INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2025/SME

Dispõe sobre o processo de atribuição, remoção e contratação do Professor, Técnico Administrativo Educacional, e Apoio Administrativo Educacional pertencentes ao quadro das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino para o Ano Letivo de 2025 de São José do Xingu – MT e demais providências.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais e Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 e Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Nº 491/2012 de São José do Xingu – MT, para o ano de 2025 e dá outras providências.

RESOLVE:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e regime de jornada de trabalho do Técnico Educacional e Apoio Administrativo Educacional, nas unidades educacionais da Educação Básica de Ensino na Rede Municipal de São José do Xingu para o ano letivo de 2025.

Art. 2º - Todos os profissionais efetivos que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades educacionais, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os abaixo descritos.

I - afastamento por licença para tratamento de interesse particular (quando período em vigência);

II - cedidos sem ônus para o órgão de origem, quando a cedência ainda estiver em vigência no período de atribuição;

III - servidor em exercício de mandato eletivo que se desincompatibilizou das suas funções;

IV - servidor em exercício de mandato classista;

V- servidor em vacância;

VI - servidor em licença para acompanhamento de cônjuge.

§ 1º - Nos casos dos afastamentos de que trata este artigo, os servidores que não precisarem realizar atribuição terão seus cargos resguardados na unidade de lotação, cabendo à Gestão Escolar e Gestão de Pessoas – RH fazer o controle para que tais cargos não sejam considerados vagos para todos os fins, posto que após o encerramento do período de afastamento o titular deverá retornar ao exercício de suas funções.

§ 2º - Após o termino do afastamento o servidor deverá procurar a Secretaria Municipal de Educação do município e verificar sua última lotação para ser atribuído em uma unidade educacional, de acordo com o cargo/função de seu concurso, observando a necessidade das unidades escolares, não lhe sendo garantida a atribuição na mesma unidade de lotação, ficando a mesma condicionada a existência de cargo livre na sua área de atuação.

§ 3º A Equipe Gestora da unidade educacional deverá informar à Secretaria Municipal de Educação (1º calendário de atribuição) os nomes dos servidores que constam na folha de pagamento e que não compareceram para a atribuição da jornada de trabalho, nem apresentaram documento legal que autorize o referido afastamento daquela unidade.

§ 4º Caberá à Secretaria Municipal de Educação convocar o servidor para regularização da vida funcional e, caso este não atenda a convocação, a Secretaria Municipal de Educação deverá informar ao RH - Municipal, para as providências pertinentes.

Art. 3º - Para atribuição do profissional efetivo em Readaptação ou em Licença Prêmio, deve ser observado:

I – Para o profissional em readaptação, o mesmo deverá preencher o Formulário de Inscrição e participar do Processo de Atribuição Municipal, na unidade educacional de lotação e atribuir em uma das funções elencadas pela gestão escolar;

II - O servidor que entrar na programação de Licença Prêmio, e uma vez que esta já tenha sido publicada se candidatar ao cargo/função deverá participar da atribuição, da mesma forma que, uma vez iniciado o gozo da Licença Prêmio, esta não poderá ser suspensa, interrompida, reprogramada ou cancelada.

Art. 4º - A atribuição para os servidores do TAE e AAE, serão realizadas pela comissão de atribuição de acordo com as necessidades da Administração e caso não queira dar continuidade desempenhando suas funções nestas, deverão solicitar sua movimentação para outra unidade da rede no município cabendo ao Secretário (a) de Educação a avaliação da oportunidade e conveniência.

SEÇÃO II

DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO

Art. 5 º - A Comissão de Atribuição das unidades educacionais deverão conduzir o processo em cada etapa/fase, devendo cumprir rigorosamente as orientações e normas legais da Secretaria Municipal de Educação.

§1º A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho na UNIDADE EDUCACIONAL será composta de:

I - Diretor (a) da escola;

II – Coordenadores da unidade escolar.

SEÇÃO III

DAS INSCRIÇÕES

Art. 6º - Cabe ao interessado, antes de inscrever-se, ler e participar das reunião de ciclo de estudo da normativa de atribuição da Secretaria Municipal de Educação, para preenchimento correto do formulário de inscrição e para atendimento de todos os requisitos exigidos, preenchendo integral e corretamente a ficha de inscrição onde deverá fazer juntada do currículo e manifestar suas opções por horários e turmas.

Art. 7º - No ato da inscrição, para que não haja acúmulo de vínculo, conforme estabelecido no Art. 37 da Constituição Federal, o interessado deverá apresentar declaração informando a existência de aposentadoria, se houver;

Art. 8º - É vedado aos diretores escolares, bem como aos coordenadores pedagógicos realizar a inscrição para terceiros, no entanto, poderão orientar e disponibilizar espaços para preenchimento da ficha de atribuição.

Art. 9º – Somente dentro do prazo de inscrição estabelecido nesta normativa, o candidato poderá alterar a ficha, se pretender corrigir ou incluir informações.

§1ª -Uma vez encerrado o período das inscrições, não será permitido alteração e inclusão de documentos nas inscrições.

§2º - A RELAÇÃO DE INSCRITOS e VALIDADOS, será publicada na Unidade Escolar conforme o cronograma anexo,

§ 3º - É de responsabilidade do profissional apresentar documentos originais junto com as cópias para a Comissão no ato da inscrição,

§ 4º - A Comissão verificará a origem dos documentos quanto a sua regularidade e se houver falsidade em qualquer documento e/ou irregularidade em informações fornecidas pelo interessado, isso acarretará em pedido de abertura de sindicância para as devidas apurações.

SEÇÃO IV

DA VALIDAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO

Art. 10º – O candidato deverá apresentar os documentos comprobatórios (originais) das informações constantes no Formulário de Inscrição/Seleção, na unidade de inscrição, dentro do prazo estabelecido no Anexo.

Art. 11º - A Comissão de Atribuição fará a análise, conferência, atualização dos dados e validação dos documentos apresentados pelos profissionais.

Art. 12º - A não apresentação dos documentos correspondentes ao título/escolaridade e à Formação Continuada comprovando os critérios selecionados no formulário, impossibilitará a análise da comissão.

§ 1º - Caso o servidor não possa se fazer presente para a validação dos documentos, poderá instituir PROCURADOR para representá-lo, sendo que este (maior de 18 anos) deverá apresentar-se à Comissão de Atribuição com documento outorgante e demais documentações comprobatórias da inscrição do representado.

SEÇÃO V

ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS E JORNADA DE TRABALHO

Art. 13º - De posse das inscrições e dos servidores disponíveis a comissão de atribuição definirá a atribuição dos servidores tendo como critérios a analise dos currículos e perfis com vistas a atender da melhor forma as necessidades gerais e específicas das turmas e alunos procurando garantir as melhores condições para a viabilização da proposta pedagógica da escola, compatibilizando, sempre que possível, a(s): I – Cargas horárias das classes e das aulas, com as jornadas de trabalho; II – Situações de acumulação remunerada, observando a situação funcional desde que não prejudique as jornadas e trabalhos da unidade escolar.

§1o – As unidades escolares trabalharão com o princípio da especialização incentivando aos profissionais que tenham foco em série específica buscando a permanência nos anos seguintes visando que estejam cada vez mais familiarizados e com maior domínio sobre o ensino da turma/série a que se dedica visando a melhoria da qualidade do ensino ofertado aos alunos da rede pública municipal.

§2º - O Poder Executivo Municipal premiará os melhores professores por turmas da rede pública municipal durante o ano letivo de 2025.

Art. 14º – A Comissão de Atribuição deverá organizar atas de cada etapa e fase do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções administrativos e de apoio pedagógico, bem como os eventuais recursos interpostos com seus pareceres, observando que as atas deverão conter assinatura de todos os membros da Comissão de Atribuição e interessados.

Art. 15º - Somente em casos excepcionais será admitidas aulas adicionais, atribuídas sempre que possível aos professores efetivos da própria unidade educacional, não ultrapassando a 20 h/a.

SEÇÃO VI

DOS RECURSOS/ DA INSCRIÇÃO/VALIDAÇÃO/ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS E REGIME JORNADA DE TRABALHO

Art. 16º - O servidor que sentir-se prejudicado quanto a sua inscrição ou atribuição, poderá interpor recurso junto a Comissão de Atribuição através de documento assinado, relatando a possível irregularidade, num prazo de 24 horas após o encerramento de cada etapa, de inscrição/atribuição.

Art. 17º - A Comissão deverá apresentar o recurso analisado através de Parecer da Comissão o qual deverá ser analisado por todos os membros, e expedido documento com PARECER FAVORÁVEL ou NÃO FAVORÁVEL ao recurso protocolado pelo servidor.

SEÇÃO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18º - O quadro de vagas deverá estar disponível na integra no momento de realizarem a atribuição de classes e/ou aulas, Técnico Educacional e Apoio Administrativo Educacional, efetivos e contratos temporários, durante o período correspondente a atribuição.

Art. 19º – Os técnicos e apoios educacionais que excederem o número de vagas serão encaminhados a secretaria de educação municipal para que sejam disponibilizados a administração municipal.

Art. 20º - Os casos omissos deverão ser encaminhados à Comissão de Atribuição e Secretaria Municipal, para análise, parecer e providências pertinentes a legislação em vigor.

