Lei nº 528/ de 01 de abril de 2015.

“Revoga o Paragrafo Único do art. 3° da Lei 524/2015 de 17 de Março de 2015.”

O Exmº Sr. Humberto Luiz Nogueira de Menezes, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° -

Fica revogado o Paragrafo Único do art. 3º da Lei Municipal n°. 524/2015 de 17 de Março de 2015.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, 01 de abril de 2015.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal