RATIFICAÇÃO:

Objeto:Processo de Licitação na modalidade Inexigibilidade para Futura e Eventual : Contratação de Empresa para Prestação de Serviços Funerários de Preparação de Corpo, Ornamentação Funerária e Translado para Atender às Necessidades das Famílias em Situação de Alto Grau de Vulnerabilidade Social com Concessão de Benefícios Eventuais na Modalidade Auxílio Funeral, Conforme Acompanhamento e Registro da Secretaria Municipal de Assistência de Social de Paranatinga/MT, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Fundamento Legal: em conformidade com o Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, Lei Municipal nº 063/2004 e Termo de Permissão para Exploração de Serviços Funerários

Fornecedor: Central Serviços Funerários Ltda.

CNPJ: 58.438.550/0001-77

Total: 849.222,00 (Oitocentos e quarenta e nove mil, duzentos e vinte e dois reais).

Inexigibilidade de Licitação 01/2025.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor Antônio Marcos Thomazini, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pela ilustre Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social a Senhora Elizabete Becker e que resultaram na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR a justificativa para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o Parágrafo único do artigo 72 da lei 14.133/2021.

Paranatinga – MT, 28 de janeiro de 2025.

Antônio Marcos Thomazini

Prefeito Municipal.