DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo III-M da Lei Municipal nº 989/2014, adequando-o ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e o vencimento dos agentes de combate às endemias, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.086, de 19 de janeiro de 2024 do Ministério da Saúde, que passará a contemplar os valores constantes do quadro abaixo:

ANEXO III - M
TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS.
NIVEL DE PROGRESSÃO		COEF.	CLASSE DE PROMOÇÃO
			A	B	C	D
			1	1,15	1,3	1,45
0 - 3 anos	1	1	3036,00	3491,40	3946,80	4402,20
3,1 - 6 anos	2	1,06	3218,16	3700,88	4183,61	4666,33
6,1 - 9 anos	3	1,12	3400,32	3910,37	4420,42	4930,46
9,1 - 12 anos	4	1,18	3582,48	4119,85	4657,22	5194,60
12,1 - 15 anos	5	1,24	3764,64	4329,34	4894,03	5458,73
15,1 - 18 anos	6	1,3	3946,80	4538,82	5130,84	5722,86
18,1 - 21 anos	7	1,36	4128,96	4748,30	5367,65	5986,99
21,1 - 24 anos	8	1,42	4311,12	4957,79	5604,46	6251,12
24,1 - 27 anos	9	1,48	4493,28	5167,27	5841,26	6515,26
27,1 - 30 anos	10	1,54	4675,44	5376,76	6078,07	6779,39

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando autorizada a retroação de seus efeitos a partir do mês janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 27 de janeiro de 2025.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal