícios de autoria e materialidade para subsidiar a decisão de instauração do PAD, como esclarecido no parecer jurídico. A produção de provas cabais é realizada no curso do PAD, especialmente na fase instrutória, momento em que foram garantidos ao servidor todos os direitos de defesa, incluindo a apresentação/produção de provas.

2.1.3. Alegação de Vícios nos Relatórios

A divergência apontada entre os relatórios da sindicância e do PAD não implica vício que comprometa a validade do procedimento. Conforme destacado no parecer, os relatórios foram embasados em depoimentos que indicaram a condução do veículo em velocidade acima do permitido, elemento suficiente para justificar a abertura do PAD. A defesa prévia limitou-se a questionar aspectos formais, sem comprovar a inexistência de autoria ou materialidade, o que não é suficiente para fundamentar a nulidade.

2.1.4. Observância do Princípio do Pas de Nullité Sans Grief

A nulidade do PAD só pode ser declarada mediante a demonstração concreta de prejuízo ao direito de defesa, em respeito ao princípio pas de nullité sans grief. Este entendimento está consolidado na jurisprudência pátria:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. I - O recorrente teve seu direito ao devido processo legal assegurado e, apesar das alegações quanto à suposta violação da legislação federal, em momento algum a parte conseguiu demonstrar concretamente qual foi o seu prejuízo. II - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido da necessidade de efetiva demonstração dos prejuízos à defesa como pressuposto para a nulidade do processo administrativo, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief. Precedentes: RMS 30.856/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016; RMS 28.132/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016; AgRg no RMS 48.427/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 05/02/2016. III - O Superior Tribunal de Justiça assentou na sua jurisprudência que, não obstante as sessões administrativas acontecerem a portas fechadas, como sustenta o recorrente, não é, por si só, motivo suficiente para se decretar a nulidade do ato administrativo, desde que seja garantido à parte o contraditório e a ampla defesa, exatamente como aconteceu no presente caso. Precedentes: AgRg nos EDcl no RMS 33.017/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 09/12/2015; MS 15.544/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 18/05/2012; MS 15.544/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 18.5.2012 e RMS 17.464/BA, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 3.8.2009. IV- Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 934319 SP 2016/0154800-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 16/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2017) (Destaquei)

No caso em análise, não houve demonstração de qualquer prejuízo efetivo ao servidor que pudesse justificar a nulidade do PAD.

Diante do exposto, conclui-se que o PAD observou todos os requisitos legais de instauração e tramitação, garantindo ao servidor o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Não há qualquer vício que enseje a nulidade do procedimento, razão pela qual a alegação de nulidade não merece acolhimento.

2.2. Da Alegação de Nulidade da Perícia

O servidor processado sustenta que a perícia realizada nos autos deve ser anulada sob o argumento de que foi elaborada apenas com base em imagens e em data muito posterior ao acidente, o que supostamente teria comprometido sua validade. Contudo, tal alegação não merece prosperar, conforme fundamentado a seguir.

2.2.1. Da Perícia Indireta e sua Admissibilidade

A perícia realizada no caso em questão enquadra-se na categoria de perícia indireta, a qual é plenamente aceita no ordenamento jurídico brasileiro. A jurisprudência estabelece que a perícia pode ser realizada por meio de indícios ou sequelas deixadas pelos eventos investigados, especialmente quando o objeto direto da análise não está mais disponível. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO ACIONAMENTO DOS AIRBAGS. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. VEÍCULO TOTALMENTE AVARIADO QUE JÁ NÃO EXISTE MAIS. PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO ACERCA DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA. PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A prova pericial faz-se necessária sempre que houver de demonstrar-se no processo fato que dependa de conhecimento técnico especial aquém daqueles exigidos do juiz ou homem médio, podendo ser direta (tendo presente o objeto da perícia) ou indireta (realizada por meio de indícios ou sequelas deixadas). II - O fato de o veículo objeto do litígio não mais existir não inviabiliza a produção da requerida prova pericial, que, in casu, pode - e deve - ser realizada de forma indireta, com base em informações constantes nos depoimentos de pessoas que se encontravam presentes no momento do acidente ou, ainda, em fotos e boletins de ocorrência lavrados pela polícia rodoviária. (TJ-SC - AI: 20150221837 Taió 2015.022183-7, Relator: Joel Figueira Júnior, Data de Julgamento: 10/09/2015, Quarta Câmara de Direito Civil) (Destaquei)

Com base nesse entendimento, a perícia indireta é considerada válida e pode ser utilizada para formar a convicção do julgador, sobretudo quando realizada com base em elementos constantes dos autos e devidamente analisados no curso do processo.

2.2.2. Acesso aos Elementos Periciais

No caso em tela, a perícia foi conduzida a partir das imagens e informações constantes dos autos, como depoimentos, registros fotográficos e outros elementos de prova documental. Esses dados estavam disponíveis para análise do servidor processado, que teve total acesso ao processo e pôde exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa.

Não há, portanto, qualquer irregularidade relacionada a perícia realizada, considerando que ela cumpriu seu papel de analisar tecnicamente os elementos disponíveis no momento, sem infringir os direitos do servidor.

2.2.3. Ausência de Prejuízo Concreto

Mesmo que se questione a metodologia da perícia, é imprescindível demonstrar de forma concreta o prejuízo sofrido pelo servidor, em respeito ao princípio pas de nullité sans grief (vide item 2.1.4). No caso, não foi apresentada nenhuma prova de que a realização da perícia com base em imagens e registros posteriores tenha de fato inviabilizado a defesa do servidor ou prejudicado a busca pela verdade real.

Dessa forma, conclui-se que a perícia realizada nos autos é válida e não há fundamento para sua nulidade. Foi conduzida de forma legítima, com base nos elementos disponíveis e em conformidade com as normas aplicáveis, garantindo ao servidor pleno acesso aos dados e o direito ao contraditório e à ampla defesa. A alegação de nulidade, portanto, não merece acolhida.

III – DO MÉRITO

3.1. Do Pedido de Procedência da Reconsideração para Absolvição

Adentrando ao mérito da questão, a Defesa requereu a procedência da reconsideração visando consequente absolvição do servidor, argumentando que não há provas conclusivas nos autos que ensejem sua responsabilização. Contudo, essa alegação não merece prosperar, considerando-se os elementos probatórios e a análise realizada pela Comissão Processante.

3.2. Fundamentação da Convicção da Comissão

A Comissão Processante formou sua convicção com base na análise conjunta e detalhada de todo o arcabouço probatório reunido no Processo Administrativo Disciplinar (PAD), observando os princípios de independência e imparcialidade, nos termos do art. 169, § 3º, da Lei nº 991/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos). A decisão pela responsabilização do servidor condutor do veículo decorreu de uma avaliação racional e motivada, considerando:

a) Conclusão da Perícia Indireta

O laudo pericial concluiu que o acidente de trânsito foi do tipo capotamento, e há compatibilidade nas versões das testemunhas e vítimas do acidente de que o veículo capotou após o estouro do pneu ao impactar contra o meio-fio existente no trevo da rodovia estadual MT 010.

No entanto, o laudo também destacou que o contato com o meio-fio sugere que o condutor não conseguiu realizar a curva adequadamente, indicando que isso poderia ter decorrido de fatores subjetivos, como excesso de velocidade, falta de atenção ao dirigir ou visibilidade inadequada, sem determinar a causa exata.

b) Análise Conjunta com o Depoimento da Testemunha

A Comissão analisou o laudo pericial em conjunto com os depoimentos das testemunhas, especialmente da Sra. Danielle Fialho (fls. 139-140), que relatou ter permanecido acordada durante todo o trajeto e, ao ser questionada sobre a provável causa do acidente, afirmou que "a alta velocidade em que estavam" foi determinante para o ocorrido.

Com base nessa análise, a Comissão concluiu que o excesso de velocidade foi fator preponderante para a ocorrência do acidente, configurando conduta negligente do servidor. Tal conclusão decorreu da correlação entre os indícios apontados no laudo – que indicam dificuldades do condutor em realizar a curva antes do impacto com o meio-fio – e os depoimentos colhidos, que reforçam a hipótese de direção imprudente.

Importante destacar que a condução de veículo automotor exige do condutor atenção e cuidados indispensáveis para evitar acidentes, conforme estabelece o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro:

"O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito."

A negligência do servidor, ao não observar os deveres básicos de atenção e domínio do veículo, reforça sua responsabilidade no evento que resultou no acidente. Desse modo, a formação da convicção da Comissão encontra-se devidamente fundamentada em elementos probatórios válidos e em normas legais aplicáveis.

c) Valoração do Conjunto Probatório

A Comissão formou sua convicção com base em provas válidas e submetidas ao contraditório, avaliando de forma racional todos os elementos disponíveis nos autos. Embora o laudo não tenha determinado a causa específica do motivo que ocasionou o choque do pneu com o meio-fio resultando no acidente, os indícios presentes, associados ao depoimento da testemunha, levaram à responsabilização do servidor.

3.3. Livre Convicção Motivada

A Comissão Processante exerceu sua função de valoração das provas com base na livre convicção motivada, conforme exigido pelo ordenamento jurídico. A conclusão de que o acidente foi causado por conduta negligente do servidor condutor foi fundamentada de forma lógica, consistente e respaldada pelos elementos probatórios constantes nos autos, em harmonia com o princípio da motivação dos atos administrativos.

3.4. Independência e Imparcialidade da Comissão

A independência da Comissão foi plenamente assegurada, nos termos do art. 169, § 3º, do Estatuto dos Servidores, permitindo a análise imparcial das provas e a emissão de parecer fundamentado. A Comissão não se limitou a reproduzir as informações periciais, mas, de forma técnica e criteriosa, correlacionou os dados com os depoimentos constantes nos autos para alcançar uma conclusão razoável.

3.5. Da Suficiência de Provas para Responsabilização

Embora o servidor alegue ausência de provas conclusivas, não apresentou elementos capazes de afastar a narrativa probatória constante nos autos. A responsabilidade disciplinar foi devidamente configurada com base em indícios robustos, analisados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

É princípio fundamental que haja nexo causal entre as provas reunidas nos autos (causa) e as conclusões que sustentam o desfecho processual (efeito). Sob esse prisma, examina-se a correção do procedimento e a eventual necessidade de desfazimento ou reforma dos atos processuais conclusivos. A coerência entre as provas e as conclusões é essencial para garantir a legitimidade do julgamento.

Os destinatários das provas possuem liberdade para sua apreciação, sendo sua atribuição valorativa uma atividade legítima e necessária. Contudo, tal apreciação não pode ser pautada unicamente na íntima persuasão; é indispensável que o resultado do convencimento seja racionalmente demonstrado, com fundamentos claros, objetivos e lógicos.

Desse modo, salvo raras exceções (notadamente quando a causa não envolver matéria fática, mas apenas jurídica), o conjunto probatório municiará a argumentação não só da Comissão processante, mas também do próprio acusado, determinando o resultado do processo.

Quanto a relevância do caráter decisivo da prova, esta é reconhecida pela Lei nº 991/2014, que, em seus §§ 4º e 5º do art. 202, dispõe:

“§ 4º: O julgamento acatará o relatório final da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

§ 5º: Quando o relatório final da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou inocentar o servidor da responsabilidade.”

Assim, a necessidade de congruência entre o conjunto probatório e o resultado da apuração é harmonizada com o princípio da livre convicção motivada, que orienta a atuação da Comissão e da autoridade julgadora. Esse equilíbrio garante que o julgamento seja fundamentado de maneira sólida e imparcial.

Dessa forma, ainda que eventual incongruência pudesse justificar a reforma ou nulidade de atos processuais, o que não é o caso deste PAD, a independência da Comissão quanto à valoração das provas e sua análise não deve ser objeto de interferência, especialmente por parte da autoridade instauradora ou de outros agentes externos.

Em síntese, a narrativa probatória dos autos é coerente e suficiente para embasar a responsabilização do servidor, não havendo elementos que justifiquem a procedência do pedido de absolvição ou a nulidade do processo. A conclusão da Comissão Processante quanto a responsabilidade do acidente respeitou os requisitos legais e constitucionais.

Nesse contexto, o pedido de absolvição não encontra suporte nos autos e não há fundamento jurídico ou probatório para afastar a responsabilização do servidor.

IV – DA RECONSIDERAÇÃO DA PENALIDADE

O pedido de reconsideração apresentado pelo servidor inclui manifestação quanto a penalidade de suspensão por 90 dias, que foi convertida em multa de 50% do vencimento, aplicada nos termos do art. 169, § 3º, da Lei nº 991/2014 (Estatuto do Servidor Público). Após análise do caso concreto e dos argumentos apresentados, concluiu-se que a penalidade aplicada não é adequada às circunstâncias fáticas e jurídicas, pelos seguintes motivos:

4.1. Inaplicabilidade do Art. 159, XIX

A defesa aponta, com razão, ser descabida a imputação da infração posta no art. 159, XIX, do Estatuto do Servidor, que trata da prática de crimes ou contravenções penais.

Embora o acidente tenha resultado na perda total do veículo oficial, tal circunstância, por si só, não caracteriza crime de dano. Conforme o ordenamento jurídico, para configuração do crime de dano seria necessária a comprovação inequívoca de dolo, ou seja, intenção de causar o dano, o que não foi demonstrado no decorrer do processo administrativo. Assim, não há suporte legal para enquadrar a conduta no referido dispositivo.

4.2. Conduta Relacionada ao Art. 158, IX

No que tange à alegação de violação do art. 158, IX, do Estatuto do Servidor (manter conduta compatível com a moralidade administrativa), a retirada do veículo do local do acidente se deu por ordem do Chefe do Poder Executivo, que considerou as circunstâncias de tempo e lugar (onde encontrava-se o veículo) para resguardar o bem público contra possíveis depredações e/ou furtos, pois o local apresentava sérias probabilidades de ocorrência, de modo que tal conduta não pode ser imputada, em especial ao servidor, como ato imoral, pois foi tomada com base no interesse público.

Concernente a moralidade administrativa, ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro que, a ofensa à moralidade administrativa ocorre quando há violação de princípios como honestidade, justiça ou boa administração, o que não se verifica no presente caso.

4.3. Inobservância de Normas Legais e Regulamentares (conduta art. 158, III)

Analisando todo conjunto probatório constantes nos autos, especialmente o depoimento da Sra. Danielle Fialho, concluiu-se que acidente foi ocasionado pelo excesso de velocidade, caracterizando inobservância de normas legais e regulamentares (art. 158, III), razão pela qual entendo pela configuração de sua infração.

4.4. Da Falta de Zelo pelo Patrimônio Público (art. 158, VII)

Para caracterização da conduta disposta neste inciso, é necessária a comprovação de conduta objetivamente aferível do servidor que indique o desleixo e o malbaratamento do patrimônio público, bem como a demonstração da presença do elemento culposo, concomitante a isso também se faz necessário levar em consideração o dano/prejuízo resultante da conduta perpetrada.

No caso em apreço, restou demonstrada a culpa do servidor, sendo dever deste empreender esforços para preservar e defender o patrimônio público, evitando dilapidação gratuita e prejuízo ao erário.

Da análise dos autos, resta demonstrado que faltou cuidados essenciais, sobretudo considerando que o servidor estava na condução de veículo automotor de alto valor, ou seja, merecia ainda mais cuidado e zelo com a coisa pública a fim de evitar qualquer tipo de dano/prejuízo.

Portanto, a conduta do servidor, ainda que culposa, demonstra negligência e desatenção ao dever de cuidado, configurando infração disciplinar passível de sanção.

4.5. Revisão da Penalidade Aplicada

Assiste razão à Defesa ao apontar a inadequação da penalidade de suspensão por 90 dias, inicialmente aplicada. O art. 169 do Estatuto dos Servidores Públicos de São José do Rio Claro - MT é claro ao exigir, para a imposição dessa sanção, a comprovação de reincidência em faltas puníveis com advertência ou de violação de proibições que não configurem infração passível de demissão. No presente caso, não há nos autos qualquer comprovação de reincidência ou de conduta que se enquadre no referido dispositivo.

“Art. 169. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias, sem remuneração.”

As infrações apuradas neste caso configuram inobservância de dever funcional (art. 158 do Estatuto do Servidor), não havendo qualquer indicativo de dolo ou intenção de causar o dano apurado. Tais condutas, embora passíveis de sanção disciplinar, não justificam a imposição de uma penalidade mais severa, sendo a advertência por escrito a medida legalmente prevista, conforme determina o art. 168:

“Art. 168. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 159, I a VIII, XVIII, XX, XXII a XXV, XXIX, XXXIV e XXXV, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.”

A análise dos autos evidencia que, embora os fatos revelem negligência do servidor, que resultou em prejuízo significativo ao patrimônio público, a penalidade deve observar os limites previstos na legislação. O princípio da legalidade, pilar do ordenamento jurídico e da Administração Pública, impõe que a sanção disciplinar seja estritamente vinculada às disposições normativas aplicáveis.

No caso em apreço, as infrações apuradas configuram inobservância de dever funcional e, considerando não ser caso de reincidência, não há amparo para a aplicação de penalidade mais severa, como a suspensão. A sanção adequada ao caso é a advertência por escrito, conforme estabelece o art. 168 do Estatuto, que determina sua aplicação em situações de descumprimento de deveres funcionais que não justifiquem penalidade mais grave.

A reconsideração da penalidade, portanto, está em estrita conformidade com a legislação vigente, preservando a proporcionalidade e a razoabilidade no exercício do poder disciplinar, sem desconsiderar a relevância dos fatos apurados.

4.5. Retroação dos Efeitos

Conforme dispõe o art. 105, parágrafo único, do Estatuto dos Servidores Públicos de São José do Rio Claro - MT, o provimento do pedido de reconsideração, que resulta na revisão da penalidade inicialmente aplicada, determina a retroação dos efeitos à data do ato impugnado. Tal dispositivo assegura a integral correção da medida sancionatória, garantindo que a aplicação da sanção reformada produza efeitos ex tunc, preservando a justiça e a legalidade no âmbito do processo administrativo disciplinar.

A retroatividade dos efeitos é fundamental para restabelecer a conformidade da decisão com a legislação vigente, corrigindo eventuais excessos e assegurando que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade sejam integralmente observados. Assim, a sanção de advertência por escrito, ora reformada e substituída, terá efeitos retroativos, prevalecendo desde o momento da aplicação da penalidade original.

III – DA DECISÃO ADMINISTRATIVA

Após análise dos elementos constantes nos autos, do pedido de reconsideração e das alegações apresentadas, acolho parcialmente o pedido de reconsideração, revisando a penalidade inicialmente aplicada em observância ao princípio da legalidade.

Fica substituída a penalidade de suspensão convertida em multa pela sanção de advertência por escrito, nos termos do art. 168 do Estatuto dos Servidores Públicos de São José do Rio Claro - MT, considerando que a conduta apurada configura inobservância de dever funcional, não havendo amparo legal para imposição de penalidade mais severa.

Conforme determina o art. 105, parágrafo único, do referido Estatuto, a presente decisão retroage à data do ato impugnado, garantindo a integral correção da medida disciplinar aplicada.

Encaminhem-se os autos ao setor competente para as providências cabíveis e notificação do interessado.

São José do Rio Claro - MT, 17 de janeiro de 2025.

LEVI RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL