DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO PARCIALDE EMPENHODA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o que dispõe o Memorando n.º 2.285/2025/1Doc;

CONSIDERANDO o disposto no art. 36, c/c o Parágrafo Único do art. 92, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização;

CONSIDERANDO o cancelamento no valor de R$ 59.305,08 (cinquenta e nove mil, trezentos e cinco reais e oito centavos), justifica de acordo com o TERMO ADITIVO – SUPRESSIVO Nº 00002/ADM/2024 de 19 de dezembro de 2024, CONTRATO Nº 00102/ADM/2024, Processo Administrativo nº 3.422/2024, Processo Licitatório nº 114/2024, Concorrência nº 014/2024, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA NO CME JOSÉ NODARI;

CONSIDERANDO o cancelamento no valor de R$ 4.258,80 (Quatro mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), justifica de acordo com o TERMO ADITIVO – SUPRESSIVO Nº 00003/ADM/2025 de 20 de janeiro de 2025, CONTRATO Nº 00102/ADM/2024, Processo Administrativo nº 3.422/2024, Processo Licitatório nº 114/2024, Concorrência nº 014/2024, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA NO CME JOSÉ NODARI,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica parcialmente cancelado o seguinte empenho da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

EMPENHO	DATA	CREDOR	SALDO
21704	02/08/2024	HÁBIL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA	R$ 59.305,08
			R$ 4.258,80

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 28 de janeiro de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.