Art. 21º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, sendo facultado à Administração as alterações necessárias para ajustes no cronograma de atribuição, com efeitos para o ano letivo de 2025 revogando-se as disposições em contrário.

São José do Xingu, 27 de janeiro de 2025.

______________________________________

Rosimeire Francisca Pereira Nascimento

Secretário Municipal de Educação

São José do Xingu - MT

Dec. Mun. 003/2025

ANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO PROFESSOR

1. DADOS PESSOAIS

NOME DO SERVIDOR (a):________________________________________________________________________________ DATA NASCIMENTO:_______ / ______ /________ ENDEREÇO:_________________________________________________________________________ FONE RES.: __________________________________ FONE CEL.: __________________________ E-MAIL:____________________________________________________________________________ RG: ___________________________________CPF:_________________________________________

2. DADOS SOCIAIS

2.1 - Possui outro vinculo empregatício? sim ( ) não ( ) 2.2 - Caso possua outro vinculo empregatício informe o tipo, carga horária e se é acumulável: a) ( ) Municipal ( ) Estadual ( ) Federal ( ) Privado b) ( ) Ativo ( ) Aposentado c) Carga Horária: _________________________________________ d) ( ) Cargo Acumulável ( ) Cargo não Acumulável 3 – Opção por turno: (. ) Matutino. (. ) Vespertino

4 – Enumere do 1 ao 7 a opção de turma conforme interesse do profissional em atuar: ( ) Educação infantil I ( ) Educação infantil II ( ) 1º ANO ( ) 2º ANO ( ) 3º ANO ( ) 4º ANO ( ) 5º ANO 5 – Qual a última turma com que trabalhou? _____________________________________________

6 – FORMAÇÃO

___________________________ _________________________ ____/_____/_______

Assinatura do Candidato Assinatura do Responsável Data da Validação

ANEXO II - FICHA DE INSCRIÇÃO APOIO ADMINISTRATIVO

1.DADOS PESSOAIS
NOME DO SERVIDOR (a):________________________________________________________________________________ DATA NASCIMENTO:_______ / ______ /________ ENDEREÇO:_________________________________________________________________________ FONE RES.: _____________________________ FONE CEL.: _______________________________ E-MAIL:_____________________________________________________________________________ RG: _________________________________________CPF:___________________________________
2. DADOS SOCIAIS
2.1 - Possui outro vínculo empregatício? sim ( ) não ( ) 2.2 - Caso possua outro vinculo empregatício informe o tipo, carga horária e se é acumulável: a) ( ) Municipal ( ) Estadual ( ) Federal ( ) Privado b) ( ) Ativo ( ) Aposentado c) Carga Horária: _________________________________________ d) ( ) Cargo Acumulável ( ) Cargo não Acumulável
3. DADOS DA CLASSIFICAÇÃO:
( ) NUTRIÇÃO ESCOLAR ( ) LIMPEZA ( ) VIGILANCIA ( ) VIGIA, LIMPEZA DE PÁTIO E PORTÃO
4. FORMAÇÃO

_________________________ _____________________________ ____/_____/_______

Assinatura do Candidato Assinatura do Responsável Data da Validação

ANEXO III- FICHA DE INSCRIÇÃO TÉCNICO ADMINISTRATIVO

1.DADOS PESSOAIS
NOME DO SERVIDOR (a):________________________________________________________________________________ DATA NASCIMENTO:_______ / ______ /________ ENDEREÇO:_________________________________________________________________________ FONE RES.: __________________________________ FONE CEL.: ___________________________ E-MAIL:____________________________________________________________________________ RG: _________________________________________CPF:___________________________________
2. DADOS SOCIAIS
2.1 - Possui outro vínculo empregatício? sim ( ) não ( ) 2.2 - Caso possua outro vínculo empregatício informe o tipo, carga horária e se é acumulável: a. ( ) Municipal ( ) Estadual ( ) Federal ( ) Privado b. ( ) Ativo ( ) Aposentado c. Carga Horária: _________________________________________ d. ( ) Cargo Acumulável ( ) Cargo não Acumulável
3. FORMAÇÃO

_______________________ __________________ ____/_____/_______

Assinatura do Candidato Assinatura do Responsável Data da Validação

ANEXO IV - CRONOGRAMA DE ATRIBUIÇÃO

DATA	DESCRIÇÃO	RESPONSAVEL
28/01/2025	INSCRIÇÕES ATÉ AS 17:00 HORAS	TODAS AS UNIDADES ESCOLARES
29/01//2025	DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS INSCRITOS	COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO
30/01/2025	DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA ATRIBUIÇÃO DE AULAS	GESTÃO ESCOLAR COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
31/01/2025	RECURSO PARA ATRIBUIÇÃO	COMISSÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO