LEI MUNICIPAL Nº 1.558, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
29 de Janeiro de 2025
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO SALARIAL DAS CATEGORIAS DO QUADRO ANEXO II-C; E ANEXO III-B, AMBOS DA LEI MUNICIPAL 831, DE 22 DE JULHO DE 2010, COMFORME ART. 44 DA LEI MUNICIPAL Nº 991, DE 23 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos II-C e III-B da Lei Municipal nº 831, de 22 de julho de 2010, que disciplinam, respectivamente, as remunerações das categorias de Técnico de Desenvolvimento Infantil e Bibliotecário (Anexo II-C) e de Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheira, Monitor, Padeiro, Servidor Braçal, Vigia, Zelador (Anexo III-B), adequando-os ao valor do salário mínimo, conforme estabelecido pelo Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, Decreto n° 003, de 13 de janeiro de 2025 (municipal), e, em observância ao Art. 44, parágrafo único, da Lei Municipal nº 991, de 23 de janeiro de 2014, que passarão a contemplar os valores constantes dos quadros abaixo:
| ANEXO II-C DA LEI MUNICIPAL Nº 831, DE 22 DE JULHO DE 2010 | |||||
| TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL/ BIBLIOTECÁRIO | |||||
| Classe/Ref | A | B | C | D | E |
| I | R$ 1.518,00 | R$ 2.034,27 | R$ 2.598,74 | R$ 3.319,86 | R$ 4.241,07 |
| II | R$ 1.593,90 | R$ 2.115,64 | R$ 2.702,69 | R$ 3.452,65 | R$ 4.410,71 |
| III | R$ 1.673,60 | R$ 2.200,26 | R$ 2.810,80 | R$ 3.590,76 | R$ 4.587,14 |
| IV | R$ 1.757,27 | R$ 2.288,27 | R$ 2.923,23 | R$ 3.734,39 | R$ 4.770,63 |
| V | R$ 1.845,14 | R$ 2.379,80 | R$ 3.040,16 | R$ 3.883,76 | R$ 4.961,45 |
| VI | R$ 1.937,40 | R$ 2.474,99 | R$ 3.161,77 | R$ 4.039,12 | R$ 5.159,91 |
| ANEXO III-B DA LEI MUNICIPAL Nº 831, DE 22 DE JULHO DE 2010 | |||||
| AUXILIAR SERV. GERAIS / COZINHEIRA / MONITOR / PADEIRO / SERVIDOR BRAÇAL / VIGIA / ZELADOR | |||||
| Classe/Ref | A | B | C | ||
| I | R$ 1.518,00 | R$ 2.034,27 | R$ 2.726,11 | ||
| II | R$ 1.593,90 | R$ 2.135,98 | R$ 2.862,42 | ||
| III | R$ 1.673,60 | R$ 2.242,78 | R$ 3.005,54 | ||
| IV | R$ 1.757,27 | R$ 2.354,92 | R$ 3.155,81 | ||
| V | R$ 1.845,14 | R$ 2.472,66 | R$ 3.313,60 | ||
| VI | R$ 1.937,40 | R$ 2.596,30 | R$ 3.479,28 | ||
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando autorizada a retroação de seus efeitos a partir do mês janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
São José do Rio Claro – MT, 27 de janeiro de 2025.
LEVI RIBEIRO
Prefeito Municipal